04/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2024 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/08/2024 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2024 14:54

Juntada de INFORMAÇÃO
19/08/2023 12:04

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
25/11/2022 17:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/11/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:26

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:26

Recebidos os autos
22/11/2022 13:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2022 09:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2022 14:38

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 14:37

Juntada de INFORMAÇÃO
21/11/2022 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 10:19

Recebidos os autos
16/11/2022 10:19

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 14:14

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
04/11/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 09:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2022 22:07

MANDADO DEVOLVIDO
13/10/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:35

Expedição de Mandado
09/09/2022 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/09/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022
31/08/2022 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
31/08/2022 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/08/2022 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
31/08/2022 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
31/08/2022 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
31/08/2022 15:31

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2022 17:50

Juntada de INFORMAÇÃO
30/08/2022 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 14:46

MANDADO DEVOLVIDO
25/08/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
22/08/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 13:49

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
22/08/2022 13:29

Juntada de INFORMAÇÃO
18/08/2022 14:13

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:53

Expedição de Mandado
18/08/2022 11:33

Recebidos os autos
18/08/2022 11:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2022 09:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 09:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:20

Conclusos para decisão
03/08/2022 16:05

Recebidos os autos
03/08/2022 16:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2022 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 09:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2022 09:20

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
21/07/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
12/07/2022 13:58

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2022 18:22

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2022 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 09:03

Expedição de Carta precatória
29/06/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:30

Expedição de Mandado
24/06/2022 09:39

Recebidos os autos
24/06/2022 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 08:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2022 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 19:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/06/2022 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2022 19:56

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
24/05/2022 19:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/05/2022 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
23/05/2022 15:06

Juntada de RELATÓRIO
23/05/2022 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 14:48

Juntada de COMPROVANTE
23/05/2022 08:20

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2022 17:05

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2022 15:37

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2022 19:52

Expedição de Carta precatória
18/05/2022 15:42

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
18/05/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
18/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:36

Expedição de Mandado
18/05/2022 15:36

Expedição de Mandado
18/05/2022 15:36

Expedição de Mandado
06/05/2022 19:03

INDEFERIDO O PEDIDO
06/05/2022 14:08

Conclusos para despacho
06/05/2022 07:57

Recebidos os autos
06/05/2022 07:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2022 07:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2022 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 16:47

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
08/04/2022 14:14

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:14

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:46

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2022 13:02

Conclusos para decisão
01/04/2022 17:50

Recebidos os autos
01/04/2022 17:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2022 10:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:18

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 18:55

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
04/06/2021 15:25

Conclusos para despacho
22/05/2021 09:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 09:52

Recebidos os autos
17/05/2021 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 14:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/05/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 09:49

Recebidos os autos
11/05/2021 09:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 01:01

Conclusos para despacho
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004513-26.2015.8.16.0014 01.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Alex Fernando Santos da Silva, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (mov. 22.1).

A denúncia foi recebida em 08 de janeiro de 2019 (mov. 34.1).

O réu, pessoalmente citado (mov. 85.3), apresentou resposta à acusação (mov. 122.1), por intermédio de defensor nomeado pelo Juízo (mov. 119.1).

O Ministério Público manifestou-se com relação às preliminares arguidas (mov. 125.1).

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial.

Decido. 1.1.

Da ausência de justa causa A defesa do réu, em sede de resposta à acusação, sustentou, em síntese, que a presente ação penal carece de justa causa, em virtude da ausência de demonstração de elementos mínimos que legitimassem sua instauração.

Primeiramente, insta mencionar que a justa causa configura condição da ação penal, sendo esta o “suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal” (LIMA DE, Renato Brasileiro, 2014, p. 196).

Sendo assim, há a necessidade de demonstrar o fumus comissi delicti, consistente na presença da prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável, com a consequente configuração da plausibilidade do direito de punir.

Depreende-se que a prova da materialidade da infração penal e os indícios de autoria restaram devidamente demonstrados pelos elementos informativos colhidos na fase policial (movs. 1.2 a 1.19), conforme já analisado por este Juízo quando do recebimento da denúncia na decisão de mov. 34.1.

Consta que, diante da comunicação via COPOM da conduta delituosa, supostamente perpetrada por um indivíduo trajando bermuda e blusa de moletom cinza e outro de bermuda preta e laranja, camiseta cinza e boné branco e vermelho estariam danificando um telefone público na Rua Ivone Freitas Lopes, policiais militares se deslocaram até o local.

Ao chegarem ao endereço, os agentes avistaram dois indivíduos com características compatíveis àquelas da “denúncia anônima”, motivo pelo qual procederam à abordagem, tendo os dois sido presos em flagrante delito.

Demais disto, a testemunha ocular dos fatos, Ronaldo Gonçalves Siqueira, ao ser ouvida perante a autoridade policial (mov. 1.7) disse reconhecer o réu Alex Fernando Santos Silva como um dos autores do delito.

De outra banda, não obstante o laudo de mov. 22.11 não tenha demonstrado o dano, em tese, praticado pelo acusado Alex, visto que, no momento da realização da perícia, já haviam consertado o telefone público, a testemunha Francisco Carlos da Cunha, técnico da empresa telefônica, ao ser ouvida perante a autoridade policial (mov. 1.6) disse ter visualizado a deterioração no bem público.

