TJPR - 0011472-77.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 01.802.618/0002-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

CNPJ: 07.861.518/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2022 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 21:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/07/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 07:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/03/2022 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 14:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/03/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/02/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 26/01/2022 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/01/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 12/01/2022 15:13

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2021 14:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/10/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/11/2021 13:30

  • 21/10/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 08:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 08:45

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 02/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 21:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 21/09/2021 19:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/09/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 12:58

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2021 18:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2021 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2021 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/07/2021 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/07/2021 20:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 08:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Processo nº: 0011472-77.2020.8.16.0130 Embargante(s): AZC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

    Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos etc. 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por AZC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que o embargante alega, em síntese, que:  a) na data de 08 de novembro de 2008, adquiriu os imóveis chácara nº 56/56-A-I, subdivisão da chácara 56/56-A, resultante da unificação das chácaras 56 e 56-A, ambas resultantes da subdivisão do lote nº 10 (dez), da Gleba 1-Ivaí, Colônia Paranavaí, situado no loteamento denominado Chácara Jaraguá, deste Município e Comarca, com área de 2.900,00 m², matrícula nº 210 e 211 do 2º CRI de Paranavaí e chácara nº 57, subdivisão do lote nº 10 (dez), da Gleba 1-Ivaí, Colônia Paranavaí, situado no loteamento denominado Chácara Jaraguá, com área de 5.740,00 m², matrícula nº 214 do 2º CRI de Paranavaí, conforme escritura pública de compra e venda do 1º Tabelionato de Notas de Paranavaí; b) nos autos de execução de título extrajudicial n° 0000469-58.2002.8.16.0130 em apenso, foi realizada a constrição judicial sobre os imóveis descritos; c) os bens indicados são pertencentes ao embargante e foram adquiridos de boa-fé, bem como não havia penhora sobre o bem quando da aquisição; d) atualmente o sócio da embargante reside nas dependências do imóvel.

    Ao final pediu, liminarmente, a suspensão da execução e no mérito a procedência da demanda para desconstituir a penhora efetivada e a condenação do embargado nas custas processuais e honorários advocatícios.

    Juntou documentos nos movs. 1.2/1.16.

    Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a suspensão dos autos principais, em relação ao objeto da presente lide (mov. 16).

    A parte embargada apresentou impugnação no mov. 27, aduzindo, em síntese, que: a) o embargante demonstra ter adquirido os imóveis antes da propositura da demanda executiva; b) não se opõe ao pedido de liberação dos bens e levantamento da constrição; c) a compra dos imóveis não foi registrada nas matrículas, logo, o embargante deve ser condenado a arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, vez que não deu causa a constrição.

    O embargante impugnou a contestação apresentada (mov. 31).

    Instadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov.38/39).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, considerando que a controvérsia existente no presente feito, depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2.

    Cuida-se de embargos de terceiro em que o embargante pretende o levantamento da constrição judicial sobre os imóveis de matrículas n° 210 e 211 e 214 do 2º CRI de Paranavaí, realizada nos autos nº 0000469-58.2002.8.16.0130 de execução de título extrajudicial.

    Os embargos de terceiro têm por finalidade assegurar o direito de quem não é parte em um processo, mas vem a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, consoante art. 674 do CPC.

    Com efeito, no caso sub judice, os embargos afiguram-se procedentes na medida em que a própria embargada reconheceu a boa-fé.

    No mesmo sentido, a escritura pública de mov. 1.4 indica a aquisição dos imóveis em 2008, anteriormente à restrição recair sobre os bens, exsurgindo, destarte, manifesta a boa-fé.

    Logo, o pedido afigura-se procedente. 2.3.

    Quanto ao ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, tem-se como impositiva a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Isto porque, compulsando os autos verifica-se que cabia à embargante registrar a aquisição dos imóveis, a fim de dar publicidade ao negócio efetuado, evitando restrições indevidas.

    Conforme redação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

    Conforme documentação nos autos, o embargante adquiriu os imóveis no ano de 2008, contudo deixou de efetuar qualquer diligência apta a dar ciência a terceiros, dando causa à restrição que agora questiona.

    Quanto aos embargados, estes agiram no exercício regular do seu direito ao requerer a penhora dos bens.

    Ademais, ressalta-se que o embargado não apresentou oposição à pretensão veiculada pela embargante.

    Nesse sentido, verifica-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: PELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA – ÔNUS DA EMBARGANTE/APELADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – EXEGESE DA SÚMULA 303, DO STJ – ADEQUAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS À DISPOSIÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

    APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005614-12.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.08.2018).

    Sendo assim, não há que se falar em condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência. 3.

    DISPOSITIVO 3.1.

    Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (487, I, CPC), para o fim de confirmar a liminar concedida no mov. 16, determinando, em definitivo, o levantamento das constrições sobre os imóveis descritos na inicial e manutenção da posse dos bens em favor do embargante. 3.2.

    Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

    Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 3.3.

    Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para o feito principal (autos n° 0000469-58.2002.8.16.0130), certificando-se o necessário. 3.4.

    Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito  

  • 13/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/04/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/04/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 28/01/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/12/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/12/2020 14:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 16:03

    APENSADO AO PROCESSO 0000469-58.2002.8.16.0130

  • 25/11/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 14:03

    Distribuído por dependência

  • 25/11/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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