TJPR - 0001088-85.2000.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELZI MARIA DA SILVA

CNPJ: 72.165.103/0001-12

GUILHERME DA SILVA

CPF *19.***.*45-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/07/2025 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2025 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2025 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/07/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 12:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2025 01:12

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 15:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
01/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
01/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2025 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 12:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
06/11/2024 17:53

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:18

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2024 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 20:59

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2024 01:04

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 03:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 10:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 10:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/01/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
18/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2023 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2023 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2023 21:08

DEFERIDO O PEDIDO
05/10/2023 01:06

Conclusos para decisão
06/09/2023 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 14:26

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/07/2023 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/06/2023 18:43

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 03:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2023 11:55

DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2023 14:49

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 06:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 03:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
17/11/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DA SILVA
16/11/2022 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 18:12

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
26/10/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 21:05

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2022 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 14:30

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
12/08/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/07/2022 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2022 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2022 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 18:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/06/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2022 11:35

Recebidos os autos
09/06/2022 11:35

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
08/06/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/06/2022 08:42

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
31/05/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 15:00

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
13/04/2022 10:43

Conclusos para decisão
14/03/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
11/01/2022 17:57

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2021 16:48

DEFERIDO O PEDIDO
08/09/2021 17:58

Conclusos para decisão
12/08/2021 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 14:46

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DA SILVA
16/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ELZI MARIA DA SILVA
28/05/2021 12:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
25/05/2021 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Processo: 0001088-85.2000.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.600,54 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELZI MARIA DA SILVA GUILHERME DA SILVA Decisão: 1.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Elzi Maria da Silva e Guilherme da Silva, requerendo o cumprimento da obrigação assumida na Cédula de Crédito Comercial nº 96/00162-3 (mov. 1.1).

O executado Guilherme da Silva apresentou exceção de pré-executividade no mov. 1.7, alegando: (i) a nulidade da execução por ausência de apresentação de memória de cálculo; (ii) nulidade do aval, pois o título deveria ser garantido por fiança; (iii) descaracterização do título executivo como cédula cambial, porque pactuada para a finalidade de financiar dívida dos devedores; (iv) abusividade dos juros e demais encargos da mora, bem como pela ausência de assinatura de testemunhas.

Intimado, o exequente se manifestou no mov. 170.1 rechaçando as razões apresentadas em exceção, alegando que a matéria de defesa aventada não é passível de conhecimento pela via da exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade apresentada por Elzi Maria da Silva ao mov. 156.1 foi rejeitada ao mov. 158.1. É o relatório. 2.

A exceção não merece acolhimento.

As exceções de pré-executividade servem para alegar matéria de ordem pública não sujeita à preclusão.

Trata-se de uma medida excepcional, admitida pela doutrina e jurisprudência apenas em situações extremas, nas quais não haja necessidade de maiores perquirições e investigações, muito menos prova, da pretensão aludida pelo excipiente.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) (...) (AgInt no AREsp 1689747/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) No caso dos autos, a alegação de nulidade do aval prestado merece conhecimento, porque eventual acolhimento ensejaria, via de consequência, a ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da presente execução.

Ocorre que Guilherme da Silva figurou na cédula de crédito comercial como responsável solidário pela dívida, assumindo voluntariamente a obrigação (mov. 1.1, fl. 19).

Portanto, embora o aval seja tecnicamente garantia cambiária, a assunção de dívida na qualidade de avalista em contrato não invalida sua obrigação solidária. É o entendimento jurisprudencial do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

ESPÉCIE POR INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCIDENTE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

AVAL.

NULIDADE DA GARANTIA.

INOCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO.

REITERAÇÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR.

PRECLUSÃO MÁXIMA.

EXEGESE DO ART. 473 DO CPC.

REFORÇO DE PENHORA.

INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA PRESTADA.

POSSIBILIDADE.

CÁLCULO GERAL.

IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR.

IMPROCEDÊNCIA.

