18/03/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI
09/03/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 18:45

Juntada de COTA
26/02/2025 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 18:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/10/2024 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2024 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 10:21

Recebidos os autos
17/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2024 18:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:41

OUTRAS DECISÕES
20/11/2023 15:31

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/05/2023 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2023 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
07/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
05/10/2022 17:08

PROCESSO SUSPENSO
05/10/2022 17:08

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
06/09/2022 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/05/2022 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
22/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/09/2021 13:22

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/09/2021 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
21/09/2021 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
21/09/2021 15:44

Recebidos os autos
21/09/2021 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
21/09/2021 15:44

Baixa Definitiva
21/09/2021 15:44

Baixa Definitiva
21/09/2021 15:44

Baixa Definitiva
21/09/2021 15:44

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:44

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:44

Juntada de Certidão
15/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
21/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/05/2021 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038382-51.2018.8.16.0021 Processo: 0038382-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.698,73 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Vistos... 1.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cascavel/PR, em face de EDI SILIPRANDI, OLINDA SILIPRANDI, .

Considerando a solução da exceção de suspeição apresentada, possível o prosseguimento do feito.

A parte executada indicou bem imóvel à penhora.

No entanto, o exequente apresentou discordância do bem ofertado, requerendo a penhora do bem imóvel gerador dos tributos. É o breve relato do necessário.

DECIDO. 2. Consigne-se, inicialmente, que ao credor é dada a faculdade de recusar o bem nomeado à penhora, desde que de forma justificada.

Tratando-se de execução fiscal que busca a satisfação de créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Sinistro, dada sua natureza propter rem, deve prevalecer a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

Neste sentido, o E.

Tribunal de Justiça do Paraná: “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E COSIP - PRETENSÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO OU DE BEM IMÓVEL DIVERSO DO TRIBUTADO - POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU é certo que a constrição pode e deve recair sobre o próprio imóvel objeto da execução.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) "(...) Trata-se de imposto de natureza real que acompanha o imóvel independentemente de seu proprietário ou possuidor, nos termos do art. 130 do CTN.

Desse modo, se há mais de um imóvel de propriedade da executada, não há qualquer heresia em se proceder a penhora do próprio imóvel tributado, pois se trata de débitos originados em sua propriedade ou posse (art. 34 do CTN). (...)" (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

PRECATÓRIO E BEM IMÓVEL.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE.

PRECATÓRIO QUE SE EQUIVALE A CRÉDITO.

IMÓVEL QUE NÃO CORRESPONDE AO BEM TRIBUTADO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

A PENHORA PODE E DEVE RECAIR SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE NATUREZA REAL QUE ACOMPANHA O IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CÂMARA.RECURSO NEGADO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1062594-4 - Cascavel - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 30.07.2013) (g.n.) 3.

Assim sendo, de rigor a rejeição da nomeação do bem indicado pela parte executada. 4.

Em consequência, DEFIRO a penhora e avaliação (art.7, V[1] e art. 13[2] da lei 6.830/80) do bem indicado pela exequente.

Lavre-se o respectivo auto e intime-se o devedor e seu cônjuge, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

Expeça-se o competente mandado se necessário. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. [2] Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.
10/05/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:24

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 15:52

Conclusos para decisão
06/05/2021 15:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/04/2021 03:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/01/2021 16:16

PROCESSO SUSPENSO
26/01/2021 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/02/2020 15:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/02/2020 15:29

Juntada de INFORMAÇÃO
17/02/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 16:15

Juntada de INFORMAÇÃO
08/01/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 16:53

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
28/11/2019 15:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/11/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
03/11/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 15:05

Juntada de ACÓRDÃO
21/10/2019 12:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/10/2019 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 17:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2019 00:00 ATÉ 18/10/2019 23:59
22/09/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 17:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2019 17:20

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2019 15:12

Juntada de Petição de agravo interno
23/08/2019 15:12

Juntada de Petição de agravo interno
20/08/2019 16:12

PROCESSO SUSPENSO
20/08/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 16:12

Juntada de Certidão
20/08/2019 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/08/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2019 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2019 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 17:52

Conclusos para decisão
07/08/2019 15:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/08/2019 15:02

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2019 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2019 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 17:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/07/2019 17:28

Recebidos os autos
25/07/2019 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2019 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 15:32

Juntada de Certidão
24/07/2019 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
24/07/2019 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2019 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2019 16:58

Conclusos para decisão
04/07/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
30/06/2019 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 14:11

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
16/06/2019 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/06/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
27/05/2019 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 15:31

Conclusos para despacho INICIAL
21/05/2019 15:31

Distribuído por sorteio
21/05/2019 14:17

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2019 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/05/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2019 16:27

Conclusos para decisão
22/04/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 13:08

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
20/03/2019 00:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 09:44

MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2019 13:25

Juntada de Certidão
27/02/2019 19:15

Expedição de Mandado
25/02/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 16:41

Conclusos para despacho
20/02/2019 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 15:06

Juntada de COMPROVANTE
19/12/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
18/12/2018 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 12:16

Juntada de Certidão
26/11/2018 11:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/11/2018 11:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/11/2018 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO
19/11/2018 13:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/11/2018 16:34

Juntada de Certidão
07/11/2018 12:08

Recebidos os autos
07/11/2018 12:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/10/2018 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2018 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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