TJPR - 0004485-43.2014.8.16.0095

1ª instância - Irati - 2ª Vara Civel, da Fazenda Publica, dos Registros Publicos e da Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIRIAN DA COSTA MIRANDA DA SILVA

CPF *17.***.*48-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GELSON CONRADO

CPF *87.***.*04-45

INCERTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 07/11/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:21

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 09/05/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/03/2022 16:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/02/2022 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2021 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/12/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 10:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/11/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE GELSON CONRADO

  • 13/10/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/09/2021 09:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004485-43.2014.8.16.0095

    Vistos. 1.

    Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

    Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo MIRIAN DA COSTA MIRANDA DA SILVA em face de GELSON CONRADO.

    Alega a autora que “Esta pretensão que decorre do direito subjetivo de obter-se, por força de prescrição aquisitiva um bem, tem como destinação o imóvel de características seguintes: A requerente é possuidora, por posse, de um imóvel urbano com área de 300m2.

    A posse da Requerente, seguramente remonta mais de 15 anos, exercida por si em sua totalidade durante todo o tempo de forma mansa, pacifica e ininterrupta, como se dona fosse utilizando-se do mesmo por todo este tempo.

    A possuidora sempre mantivera a área limpa e cercada.

    A possuidora não sabe informar se o imóvel em questão, encontra-se matriculado e/ou transcrito em nome de qualquer pessoa física ou jurídica, razão pela qual deixa de cumprir com as exigências do artigo 942, do CPC.

    Cumpre ressaltar que nunca proprietário nenhum reclamou a área referida”.

    Salienta que sua posse foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo período de 15 anos, razão pela qual a presente demanda foi ajuizada.

    Juntou documentos.

    Os terceiros interessados foram citados por edital (seq. 82.1/114.2-114.3).

    Cientificadas, as Fazendas do Estado e da União, bem como, o IAP, disseram não ter interesse no feito (seq. 75.2, 80.1 e 84.1).

    A Fazenda Municipal não se manifestou, apesar de cientificada (seq. 85.0).

    Os confinantes foram devidamente citados sobre a existência da presente demanda (seq. 96.1 e 130.1).

    O Ministério Público manifestou-se quanto ao desinteresse de participar do feito (seq. 134.1).

    No seq. 149.1 foi proferida sentença de mérito acolhendo o pedido inicial.

    Nos autos n°. 0000337-68.2019.8.16.0206, foi proferida sentença declarando a nulidade da sentença prolatada neste processo.

    A decisão de seq. 208.1 concedeu a assistência judiciária gratuita à autora e determinou a citação do proprietário registral do imóvel.

    Devidamente citado o réu apresentou contestação (seq. 219.1).

    Preliminarmente, pretende o acolhimento da denunciação da lide dos antigos proprietários; reconhecimento da falta de condições da ação; falta de interesse processual; e, se for o caso, acolhimento da ilegitimidade passiva.

    Narra o réu que, em 23.02.2017, registrou a escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula n°. 1.064, do 2° CRI da Comarca de Irati/PR, sendo que no momento da venda o imóvel foi vistoriado livremente, sem qualquer oposição ou impedimentos de terceiros.

    Afirma que desde a aquisição do terreno vem exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, tanto que deu início ao procedimento de financiamento para edificação de uma residência no local, momento em que teve ciência da existência da presente usucapião.

    Relata que inexiste comprovação das alegações iniciais, sendo que as provas apontam no sentido de eventual exercício de posse de imóvel diferente do bem usucapiendo, já que a autora alega deter a posse sobre o imóvel de lote 03 da Planta Vila Cruzeiro, enquanto que o bem usucapido foi o lote 04 da Planta Vila Cruzeiro.

    Aduz que houve efetivo equivoco por parte do engenheiro que elaborou a planta e o memorial descritivo do imóvel, haja vista a supressão de informação e elaboração de documento fora da realidade fática.

    Por fim, assevera que a autora não foi capaz de comprovar o cumprimento dos requisitos essenciais para aquisição via usucapião do bem em litígio, motivo pelo qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

    Juntou documentos.

    Devidamente intimada a autora apresentou impugnação à contestação (seq. 223.1).

    As partes requereram a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 229.1 e 230.1).

    Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO. 2.

    Na contestação, o réu arguiu as seguintes preliminares: a) denunciação da lide dos antigos proprietários; b) falta de condições da ação; c) falta de interesse processual; d) acolhimento da ilegitimidade passiva, se for o caso.

    Passo à análise das preliminares.

    Denunciação da lide.

    Preliminarmente, o réu pretende a reconsideração da decisão que indeferiu a denunciação da lide, eis que entende que os antigos proprietários devem figurar no polo passivo, já que não tem conhecimento de como foi o exercício da posse anterior a sua compra e que, em eventual procedência da peça inicial, eles devem ser responsabilizados pelos eventuais prejuízos que o comprador (réu) terá que suportar.

    Sem qualquer razão a parte em seus argumentos.

    Isto porque, como bem esclarecido na decisão de seq. 208.1, cabe ao atual proprietário registral defender sua posse, sendo que isto é possível – nesta demanda – através de documentos de datas anteriores à compra, oitiva de testemunhas que tenham acompanhado o exercício da posse anterior e a transferência da posse e etc.

    De mais a mais, o fato de que, em possível procedência da demanda, será dever dos antigos proprietários indenizar o réu não induz o litisconsórcio necessário, sendo que nada impedirá o prejudicado de ajuizar a ação cabível em face daqueles que entende tê-lo lesado.

