TJPR - 0003858-08.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO DE LIMA DA CRUZ

CPF *07.***.*51-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

  • 17/05/2025 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 21:01

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 21:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/02/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2025 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2024 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2024 09:28

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 09:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2024 12:14

    Expedição de Certidão DE CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA

  • 12/11/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 18:54

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2024 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 11/11/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/10/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/10/2024 14:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 29/10/2024 12:21

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/10/2024 12:21

    Expedição de Certidão DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 29/10/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 11:13

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2024 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/10/2024 13:26

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/10/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/10/2024 14:03

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 23/10/2024 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/10/2024 14:00

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/10/2024 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 21:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 18:45

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 13:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2024 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/07/2024 10:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 20:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2024 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/06/2024 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/06/2024 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2024 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2024 15:42

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 18/06/2024 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2024 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2024 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 13:53

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 13:53

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 13:53

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2024 13:53

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2023 02:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/10/2023 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2023 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/10/2023 19:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 19/10/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 21:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2023 21:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2023 16:04

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 09/10/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 07:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2023 07:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:30

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:30

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:30

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2023 16:30

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/08/2021 13:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/08/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 02/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 09:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/06/2021 09:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:07

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 15:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2021 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:11

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/05/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 13:19

    APENSADO AO PROCESSO 0003913-56.2021.8.16.0026

  • 11/05/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/05/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 10/05/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/05/2021 12:53

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 11:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003858-08.2021.8.16.0026   Processo:   0003858-08.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   LUIZ FERNANDO DE LIMA DA CRUZ 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial desta Comarca após a captura em flagrante delito de LUIZ FERNANDO DE LIMA DA CRUZ, pela suposta prática do crime do artigo 157, caput, c/c art. 14, ambos do Código Penal, na data de 08.05.2021.

    Não foi arbitrada fiança.

    Juntou-se certidão de antecedentes no evento 6.1. 2.

    DECIDO. 2.1.

    Da prisão em flagrante Analisando-se os presentes autos, tem-se que a prisão em flagrante foi feita com observância dos artigos 302 a 309 do Código de Processo Penal.

    Verifica-se que o indiciado estava em flagrante nos moldes do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que o autuado foi preso pela prática em tese do crime acima descrito.

    Ainda, os autos foram todos devidamente assinados pelo acusado e os condutores foram devidamente ouvidos, conforme exige o artigo 304 do Código de Processo Penal.

    Foi também expedida nota de culpa, cientificando o conduzido de seus direitos constitucionais, conforme determina o artigo 306, §2º, do Código de Processo Penal.

    Observo, por fim, que o auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este Juízo no prazo legal de 24 horas, nos termos do artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal.

    Assim sendo, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular, é de se homologar a prisão em flagrante.

    Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de LUIZ FERNANDO DE LIMA DA CRUZ. 2.2.

    Da prisão preventiva e medidas cautelares Tem-se que a prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indivíduo e decretada pelo juiz durante as investigações criminais ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança.

    Apesar da gravidade do delito, observando o sistema ORÁCULO do acusado, entendo que os motivos ensejadores da prisão preventiva – ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, não estão presentes.

    Além do crime imputado em questão ter sido na modalidade tentada, verifica-se que o flagranteado é tecnicamente primário (mov. 6.1).

    Ainda, nos termos do artigo 321 do referido Código, inexistindo os requisitos para a decretação da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

    Observada a natureza do crime e a pena a imputada, denota-se existirem outras medidas cautelares, diversas da prisão, que se mostram aptas a garantir o regular trâmite do feito, sem que haja a necessidade de se manter o acusado no cárcere. 2.1.

    Destarte, tendo como finalidade assegurar que o apreendido compareça a todos os atos do processo, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA mediante recolhimento de FIANÇA, a qual arbitro em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), nos termos do artigo 325, caput, inciso I, do CPP e ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal: I - proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias ou mudar-se de endereço, ambos sem autorização deste Juízo.

    II – recolhimento domiciliar nos finais de semana, feriados e durante o período noturno, evitando o convívio em sociedade durante o tempo em que tramitar o processo, no intuito de proteção e garantia da ordem pública. 3.

    Após o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura. 3.1.

    Decorrido o prazo para pagamento da fiança sem seu recolhimento, renove-se ao Ministério Público 4.

    Advirta-se ao autuado que o descumprimento das medidas acima acarretará na decretação automática de sua prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Código de Processo Penal. 5.

    Caso a fiança ainda não tenha sido recolhida, designo a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 10.05.2021, em horário a ser designado pela secretaria.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado eletronicamente.   Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

  • 09/05/2021 20:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2021 17:33

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2021 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 10:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/05/2021 08:37

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 08:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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