TJPR - 0004330-26.2008.8.16.0103

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Joaquim Guimaraes da Costa

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAPA/PR

CNPJ: 76.020.452/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTOPLAN DESENHOS TECNICOS LTDA

CNPJ: 05.551.285/0001-72

JORGE VICENTE CHANDIA AGUIRRE

CPF *89.***.*93-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 08:22

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2022 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/06/2022 14:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 31/03/2022 00:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/03/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 15:05

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/10/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 21:44

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/10/2021 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:16

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 07/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 27/08/2021 00:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/08/2021 00:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2021 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004330-26.2008.8.16.0103   Processo:   0004330-26.2008.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$862,74 Exequente(s):   Município de Lapa/PR Executado(s):   JORGE VICENTE CHANDIA AGUIRRE PORTOPLAN DESENHOS TECNICOS LTDA Considerando o teor da súmula n° 414 do STJ em que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”, REVOGO a decisão de evento n° 14.1 e ANULO o ato citatório realizado, vez que sem o esgotamento mínimo das diligências que estavam ao alcance da Fazenda Pública. À parte exequente para que em 10 (dez) dias se manifeste quanto a ocorrência de prescrição intercorrente conforme entendimento firmado no Resp. n° 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018.

    Em seguida, voltem.

    Intimem-se.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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