22/08/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 13:21

Recebidos os autos
07/08/2023 13:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/08/2023 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2023 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2023 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 14:24

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/07/2023 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
05/06/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2023 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
26/05/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
26/04/2023 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 14:34

Recebidos os autos
29/03/2023 14:34

Juntada de Certidão
29/03/2023 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2023 08:31

Juntada de Certidão
17/03/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 17:10

Recebidos os autos
16/03/2023 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/03/2023 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:52

OUTRAS DECISÕES
22/02/2023 12:44

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/01/2023 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
12/01/2023 14:47

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
07/12/2022 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
07/12/2022 14:42

Recebidos os autos
07/12/2022 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
07/12/2022 14:42

Baixa Definitiva
07/12/2022 14:42

Baixa Definitiva
01/12/2022 15:57

Recebidos os autos
01/12/2022 15:57

Juntada de CIÊNCIA
01/12/2022 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2022 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/11/2022 13:46

Recurso Especial não admitido
28/10/2022 13:11

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/09/2022 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/09/2022 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
30/08/2022 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 15:41

Recebidos os autos
02/08/2022 15:41

Juntada de CIÊNCIA
02/08/2022 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 18:28

Juntada de ACÓRDÃO
22/07/2022 16:10

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
20/06/2022 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 19:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 16:00
07/06/2022 18:57

Pedido de inclusão em pauta
07/06/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 18:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/05/2022 15:22

Recebidos os autos
27/05/2022 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2022 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/05/2022 12:33

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
12/05/2022 12:33

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
11/05/2022 20:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/05/2022 20:05

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
26/04/2022 16:17

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/03/2022 18:36

Recebidos os autos
14/03/2022 18:36

Juntada de CIÊNCIA
14/03/2022 18:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:58

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/03/2022 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 14:27

Juntada de Certidão
22/02/2022 14:20

Recebidos os autos
22/02/2022 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/02/2022 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/02/2022 14:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2022 14:20

Distribuído por dependência
22/02/2022 14:20

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2022 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 16:07

Juntada de Petição de recurso especial
15/02/2022 16:07

Juntada de Petição de recurso especial
15/02/2022 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:41

Recebidos os autos
11/02/2022 15:41

Juntada de CIÊNCIA
11/02/2022 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 15:00

Juntada de ACÓRDÃO
04/02/2022 17:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/11/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 07:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 19:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 16:00
11/11/2021 19:50

Deliberado em Sessão - Adiado
11/11/2021 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 18:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 16:00
05/11/2021 13:16

Pedido de inclusão em pauta
05/11/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 13:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/09/2021 11:03

Recebidos os autos
23/09/2021 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2021 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 12:26

Conclusos para despacho INICIAL
05/08/2021 12:26

Recebidos os autos
05/08/2021 12:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/08/2021 12:26

Distribuído por sorteio
04/08/2021 15:53

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/08/2021 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/06/2021 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2021 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI
12/05/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0017886-30.2020.8.16.0021 Processo: 0017886-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$40.232,50 Autor(s): MARIA DE LURDES CENDON GARRIDO (CPF/CNPJ: *59.***.*59-02) Rua Esmeralda, 533 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-520 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIA DE LOURDES CENDON GARRIDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, em 07/12/2007, sofreu acidente de trabalho, ocasionando fratura exposta de maléolo medial, sendo-lhe concedido auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 524.579.761-1 até 31/03/2009.

Aduz que, em decorrência do acidente de trabalho, não possui a mesma agilidade e destreza na realização de suas atividades laborais.

Requer a concessão do benefício de auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devido pagamento, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita.

Juntou os documentos de evento 1.2/1.12. Decisão no evento 7.1 concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial. Documentos e quesitos juntados pela parte ré no evento 14.1/14.3, 28.1/28.4 e pela parte autora no evento 24.1. Contestação apresentada pelo réu no evento 33.1 asseverando, preliminarmente, decadência, prescrição de fundo de direito e prescrição quinquenal.

No mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, bem como o benefício de auxílio-acidente não é devido ao contribuinte individual e ao segurado facultativo.

Requereu o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência do pedido inicial e, não sendo este o entendimento, o termo inicial seja a partir da citação e quanto aos juros e correção monetária seja observado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como os honorários sejam arbitrados no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, sendo reconhecida a prescrição quinquenal.

Juntou os quesitos de evento 33.2. Laudo pericial juntado no evento 34.1. A parte ré se manifestou no evento 40.1 não se opondo ao laudo pericial e reiterando os argumentos anteriores. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento 45.1, refutando os argumentos expendidos pelo réu, bem como concordando com o laudo pericial.

