TJPR - 0003583-35.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO MACHADO SIQUEIRA

CPF *06.***.*51-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 11/11/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2024 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2024 18:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 15/10/2024 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2024 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 18:42

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2024 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2024 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/08/2024 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/08/2024 13:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/08/2024 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 17:48

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/08/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 06/08/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 31/07/2024 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2024

  • 31/07/2024 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2024

  • 11/07/2024 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 10/06/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 11:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/06/2024 11:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2024 00:17

    Recebidos os autos

  • 08/06/2024 00:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2024

  • 08/06/2024 00:17

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2024 00:17

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 13:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/05/2024 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 20:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2024 07:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59

  • 21/03/2024 18:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 10:45

    Juntada de PARECER

  • 19/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/10/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 17:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2023 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2023 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/10/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2023 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/09/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2023 06:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 18:39

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/09/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 12/09/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 22/08/2023 15:54

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 18:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2023 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2023 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/08/2023 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2023 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 15:27

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/08/2023 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/08/2023 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/08/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/07/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2023 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 17:18

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2023 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/06/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2023 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/06/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2023 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2023 01:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2023 18:03

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 17:27

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 17:27

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 22/05/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MACHADO SIQUEIRA

  • 27/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/04/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:01

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 06/04/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 17:33

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    Autos nº 0003583-35.2021.8.16.0131 (Ação Penal)                                            Cite-se o acusado, por meio de edital com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal.  

    Por outro lado, ele foi preso em flagrante, mas lhe foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, com as obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.                                            Posteriormente, não foi não foi localizado para citação pessoal.   Com efeito, o réu prestou fiança para obter sua liberdade, comprometendo-se a comparecer a todos os atos do processo e não mudar de residência sem prévia permissão do juízo.

    Entretanto, descumpriu esta última condição.   Assim, decreto a quebra da fiança do réu, nos termos do artigo 328 do Código de Processo Penal.   Deixo de decretar a prisão preventiva do réu, haja vista a ausência de requerimento pelo Ministério Público neste sentido.   Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 02 de março de 2022.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 03/03/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    Autos nº 0003583-35.2021.8.16.0131 (Ação Penal)                                            Intime-se o Sr.

    Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para que o devolva, devidamente cumprido, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.   Pato Branco, 18 de fevereiro de 2022.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 21/02/2022 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/02/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 18/01/2022 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 11/11/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº 0003583-35.2021.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do(s) crime(s) e da autoria.

    Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia.                2.

    Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) pessoalmente para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(a)(s), ainda, que se a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s), este Juízo nomeará a Defensoria Pública do Estado do Paraná para fazê-lo.   3.

    Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.   4.

    Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 27 de agosto de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 27/08/2021 20:14

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 18:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2021 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/08/2021 18:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/08/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/08/2021 16:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/08/2021 16:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/08/2021 11:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/06/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 15:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 14:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 09:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 07:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0003583-35.2021.8.16.0131                               Tendo em vista que a prisão em flagrante preencheu os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando, a priori, qualquer nulidade ou irregularidade formal, homologo o auto lavrado pela Autoridade Policial.   O indiciado já recolheu a fiança arbitrada e foi colocado em liberdade.   As medidas protetivas foram concedidas nos autos em apenso.   Ciência ao Ministério Público.   Aguarde-se a conclusão do inquérito.   Pato Branco, 10 de maio de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CIÊNCIA NO MANDADO DE MEDIDAS PROTETIVAS 001266261-54

  • 10/05/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 13:37

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 10/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 10/05/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 12:37

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:11

    APENSADO AO PROCESSO 0003586-87.2021.8.16.0131

  • 10/05/2021 12:09

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2021 10:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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