A par disso, o fragmento de fibra de cor amarela, com características correspondentes ao material estrutural que constitui os telefones públicos, encaminhado ao Instituto de Criminalística apresentava sinais de ter sido rompido por ação contundente, pois se encontrava com as extremidades lascadas e sua região mediana com múltiplos trincos (cfr. laudo pericial de mov. 22.11).

Logo, vislumbram-se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria.

Urge ressaltar, outrossim, que, para o recebimento da denúncia, é prescindível a comprovação de que o acusado teria perpetrado o fato, sendo necessária tão somente a demonstração da existência de indícios desta: EMENTA DENÚNCIA.

RECEBIMENTO.

DECLARAÇÃO EM TESE FALSA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL.

CRIME DO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1.

O candidato que, ao prestar contas à Justiça Eleitoral, declara ter recebido doação que de fato não ocorreu incide, em tese, no tipo do art. 350 do Código Eleitoral. 2.

Para o recebimento da denúncia, que descreve fato típico com todas as suas circunstâncias, basta estejam demonstrados indícios de autoria e materialidade, além de substrato probatório mínimo apto a embasar a narrativa fática. (Inq 3676, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014) – destaquei.

HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INJÚRIA E CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO.

IMUNIDADE PROFISSIONAL.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

EXCEPCIONALIDADE.

NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.

Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2.

A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. 3.

Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 4.

O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, necessários para verificação da tese defensiva que atribuiu à vítima a prática do delito de abuso de autoridade. 5.

Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação, salvo em situações excepcionalíssimas.

Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. 6.

Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (HC 114821, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2014 PUBLIC 07-04-2014) – destaquei.

Assim, neste momento processual, persiste tão somente uma cognição sumária, pautada em indícios de autoria e não em certeza inconteste, sendo que aqueles restaram devidamente demonstrados, afastando a preliminar de ausência de justa causa. 02.

A par disso, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e, pelas razões expostas, RATIFICO o recebimento da denúncia de mov. 34.1. 03.

Considerando o disposto no artigo 399, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao MMº Juiz Titular para designar audiência de instrução e julgamento. 04. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência. 05.

Intimem-se. 06.

Ciência ao Ministério Público. 07.

Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta [1] LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de processo penal: volume único. 7. ed. rev., ampl. e atual – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, p. 1356.
10/05/2021 19:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 17:41

OUTRAS DECISÕES
03/05/2021 11:39

Conclusos para decisão
29/04/2021 14:34

Recebidos os autos
29/04/2021 14:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2021 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
02/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 17:33

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
17/03/2021 17:33

Conclusos para despacho
17/03/2021 17:30

Juntada de Certidão
17/03/2021 17:24

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 17:22

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 16:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
29/01/2021 16:04

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
09/09/2020 13:01

Juntada de Certidão
04/08/2020 15:05

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2020 15:02

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/06/2020 20:26

Expedição de Carta precatória
17/06/2020 15:00

Juntada de Certidão
17/06/2020 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2020 13:43

Recebidos os autos
14/04/2020 13:43

Juntada de CIÊNCIA
14/04/2020 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 15:13

Conclusos para decisão
06/01/2020 10:22

Recebidos os autos
06/01/2020 10:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/12/2019 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 17:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/11/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
01/11/2019 14:49

Recebidos os autos
01/11/2019 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/11/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2019 13:46

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
29/10/2019 18:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/10/2019 18:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/06/2019 18:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/05/2019 09:32

Recebidos os autos
16/05/2019 09:32

Juntada de CIÊNCIA
16/05/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2019 15:54

CONCEDIDO O PEDIDO
30/04/2019 16:40

Conclusos para decisão
29/04/2019 22:30

Recebidos os autos
29/04/2019 22:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2019 21:30

Juntada de INFORMAÇÃO
14/04/2019 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2019 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2019 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/03/2019 15:20

Juntada de INFORMAÇÃO
19/03/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 08:59

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/03/2019 17:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/03/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 20:33

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2019 18:41

Juntada de Certidão
07/03/2019 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/03/2019 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/02/2019 16:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/02/2019 18:34

Expedição de Carta precatória
21/02/2019 12:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/02/2019 12:00

Expedição de Mandado
28/01/2019 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 12:38

Recebidos os autos
15/01/2019 12:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/01/2019 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 13:45

Recebidos os autos
14/01/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2019 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2019 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/01/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/01/2019 13:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/01/2019 13:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/01/2019 13:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/01/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 19:54

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/10/2018 18:15

Conclusos para despacho
05/10/2018 18:15

Recebidos os autos
05/10/2018 18:15

Juntada de Certidão
05/10/2018 18:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 18:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 18:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 18:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 18:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 18:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 18:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
02/10/2018 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
02/06/2016 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2016 14:19

Recebidos os autos
13/05/2016 14:19

Juntada de PARECER
08/04/2015 18:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/04/2015 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2015 17:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL
06/04/2015 17:06

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
26/03/2015 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2015 14:59

Ato ordinatório praticado
03/03/2015 18:49

Juntada de LAUDO
02/02/2015 13:32

Recebidos os autos
02/02/2015 13:32

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/02/2015 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2015 16:11

Recebidos os autos
01/02/2015 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2015 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2015 13:18

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
01/02/2015 11:55

Conclusos para decisão
01/02/2015 11:55

Recebidos os autos
01/02/2015 11:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/02/2015 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2015

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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