    Ainda, nem ao menos existe a possibilidade de discutir a referida responsabilidade na presente demanda de usucapião.

    Assim, mantenho o posicionamento de seq. 208.1 e rejeito a preliminar de denunciação da lide.

    Falta de condições da ação e de interesse de agir.

    De forma preliminar, alega o réu que faltam as condições de ação para o prosseguimento do feito, eis que a parte autora nunca exerceu o domínio sobre o imóvel de lote 04 (bem usucapido, no primeiro momento).

    Ainda, afirma que falta interesse de agir, a partir do instante em que a parte requer a declaração de propriedade diferente de imóvel que vem possuído.

    Nota-se que as preliminares suscitadas pela parte, na verdade, discutem o mérito da questão, havendo efetiva confusão nos argumentos do réu que afirma que “Desde logo, nota-se que a posse da autora sobre o imóvel do requerido (matrícula 1064 – 2º CRI/Irati –PR) JAMAIS EXISTIU E TAMPOUCO FOI COMPROVADA, afinal, contrariamente ao alegado pela requerente, as declarações trazidas nos mov. 145.2/145.5 atestam que supostamente mantém posse sobre o imóvel localizado na Rua Francisco Setnarski, n.º 236, bairro Lagoa, Irati (PR), o qual situa-se ao lado do imóvel do requerido, o qual é objeto desta demanda” e “Desta feita, a ausência de interesse processual consubstancia-se no erro caracterizado, eis que a lide versa sobre imóvel alheio àquele ao qual a autora alega ter posse, como já exaustivamente demonstrado”.

    Vê-se que os argumentos apresentados nas preliminares, na verdade, dizem respeito unicamente ao mérito, o que torna impossível a análise da alegação de falta de condições da ação e falta de interesse de agir como tese extintiva antecipatória do mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar, pois se faz necessária a produção de prova para o deslinde da demanda.

    Ilegitimidade passiva.

    Por fim, como última preliminar, o réu pretendia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, no caso do reconhecimento pela autora de que houve tentativa de usucapir imóvel diferente daquele possuído.

    Nota-se na impugnação à contestação que a autora mantém o interesse processual inicial, assim, não há como acolher a tese de ilegitimidade passiva, pois o réu é o proprietário registral do imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda. 4.

    Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) quanto à propriedade do imóvel; b) quanto ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal; c) quanto à permanência da autora pelo prazo prescricional para aquisição originária do imóvel, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes. 5.

    DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva das partes e das testemunhas que forem arroladas tempestivamente a contar da presente decisão.

    Prazo de 15 (quinze) dias; b) prova documental: apresentação de novos documentos que efetivamente tenham ligação ao processo e foram obtidos após o saneamento do feito.

    O requerimento de prova pericial será analisado, se mantido o interesse pelo réu, posteriormente a realização da audiência de instrução e julgamento. 6.

    Intimem-se as partes para que digam se concordam com a realização da audiência por videoconferência, pelo sistema MICROSOFT TEAMS, oficial do Tribunal de Justiça do Paraná e de fácil utilização. 7.

    Inexistindo interesse/possibilidade na realização da audiência por meio de videoconferência, esclareço que as partes podem comparecer ao fórum para realização do ato, que ocorrerá no salão do júri.

    Com tal informação, volte concluso para designação de data.

    Desde já, devem as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 05 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 7.1.

    No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.2.

    Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 7.3.

    Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC.

    Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

    Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, data da assinatura digital.   Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

  • 12/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 18:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/04/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 14:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE GELSON CONRADO

  • 01/02/2021 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2020 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 18:13

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/05/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 17:58

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 17:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/05/2020 17:55

    Processo Reativado

  • 10/01/2018 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2018 14:41

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2018 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2017 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/11/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 15:30

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2017 15:26

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2017 15:25

    Processo Reativado

  • 31/10/2017 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2017 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2017 14:47

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2017 14:43

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2017 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 12:53

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 21/06/2017 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 13:46

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2017 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2017

  • 25/04/2017 17:58

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 15:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2017 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2017 15:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2017 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2017 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 13:23

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 14:59

    Recebidos os autos

  • 09/11/2016 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2016 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INCERTO

  • 10/10/2016 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2016 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2016 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2016 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2016 15:08

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2016 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2016 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN DA COSTA MIRANDA DA SILVA

  • 13/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2016 17:05

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2016 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 15:44

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2016 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2016 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2016 14:12

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2016 14:11

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2015 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2015 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2015 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2015 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2015 13:34

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN DA COSTA MIRANDA DA SILVA

  • 01/09/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 31/08/2015 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2015 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 18:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2015 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2015 17:38

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2015 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2015 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2015 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/06/2015 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2015 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2015 15:07

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2015 15:05

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2015 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/05/2015 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2015 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2015 15:07

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN DA COSTA MIRANDA DA SILVA

  • 24/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2015 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2015 14:48

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2015 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/03/2015 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/01/2015 13:40

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2015 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2015 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2015 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2015 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/01/2015 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2014 14:48

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2014 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2014 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/11/2014 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2014 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2014 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2014 16:40

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN DA COSTA MIRANDA DA SILVA

  • 29/09/2014 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2014 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2014 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2014 16:41

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 16:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN DA COSTA MIRANDA DA SILVA

  • 11/09/2014 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2014 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2014 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2014 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/08/2014 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2014 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/08/2014 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2014 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2014

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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