EXCESSO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO.

AUSÊNCIA.

Recurso desprovido. 1.

Nulidade do aval - inocorrência.

Embora o aval seja tecnicamente garantia cambiária, a assunção de dívida com a qualidade de avalista em contrato não invalida a responsabilidade solidária daquele que assumiu voluntariamente a obrigação, conforme precedentes do STJ 2.

Desistência da arrematação.

Preclusão.

Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal.

Mesmo quando o juiz não enfrenta o mérito, e, portanto, sua decisão não pode fazer coisa julgada material, o ato judicial não fica sujeito a ser livremente, desfeito ou ignorado por seu prolator ou por outros juízes.

Há em relação a todas as decisões processuais, a chamada preclusão pro judicato, segundo a qual, com ou sem solução do mérito, 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471).

Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais. 3.

Reforço de penhora - possibilidade.

Constatada a insuficiência da garantia, é lícito ao magistrado determinar, a qualquer tempo, que a penhora se estenda a tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. 4.

Cálculo geral - excesso - inocorrência.

Não há que se falar em excesso na elaboração do cálculo apresentado pelo agente financeiro se houve o cumprimento efetivo de determinação judicial. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 578045-2 - Toledo - Rel.: Desembargador Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 29.07.2009) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO ART. 41 DO DECRETO LEI N. 413/69, PELO ART. 585, VIII, DO CPC - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO RECONHECIDA - DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DOCUMENTO SUBSTANCIAL À EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DISPENSÁVEL - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO 12% AO ANO - AVALISTAS - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA COM BASE EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR) - LEI 8.880/94, ART. 6º - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - VALORES JÁ PAGOS COM VARIAÇÃO CAMBIAL - ABATIMENTO - CORREÇÃO PELO ÍNDICE INPC E IGP - APLICABILIDADE DO CDC - REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 233837-2 - Marialva - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - Unânime - J. 23.01.2008) Também não merece prosperar a alegação de nulidade do título executivo por ausência de assinatura de testemunhas.

A Cédula de Crédito Comercial é disciplinada pela Lei nº 6.840/80 e pelo Decreto-Lei nº 413/69, não havendo previsão em qualquer uma dessas normas de que é necessária a assinatura de testemunhas para caracterizar o documento como título executivo extrajudicial.

As demais discussões - quais sejam, o desvirtuamento do título cambial pela finalidade de refinanciamento da dívida e a abusividade dos encargos cobrados na cédula – ensejam ampla dilação probatória, em razão do que não podem ser admitidas em sede de exceção de pré-executividade.

Em relação a esses temas, o que pretende o executado é discutir matéria que deveria ser arguida em embargos à execução, nos termos do que dispõe o 917 do Código de Processo Civil: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Deste modo, tendo em vista que esta via de defesa se restringe à análise do que está devidamente demonstrado nos autos e independem de dilação probatória, a rejeição da presente objeção é medida que se impõe.

Em casos análogos, já decidiu o e.

Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE OPOSTA.

ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO NÃO APRESENTA OS REQUISITOS DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, PORQUANTO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COMPROVA A COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – RECONHECIMENTO DE EVENTUAIS COBRANÇAS ABUSIVAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO RETIRAM DO TÍTULO, SEUS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE DISCUTIR SUPOSTAS ABUSIVIDADES NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E PORQUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ENUNCIADO DA SÚMULA 393 DO STJ – SUPOSTA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A JUROS DE MORA QUE SEQUER FOI AVENTADA NA AÇÃO REVISIONAL, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033806-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 08.03.2021) Agravo de Instrumento.

Execução.

Cédula de crédito bancário.

Exceção de preexecutividade.

Alegação de nulidade do aval diante da ausência de assinatura do cônjuge.

Matéria que demanda dilação probatória, o que foge dos limites da exceção de preexecutividade.

Não cabimento.

Questão própria de embargos do devedor.

Decisão mantida.

