TJPR - 0000366-47.2018.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ASSAI- ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILTON DE SIQUEIRA

CPF *05.***.*52-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 12:39

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 10:13

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2025 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 11:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2025 11:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2025 11:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2025 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 15:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/10/2024 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2024 19:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/09/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 15:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 09:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2024 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2024 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/08/2023 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 18:20

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/05/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2023 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 18:10

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 14:03

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/08/2022 16:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/01/2022 14:39

    Expedição de Carta precatória

  • 28/12/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 00:54

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/11/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 11/10/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDILTON DE SIQUEIRA

  • 07/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 21:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2021 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 14:03

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 14:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8704 e 43-3262-8715 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000366-47.2018.8.16.0047 Processo:   0000366-47.2018.8.16.0047 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   04/02/2018 Autor(s):   Ministério Publico da Comarca de Assai- Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bolivia , s/n - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s):   Edilton de Siqueira (RG: 3903544 SSP/PE e CPF/CNPJ: *05.***.*52-91) Rua Clovis Negreiros, 503 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000       I - Imputa-se ao acusado Edilton Siqueira a prática do crime previsto no artigo 19, “caput”, do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

    Realizadas diversas diligências, não foi possível a citação pessoal do denunciado (itens 124.1 e 159.1), nem possibilidade de localização de novos endereços, o qual foi citado por edital (itens 179.1, 180.1 e 185.1/185.3).

    Decorrido o prazo legal, o réu não compareceu e tampouco constituiu defensor (item 185.1).

    O Ministério Público requereu, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como requereu a produção antecipada de prova oral (item 188.1).

    II - O acusado devidamente citado por edital (itens 179.1, 180.1 e 185.1/185.3) não compareceu nem constituiu advogado (item 185.1), de modo que determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal.

    Com relação à antecipação da prova oral, de fato, como o feito poderá permanecer sobrestado por vários anos, até a localização do acusado, existe fundado receio de que, quando da retomada do curso do processo, referida prova não possa ser produzida de maneira eficaz, prejudicando, assim, a descoberta da verdade real, em razão da natural influência da passagem do tempo na memória das pessoas, ou mesmo pela possibilidade das testemunhas transferirem residência, sem comunicar este Juízo, ou estarem impossibilitadas de depor (por motivo de idade ou de moléstia grave, por exemplo).

    Escreve Fernando da Costa Tourinho Filho que (...) parece claro que o legislador reputou o testemunho como prova de natureza urgente.

    E, com efeito, considerando a imprevisibilidade da morte, a inquirição de testemunha é providência que deve ser tomada com certa urgência.

    Não são apenas os testemunhos das pessoas elencadas no art. 225 deste Código que apresentam a marca da urgência. É claro que a testemunha pode mudar de endereço, sem que se saiba onde foi morar, pode ausentar-se do Estado ou do País, ficar gravemente enferma, de molde a nem poder comunicar-se com o mundo exterior, falecer.

    Tais circunstâncias já indicam que, suspenso o processo, na hipótese de o Juiz determinar a produção (“Código antecipada das provas consideradas urgentes, uma destas será a testemunhal de Processo Penal Comentado”, vol.

    I, editora Saraiva, p. 557).

    Assim, configurada a urgência e necessidade da preservação da prova testemunhal, acolho o pedido de antecipação de provas.

    III - Tendo em vista a certidão de item 185.1, e levando-se em conta o disposto no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, nomeio o Dr.  VINICIUS PAES DE MELLO como defensor ao réu para o patrocínio de sua defesa, conforme lista enviada pela OAB-PR.

    Intime-o da nomeação e, em havendo aceitação, para apresentar as alegações preliminares em 10 (dez) dias.

    IV - Designo audiência para oitiva das testemunhas para o dia 26 de julho de 2021, às 16:30 horas.

    A audiência, a ser realizada por meio virtual, será organizada pela técnica de secretaria Vera Lúcia da Silva Alves.

    V - À Secretaria para as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada.

    Também, deverá orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências.

    VI - Quanto as testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (art. 22,§1, Dec.

    Jud. 400/2020).

    E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais.

    No eventual cumprimento de intimações por mandado, deverá o oficial de justiça ou o técnico atender o art. 29, do Decreto Judiciário nº 400/2020.

    VII - Caso as testemunhas informem que não dispõem de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet, inviabilizando a realização da videoconferência, deverão comparecer ao edifício do fórum na data e horário designados para a audiência.

    VIII - Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Assaí, 14 de março de 2021.   Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 15/03/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 15:41

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 09/03/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 17:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/01/2021 22:34

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 22:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2021 22:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 15:36

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/01/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/01/2021 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/01/2021 13:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/12/2020 16:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2020 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/11/2020 14:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/11/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 08:48

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2020 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2020 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 18:39

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2020 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 19:10

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 11:42

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 12:58

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 15/06/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/05/2020 10:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/04/2020 15:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/02/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 16:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/11/2019 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 14:49

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2019 14:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/11/2019 14:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 20/11/2019 14:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/11/2019 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 10:17

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 07:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 07:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2019 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 15:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/11/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 18:04

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 18:00

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 15:10

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 12:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/09/2019 10:07

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2019 12:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2019 10:03

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 10:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2019 18:27

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 12:46

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2019 11:37

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 11:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/05/2019 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2019 16:12

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2019 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2019 15:54

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2019 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2019 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 13:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2019 13:36

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2019 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 16:25

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2019 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2019 12:59

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2019 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 15:35

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2018 13:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2018 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 20:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2018 16:12

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2018 15:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 09/04/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 21:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2018 18:44

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2018 17:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/04/2018 16:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/03/2018 12:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 05/02/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2018 15:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/02/2018 15:32

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/02/2018 16:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/02/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 04/02/2018 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2018 16:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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