Pugnou pela procedência do pedido inicial. Alegações finais apresentadas pela parte ré no evento 56.1, reiterando os argumentos anteriores. A parte ré se manifestou no evento 57.1 requerendo que em caso de improcedência ou desistência da ação, seja determinado em sentença que o Estado do Paraná promova a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia. Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 60.1). Laudo complementar juntado no evento 78.1. A parte autora devidamente intimada no evento 79.0 para se manifestar sobre o laudo pericial, renunciou ao seu prazo sem manifestação (evento 84.0). A parte ré se manifestou no evento 82.1 não se opondo ao laudo complementar. É o relatório. II – Fundamentação: Alega o réu a decadência da parte autora de rever o ato de concessão do benefício, entretanto tal alegação não merece acolhida. Com efeito o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei de Benefícios (lei nº 8,213/91) aplica-se especificamente para as ações de revisão do ato de concessão do benefício, senão vejamos: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004). No caso dos autos, o requerido cessou o benefício de auxílio-doença sem aquilatar a possibilidade de concessão de benefício de auxílio-acidente, razão pela qual não há que se falar em decadência. No que tange a alegação de prescrição da ação, melhor sorte não assiste ao réu quanto a ocorrência da prescrição da ação com fundamento no artigo 103 da Lei 8.213/91, senão vejamos. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver expressa manifestação da administração pública negando o direito requerido, ato de feito concreto, e, conforme se depreende dos autos, não há qualquer decisão do INSS negando o benefício pleiteado pela parte autora. No presente caso não houve provocação do ente administrativo para a concessão do benefício ora pleiteado (auxílio-acidente), mediante requerimento específico, nem indeferimento dessa pretensão, pelo que permanece incólume o fundo de direito do autor de vir pleitear em Juízo o benefício previdenciário. Outrossim, o pedido dos autos é relativo a prestações de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

EXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO.

SÚMULA 85/STJ.

EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85/STJ). 2.

Hipótese em que a pretensão autoral volta-se contra ato omissivo do IPERGS, consubstanciado no não pagamento de benefício previdenciário autônomo em relação à pensão militar, de caráter indenizatório, já paga pelo Estado do Rio Grande do Sul. 3.

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 205398 / RS, Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 21/03/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2013). Por essas razões, deve ser repelida a alegação de impossibilidade de pleitear o benefício, em virtude da prescrição.

Por outro lado, assiste razão à parte ré quando pretende, em caso de eventual concessão de benefício, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, a teor do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Assim, observando-se que a parte autora ingressou com a presente ação em 02/06/2020, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 02/06/2015. Passa-se agora à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando possuir sequelas de acidente de trabalho que reduzem a sua capacidade laborativa. Conforme se depreende dos autos, a parte requerente sofreu acidente de trabalho em 07/12/2007, ocasionando fratura de perna esquerda e tornozelo esquerdo, conforme documento de evento 28.2, p. 117. Por tal razão, em 22/12/2007 foi concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 524.579.761-1 à parte autora, contudo o pagamento cessou em 31/03/2009 (evento 28.3, p. 125). Na hipótese em apreço não se discute a existência de acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho.

Portanto, a discussão limita-se à qualidade de segurado da parte autora, sua incapacidade e a possibilidade ou não de concessão do benefício pleiteado. No que tange a qualidade de segurado da parte autora, verifica-se que restou devidamente comprovado, tendo em vista que o benefício de NB 524.579.761-1, foi concedido em 22/12/2007, na espécie acidentária, uma vez que naquela ocasião restou demonstrado a qualidade de segurado da autora perante a autarquia ré, bem como na CNIS juntada no evento 28.1, p. 112, demonstra que na data do alegado acidente, a requerente contribuía com a Previdência Social. Em casos nos quais se discute a incapacidade resultante do acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito e realizada esta (evento 34.1) o Sr.

Perito concluiu pela existência de redução da capacidade laboral na autora em 30% de forma permanente, conforme conclusão a seguir transcrita: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

Paciente vítima de acidente de trânsito em 17/12/2017 por queda de moto, ocasionando fratura de ossos da perna esquerda (S-82), onde foi realizado dois procedimentos cirúrgicos no HUOP.

Ao longo dos anos, paciente conviveu com sequela e deformidade em perna esquerda e atualmente está de alta definitiva e sequela consolidada.

Apresentou laudos médicos, laudos de tratamentos propostos e laudos de exames complementares de imagens e de acordo com exame físico e clínico, apresenta cicatriz operatória, atrofia em membro inferior esquerdo, encurtamento de 1,5cm, claudicação moderada, edema crônico, limitação de joelho e tornozelo esquerdo, deformidade em varo com limitação para agachamento e posição ortostática. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Do ponto de vista ortopédico, desde 2017 e desde o cancelamento e/ou a negativa do auxílio administrativo, apta para o labor, porém com redução da capacidade laboral em 30% de forma permanente, ou seja, requer maior esforço para realizar algumas funções como agachamento, caminhadas, posição ortostática. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

Desde o acidente. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Resposta “a” a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Em laudo complementar (evento 78.1) o Expert informou que houve equívoco na digitação da data do acidente, conforme a seguir transcrito: Venho através deste informar que ocorreu um equívoco na digitação da data, sendo realmente em 2007.

Contudo as conclusões quanto a incapacidade, não há o que alterar, devendo considerar as mesmas respostas, contudo com data de 17/12/2007. Assim, verifica-se que a parte autora apresenta redução de sua capacidade laborativa em 30% de forma permanente, possuindo restrições para as atividades que desenvolvia antes do acidente, requisito suficiente para que se faça jus a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente. Corroborando neste sentido, o entendimento jurisprudencial do e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

ACIDENTE DO TRABALHO.