A exceção de preexecutividade se destina apenas às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como aquelas que digam respeito à liquidez do título executivo, de pressupostos processuais e de condições da ação, referentes à existência de matérias de ordem pública e aferíveis de plano pelo julgador.

Assim, não se presta a discutir a nulidade do aval quando depender de análise de prova.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044568-56.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 13.02.2019) 3.

Desta forma, rejeito a exceção oposta, determinando o prosseguimento da execução.

Descabida a condenação em honorários sucumbenciais no caso de rejeição da exceção de pré-executividade com o prosseguimento da execução[1].

Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

Guaratuba, 11 de maio de 2021.

Felipe Wollertt de França Juiz Substituto [1] “(...) 1.

A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2.

A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (...)”. (AgRg no Ag 1259216/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 17/08/2010)
11/05/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 08:57

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
02/03/2021 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 17:45

Conclusos para decisão
03/02/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2021 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 16:42

Conclusos para decisão
29/10/2020 16:42

Juntada de Certidão
14/10/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ELZI MARIA DA SILVA
05/10/2020 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2020 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 16:42

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
29/07/2020 16:00

Conclusos para decisão
09/06/2020 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ELZI MARIA DA SILVA
19/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 17:03

Conclusos para despacho
19/03/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ELZI MARIA DA SILVA
25/02/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 08:21

Conclusos para despacho
07/01/2020 06:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/12/2019 15:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/12/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ELZI MARIA DA SILVA
08/11/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2019 01:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 09:48

Juntada de Certidão
05/08/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
27/06/2019 15:19

Juntada de Certidão
21/05/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
20/05/2019 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2019 08:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 08:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 16:33

Juntada de Certidão
10/05/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 16:30

Juntada de Certidão
10/05/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2019 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 13:17

Conclusos para decisão
25/02/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 13:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/02/2019 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2019 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 10:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
05/02/2019 10:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
05/02/2019 10:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/02/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
31/01/2019 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/01/2019 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/11/2018 17:03

CONCEDIDO O PEDIDO
19/11/2018 13:07

Conclusos para decisão
19/10/2018 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
11/10/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
28/08/2018 18:13

Juntada de INFORMAÇÃO
28/08/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 17:14

Juntada de Certidão
25/07/2018 12:45

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/07/2018 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 15:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
03/07/2018 13:14

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
21/06/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 12:28

Conclusos para despacho
30/05/2018 15:32

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
18/05/2018 10:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
09/04/2018 13:07

Recebidos os autos
09/04/2018 13:07

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
06/04/2018 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/04/2018 18:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/04/2018 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
26/03/2018 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 19:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/03/2018 20:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2018 14:45

Conclusos para decisão
26/02/2018 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 16:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/01/2018 02:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
07/01/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2017 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2017 17:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/12/2017 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2017 15:11

Conclusos para decisão
28/11/2017 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2017 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 15:46

Juntada de Certidão
20/10/2017 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2017 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 18:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/10/2017 12:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
09/10/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
09/10/2017 10:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
04/10/2017 15:15

Juntada de Certidão
03/10/2017 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
02/10/2017 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 17:29

Juntada de Certidão
24/08/2017 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2017 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 08:17

Juntada de Certidão
21/08/2017 08:14

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2017 13:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
08/08/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
07/08/2017 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 19:59

Juntada de Certidão
26/07/2017 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 13:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/07/2017 09:51

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
30/06/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DA SILVA
19/06/2017 09:46

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2017 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 12:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/04/2017 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2017 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2017 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2017 08:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2017 08:16

Juntada de COMPROVANTE
29/03/2017 08:15

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2017 08:45

Juntada de Certidão
16/01/2017 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2017 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
31/10/2016 22:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2016 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2016 16:57

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2016 14:32

Conclusos para despacho
15/04/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
13/04/2016 15:35

Juntada de Certidão
12/04/2016 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2016 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 21:40

Juntada de Certidão
06/04/2016 21:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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