TJPR - 0003922-94.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANA APARECIDA ALVES

CPF *31.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/06/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2025 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2025 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2025

  • 30/05/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 07:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2025 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2025 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/05/2025 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/05/2025 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/05/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 17:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/04/2025 19:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2025 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2025 14:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/04/2025 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/04/2025 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:40

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 13:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/02/2025 13:10

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 25/02/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2025 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/01/2025 17:41

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2025 11:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/10/2024 18:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA APARECIDA ALVES

  • 30/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 17:22

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2024 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2024 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2024 09:28

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 09:28

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 09/05/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 22:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2024 17:17

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 08/04/2024 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 11:59

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/02/2024 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/11/2023 21:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2023 12:44

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/09/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/07/2023 08:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2023 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/06/2023 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2023 20:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2023 22:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:17

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 21/09/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 04/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA APARECIDA ALVES

  • 10/06/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003922-94.2021.8.16.0130   Processo:   0003922-94.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.031,32 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   ELIANA APARECIDA ALVES DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 06/05/2021 22:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 17:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 17:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/05/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:58

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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