TJPR - 0000841-64.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IMOBILIARIA KROCA

CNPJ: 97.548.762/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GESLAINE DE FATIMA BATISTA

CPF *36.***.*55-80

JOAQUIM BATISTA NETO

CPF *02.***.*56-00

RAFAEL BATISTA

CPF *47.***.*37-18

LETICIA MELO BATISTA

CPF *69.***.*46-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GESLAINE DE FATIMA BATISTA

  • 23/04/2025 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 22:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/03/2025 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2025 12:52

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2025 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/03/2025 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 11/02/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE GESLAINE DE FATIMA BATISTA

  • 06/02/2025 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 22:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 17:29

    Homologada a Transação

  • 28/11/2024 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LETICIA MELO BATISTA

  • 29/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GESLAINE DE FATIMA BATISTA

  • 29/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BATISTA

  • 21/10/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/09/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 22:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2024 22:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2024 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE GESLAINE DE FATIMA BATISTA

  • 02/09/2024 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 18:18

    Homologada a Transação

  • 29/08/2024 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/08/2024 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/08/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GESLAINE DE FATIMA BATISTA

  • 19/03/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 20:13

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 20:13

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/12/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2023 11:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2023 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 11:46

    Alterado o assunto processual

  • 13/12/2023 11:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 13/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GESLAINE DE FATIMA BATISTA

  • 20/11/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/08/2023 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2023 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 12:54

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GESLAINE DE FATIMA BATISTA

  • 02/05/2023 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 12:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2023 01:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/01/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GESLAINE DE FATIMA BATISTA

  • 31/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GESLAINE DE FATIMA BATISTA

  • 11/10/2022 00:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/09/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/08/2022 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GESLAINE DE FATIMA BATISTA

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 11:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/07/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 13/07/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 10/07/2022 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2022 19:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2022 13:32

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/05/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 08:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2022 08:07

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 08:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/05/2022 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 21:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 18:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/03/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2022 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 14/05/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000841-64.2021.8.16.0025 Processo:   0000841-64.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adjudicação Compulsória Valor da Causa:   R$35.000,00 Autor(s):   IMOBILIÁRIA KROÇA (CPF/CNPJ: 97.***.***/0001-69) representado(a) por ROGERIO LUIZ DE CASTRO (RG: 40931430 SSP/PR e CPF/CNPJ: *85.***.*91-01) Rodovia BR-476, 8190 - Porto das Laranjeiras - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-035 Réu(s):   GESLAINE DE FATIMA BATISTA (RG: 79440574 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*55-80) Rua Neuza Brisola, 58 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-610 ESPÓLIO DE JOAQUIM BATISTA NETO (CPF/CNPJ: *02.***.*56-00) Distrito Rio do Cacho, 06 - Chácara Rancho do Rio do Cacho - CONTENDA/PR - CEP: 83.730-000 LETICIA MELO BATISTA (RG: 104915060 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*46-03) Distrito Rio do Cacho, 06 - Chácara Rancho do Rio do Cacho - CONTENDA/PR - CEP: 83.730-000 RAFAEL BATISTA (RG: 94342945 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*37-18) Rua Emilio Romani, 05 - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-020       DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de alvará judicial movido por KROCAEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME em face de ESPÓLIO DE JOAQUIM BATISTA NETO, LETICIA MELO BATISTA, RAFAEL BATISTA e GESLAINE DE FÁTIMA BATISTA, visando a transferência do veículo GM/Prisma LTZ 14, placa AZH2705, RENAVAM *10.***.*26-31, registrado em nome de JOAQUIM BATISTA NETO, já falecido.

    Asseverou a inexistência de inventário dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE JOAQUIM BATISTA NETO, sendo a via do alvará a mais adequada para o fim pretendido. 2.

    De fato.

    A jurisprudência tem admitido o processamento do pedido de alvará para tal fim.

    Nesse sentido a recente decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação Cível.

    Alvará Judicial.

    Sentença de improcedência do pedido.

    Transferência de automóvel. Único bem deixado pelo de cujus.

    Desnecessidade de abertura de inventário.

    Outro herdeiro maior, capaz e concordante com o pedido.

    Termo de declaração sobre a existência de alienação pretérita ao óbito.

    Automóvel de baixo valor e com risco de deterioração e desvalorização.

    Mitigação do artigo 666, do Código de Processo Civil.

    Precedentes.

    Possibilidade de processamento do alvará judicial.

    Sentença reformada.

    Recurso conhecido e provido. 1.

    Em consonância com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é possível a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo automotor, quando se trata do único bem deixado pelo de cujus e os herdeiros são maiores, capazes e concordantes com o pedido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0039133-59.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.08.2020) Todavia, a competência nestes casos, como no caso da jurisprudência acima, é da Vara de Família, conforme o artigo 6º, inciso I, alínea “g”, da Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013, que disciplina que Varas de Família devem processar e julgar “as causas relativas a direitos sucessórios”.

    Ademais, insta salientar que o direito das sucessões está intimamente ligado ao direito de família; porque há necessidade de concentrar o trabalho dos processos de sucessões em grupos de Varas especializadas e, dentre outras, porque em vários Estados da federação o tema afeto às sucessões é absorvido pelas Varas de Família.

    Note-se que a competência fixada serve para toda a matéria de sucessões; inclusive, portanto, para ações de jurisdição voluntária, a exemplo de alvarás que tenham como causa o falecimento de titular de algum crédito ou benefício. 3.

    Por consectário, verificado o objeto da demanda, DECLINO da COMPETÊNCIA para a Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional de Araucária. 4.

    Encaminhe-se, com as baixas e anotações pertinentes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado eletronicamente.   SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

  • 12/05/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 18:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/05/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:02

    Declarada incompetência

  • 23/04/2021 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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