TJPR - 0014472-66.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELSO DA TRINDADE

CPF *09.***.*95-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2024 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 16:38

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2024 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2024 15:35

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 15/10/2024 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2024 18:29

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/09/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 05/09/2024 14:22

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 05/08/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/08/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 16:41

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/06/2024 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/05/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 20/05/2024 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

  • 20/05/2024 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

  • 20/05/2024 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

  • 17/05/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

  • 17/05/2024 17:58

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 18:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/04/2024 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/04/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2024 13:17

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 23/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 23:59

  • 11/03/2024 16:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/03/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2023 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2023 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/11/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2023 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2023 18:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2023 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 10/11/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 13:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/10/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 22:17

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/09/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:17

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/05/2023 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2023 16:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/05/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 18:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/04/2023 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/03/2023 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/02/2023 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/01/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:00

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2023 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/01/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/12/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/11/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 13:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014472-66.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   26/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ELSO DA TRINDADE   DECISÃO 1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor de Elso da Trindade, por ter, em tese, cometido o crime capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/97 c. c. art. 298, inciso I, também do CTB (evento 38.1).

    A denúncia foi recebida em 14/12/2020 (evento 46.1).

    O Réu foi pessoalmente citado (evento 60.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno.

    Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 65.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para a data de 10 de dezembro de 2021, às 15h00min. 2.1  Nessa oportunidade, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. 2.2 Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3.

    Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

    Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

    Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

    Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

    De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 4.

    Acolho o pedido formulado pelo Defensor Público.

    Assim, determino que em caso de realização do interrogatório por meio de videoconferência, se solicite ao Juízo deprecado a intimação da Defensoria Pública atuante naquela Comarca para acompanhar presencialmente o réu durante o ato deprecado, possibilitando, assim, a entrevista e orientação pessoal, bem como que na ausência do referido órgão, seja nomeado defensor dativo e certificado, nos autos da precatória, o número do telefone celular do profissional nomeado, a fim de possibilitar a comunicação com a Defensoria Pública desta Comarca. 5.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 6.  Ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1  

  • 11/05/2021 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2021 14:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/04/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 16:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 16:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/12/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/12/2020 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/12/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 16:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/08/2020 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2020 14:18

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 09/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/10/2019 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 12:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/10/2019 12:48

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 29/10/2019 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/10/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2019 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/10/2019 12:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 28/10/2019 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 12:02

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2019 12:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/10/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2019 09:59

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/10/2019 07:53

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2019 07:52

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/10/2019 23:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/10/2019 23:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2019 23:37

    Recebidos os autos

  • 26/10/2019 23:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/10/2019 23:37

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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