TJPR - 0007579-46.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WELLINGTON JOSE ORGADO DA SILVA

CPF *91.***.*63-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNINGA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA

CNPJ: 01.207.056/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2024 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON JOSÉ ORGADO DA SILVA

  • 19/10/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 20:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/07/2023 19:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2023 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2023 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/06/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 28/03/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/03/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/03/2023 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/03/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON JOSÉ ORGADO DA SILVA

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2023 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2023 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/01/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 18:39

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/02/2022 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 16:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/06/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007579-46.2020.8.16.0173 Processo:   0007579-46.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$40.830,50 Autor(s):   WELLINGTON JOSÉ ORGADO DA SILVA Réu(s):   Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda DECISÃO 1.

    Trata-se de ação indenizatória por danos morais e lucros cessantes c/c obrigação de fazer e tutela antecipada de urgência  proposta por Wellington José Orgado da Silva em face de Uningá - Unidade de Ensino Superior INGA LTDA.

    Primeiramente, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova realizado pela parte autora.   2.

    O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica, lembrando que a inversão do ônus da prova nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Confira-se! “Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.

    Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII).

    Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

    Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.

    Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165).

    O conceito de hipossuficiência abrange a análise da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação.

    No presente caso, a pretensão do autor perpassa pela responsabilidade da universidade na prestação de seus serviços, em que se assentiu mediante contrato de adesão, demonstrando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente a fornecedora.

    Nesse contexto, a inversão do ônus da prova no caso dos autos apresenta-se necessária diante da hipossuficiência do consumidor, sob pena de obstar a defesa dos seus direitos.

    Por fim, importante colacionar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, que preceitua que  “(...) Ademais, inconteste que a relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, tendo de um lado o prestador de serviço educacional, que oferece o produto curso de Análise de Sistema, e o aluno, o qual entabula contrato pessoal como consumidor do serviço/produto ofertado.”[1] Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Todavia, no que tange a existência, natureza e extensão dos danos supostamente sofridos pelo consumidor, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo réu, esta comprovação continua sendo obrigação do autor.

    Cabe por derradeiro salientar que, sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como a sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. 4.

    Após, conclusos para saneamento do feito ou, se não for o caso, julgamento antecipado da lide.

    Umuarama, datado digitalmente.

    Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta   [1] https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=45630364&num_registro=201500085519&data=20150603&tipo=91&formato=PDF

  • 10/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/04/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/03/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 18:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE UNINGA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA

  • 02/12/2020 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/10/2020 18:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/09/2020 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 13:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/08/2020 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2020 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 17:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/07/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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