TJPR - 0005791-92.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ROSELIA VIEIRA DA MAIA

CPF *61.***.*88-84

MARIO DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*97-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON JOSE LAGOS

CPF *02.***.*77-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ:

SEBASTIAO AMARO

CPF *76.***.*34-15

JOANITA PREIDUM PINHEIRO LIMA

CPF *34.***.*60-78

MARIA THEREZA D. JANACIEVICZ

CPF *23.***.*01-34

VERA LUCIA BERTOLI

JAIRO BUENO DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*06-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2025 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR JOSE REICHERT

  • 19/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/11/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/11/2024 14:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2024 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/10/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 04/10/2024 08:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/10/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 20:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2024 20:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSÉLIA VIEIRA DA MAIA

  • 16/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO AMARO

  • 26/09/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/09/2021 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005791-92.2019.8.16.0088 Com relação à citação dos confrontantes, destaco que citação pessoal do proprietário do lote lindeiro é um dos pressupostos essenciais para seu prosseguimento da presente ação, não sendo suficiente a citação dos terceiros interessados, sob pena de nulidade absoluta ante ao cerceamento de defesa.

    Acerca desses pressupostos, o art. 942 da Lei 5.869/73 estabelece: “ O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.” Desta forma, a parte autora deverá juntar a matrícula dos lotes confinantes, a fim de verificar a propriedade dos lotes e requerer a citação destes.

    Portanto, considerando que a citação é do proprietário confinante, deixo de analisar a substituição dos confinantes, conforme requerido em mov. 80, uma vez que não há a informação de que se àqueles indicados são proprietários ou somente possuidores do bem.  Sem prejuízo, ao autor caberá indicar endereço atualizo do réu Espólio de Nilson, tendo em vista a tentativa infrutífera de mov. 52.

    Ainda, caberá ao autor trazer a qualificação do antigo possuidor Paulo Sergio Correa dos Reis, a fim de dar cumprimento do contido em mov. 64.1.

    Prazo: 15 dias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 18:59

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 10:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 10:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 10:28

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 10:26

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSÉLIA VIEIRA DA MAIA

  • 08/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA THEREZA D. JANACIEVICZ

  • 28/10/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2020 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2020 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2020 20:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2020 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSÉLIA VIEIRA DA MAIA

  • 27/08/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 05:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:35

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/08/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2020 18:14

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 19:24

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/08/2020 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 19:29

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 14:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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