TJPR - 0023624-61.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALVARO AUGUSTO ALVES MARTINS

CPF *87.***.*56-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISELE STECHECHEM

CPF *55.***.*78-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 24/05/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 11:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 07:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:28

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2023 11:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/04/2023 17:28

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/04/2023 11:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/03/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/03/2023 18:55

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 21:47

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2022 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 18:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 11:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 19:41

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 17:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 17:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023624-61.2019.8.16.0044 Processo:   0023624-61.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$1.939,36 Exequente(s):   ALVARO AUGUSTO ALVES MARTINS (RG: 739328 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*56-49) Avenida Jaboti, 200 - Jardim Menegazzo - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-000 Executado(s):   GISELE STECHECHEM (RG: 92440320 SSP/PR e CPF/CNPJ: *55.***.*78-58) Rua Presidente Wilson, 13 - Jardim Iguatemi - APUCARANA/PR - CEP: 86.810-100         DECISÃO  Tendo em vista que as penhoras de créditos decorrentes de programas como o “NOTA PARANÁ” equivalem à penhora em dinheiro, conclui-se pela sua possibilidade, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

    INVIABILIDADE.

    EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ.

    MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1.

    Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. (...). 3.

    A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen -  J. 25.09.2019) Dessa forma, DEFIRO a penhora de créditos existentes junto ao programa NOTA PARANÁ em favor da executada GISELE STECHECHEM, até o limite do débito.

    Para tanto: I.

    Intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de a execução prosseguir nos valores apresentados (seq. 26.1).

    II.

    Após, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria da Fazenda Estadual requisitando informações quanto à existência de créditos em favor do executado junto ao PROGRAMA NOTA PARANÁ e, caso a resposta seja positiva, para que proceda à transferência do numerário, a título de penhora, para a conta judicial vinculada a estes Autos, sob pena de desobediência.

    Caso haja alguma impossibilidade de efetivação, deverá o Juízo ser comunicado no prazo de 05 (cinco) dias.

    III.

    Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc.

    IX, da lei n.º 9.099/95).

    IV.

    Com a resposta do ofício ou com os depósitos, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias.

    V.

    Restando infrutífera a penhora acima deferida, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens determinados e passíveis de penhora e cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    VI.

    Oportunamente, voltem-me conclusos.

    Int.

    Dil. necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA  

  • 11/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 18:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/03/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/12/2020 18:11

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO AUGUSTO ALVES MARTINS

  • 10/11/2020 16:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 17:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/11/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/11/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2020 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/10/2020 18:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/10/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2020 18:36

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2020 17:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/08/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 12:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE STECHECHEM

  • 09/03/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/02/2020 10:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 14/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE STECHECHEM

  • 10/02/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/01/2020 14:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 23/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE STECHECHEM

  • 08/01/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2019 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 16:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/12/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2019 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 10:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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