TJPR - 0001998-89.2020.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA CANGUSSU OLIVEIRA

CPF *61.***.*56-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 12:21

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/05/2025 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2025 13:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2025 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 08:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2025 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2025 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/09/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 16:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/08/2024 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2024 17:45

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/05/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 09:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/03/2024 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2024 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 06:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2024 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:26

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 15/08/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 14/03/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/01/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 09:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 11:38

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2022 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 10:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/01/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA APARECIDO DONIZETE DE MIRANDA

  • 11/12/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Processo:   0001998-89.2020.8.16.0063 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.219,67 Exequente(s):   Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-87) RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 - E-mail: [email protected] Executado(s):   DEBORA CANGUSSU OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *61.***.*56-92) ESTRADA JACINTO, SN BCO TERRA 2 - BANCO DA TERRA 2 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000      

    Vistos. 1.

    Defiro a dilação prazo pleiteada: intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento das custas alusivas ao oficial de justiça. 2.

    No mais, por brevidade, reporto-me às determinações contidas nos itens 4 e 5 da decisão anterior.

    Intimações e diligências necessárias.   Carlópolis, 06 de julho de 2021.   ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

  • 07/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected]

    Vistos.   1.

    Por meio do petitório retro, insurge-se a parte exequente contra a antecipação dos valores correspondentes às despesas de condução em favor do Sr.

    Oficial de Justiça.   2.

    Ocorre que tal matéria foi pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que o fez por meio do enunciado de Súmula 190: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça".   Além disso, não se aplica ao presente caso as disposições do artigo 39 da LEF, bem como do artigo 91 do Código de Processo Civil, pois as despesas destinadas ao transporte do meirinho não se qualificam como custas ou emolumentos e, portanto, não podem ser pagas apenas ao final pelo vencido.   Cumpre destacar, ainda, que referida matéria foi julgada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1144687/RS (Tema 396), cuja posição adotada foi no sentido de que cabe à Fazenda Pública o pagamento antecipado das despesas destinadas ao transporte do Oficial de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ARTIGO 543-C, DO CPC.

    EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL.

    PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.

    EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

    POSSIBILIDADE.

    AUTARQUIA FEDERAL.

    ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.

    CABIMENTO. (...) 5.

    A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

    A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

    Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6.

    O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7.

    Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9.

    A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10.

    O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas.

    Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel.

    Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11.

    A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF.

    Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12.

    Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13.

    Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais (...) 16.

    Recurso especial desprovido.

    Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1144687/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)   Além disso, é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DETERMINAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE RECOLHEM PARA SI AS DESPESAS COMO FORMA DE REPOR OS CUSTOS DAS DILIGÊNCIAS.

    SÚMULA 190 DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00661048920198160000 PR 0066104-89.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 15/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MANDADO DE CITAÇÃO.

    ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C.

    CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N.º 1144687/RS (TEMA 396), BEM COMO PELA SÚMULA N.º 190.

    DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00097726820208160000 PR 0009772-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 07/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

    QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

    Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJ-PR - ES: 00334519720208160000 PR 0033451-97.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) 3.

    Assim sendo, intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas relativas ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias.   4.

    Recolhidas as custas, expeça-se o respectivo mandado.   5.

    Cumpra-se, no que cabível, as demais disposições trazidas na decisão inicial.   Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 10 de maio de 2021.

    ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

  • 10/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 21:37

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2021 20:34

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 13:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 09:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2020 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2020 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Eiffel Participacoes LTDA

Advogado: Frederico Manso Brusamolin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2015 11:44

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