INSS.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

GRAU MÍNIMO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou a amputação da falange média do 3º quirodáctilo da mão direita, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia.

A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado.

Jurisprudência do STJ.

REEXAME NECESSÁRIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal.

Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*02-85, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014). (TJ-RS - REEX: *00.***.*02-85 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 24/06/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2014). A pretensão à concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva diminuição da capacidade laboral, em conjectura com a profissão ou atividade na época desenvolvida pelo segurado, no caso, a autora não exercerá da mesma forma sua atividade de vendedora, se encaixando nos casos previstos no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9528/97, que dispõe: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vejam-se o entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

EXISTÊNCIA DE LESÃO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 77.560/SC, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012). Desta forma, uma vez verificado o evento lesivo no decorrer de alguma atividade profissional, e que impossibilite seu portador de continuar a exercê-la como antes, torna-se devido o denominado auxílio-acidente, cuja previsão se encontra no artigo 86, caput e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, conforme alhures fundamentado. Registre-se, outrossim, que é irrelevante que as lesões apresentadas pelo segurado se enquadrem no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, haja vista que tal decreto não pode extrapolar seus limites de mera regulamentação da Lei nº 8.213/91 sob pena de caracterizar inovação no ordenamento jurídico, o que somente é viável constitucionalmente por lei propriamente dita.

Assim, restando preenchidos os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, no qual não há especificação de tipos de lesões indenizáveis, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do e.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DO INSS.

CONSTATADOS O NEXO CAUSAL E A EFETIVA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA QUE OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DE MODO QUE SE MOSTRAM ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8213/91.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO DECRETO Nº 3048/99.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO. “O fato de a lesão não se enquadrar na relação das situações que dão direito ao auxílio acidente (Anexo III do Decreto n. 3048/99) não representa óbice à concessão do benefício, se demonstrada a redução da capacidade laboral resultante da lesão sofrida em decorrência de trabalho, devendo se entender aquela listagem como exemplificativa (...). (Processo nº 637183-3, Rel.

Des.

Sérgio Arenhart, 6ª Câmara Cível, DJ: 388). Deste modo, somente resta determinar ao requerido o pagamento de auxílio-acidente à parte requerente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao início do benefício previdenciário, ressalta-se que a doutrina especializada, de forma unânime, consolidou o entendimento que o auxílio-acidente é devido a partir do primeiro dia da cessação do auxílio-doença originário, conforme prevê o artigo art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.729.555 e nº 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia, que foi cadastrada como Tema 862, a questão submetida a julgamento vai tratar da "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991". Ressalte-se que a discussão supra mencionada não enseja na suspensão do curso da presente ação previdenciária, tendo em consta que, a fim de atender ao princípio da eficiência, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional a ação deve ter o seu regular trâmite, ficando somente diferida para a fase da execução a definição dos efeitos financeiros da condenação, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir correção monetária desde a época que se tornaram devidas pelo INPC até a data do pagamento (conforme decisão do STF no julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 com repercussão geral) e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação. Apesar de ilíquida a sentença, fica evidente a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, ficando dispensado o reexame necessário. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar o requerido a implantar em favor do requerente o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente por acidente de trabalho, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria por invalidez ou até a data do óbito da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas e vincendas, corrigidas monetariamente pelo INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação; c) relego para a fase da execução a definição dos efeitos financeiros da condenação, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991"); d) diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC; e) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Cascavel, 10 de maio de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito
10/05/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:27

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2021 14:56

Alterado o assunto processual
23/04/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/04/2021 09:30

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:41

Juntada de Certidão
09/04/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/03/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 14:02

Juntada de LAUDO
04/03/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI
02/03/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
27/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 18:21

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/02/2021 09:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/02/2021 10:33

Recebidos os autos
08/02/2021 10:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2021 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2021 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/02/2021 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 10:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 10:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2021 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2021 11:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 21:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2020 02:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LURDES CENDON GARRIDO
12/11/2020 22:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2020 01:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 19:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2020 18:58

Juntada de LAUDO
14/10/2020 19:41

Juntada de Petição de contestação
08/09/2020 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/08/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/08/2020 13:45

Juntada de Certidão
14/07/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI
07/07/2020 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2020 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 20:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/06/2020 01:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/06/2020 07:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2020 07:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 13:46

CONCEDIDO O PEDIDO
08/06/2020 14:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/06/2020 14:01

Juntada de Certidão
03/06/2020 10:57

Recebidos os autos
03/06/2020 10:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/06/2020 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2020 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006202-19.2020.8.16.0083

Ministerio Publico do Estado do Parana

Dieic Sandro da Silva

Advogado: Marcia Aparecida da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/07/2020 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0024744-77.2019.8.16.0000

Erico Braun

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Emerson Arthur Estevam

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000986-22.2019.8.16.0145

Alex Bernardes Miguel

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Agostinho Magno Coelho Alcantara

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/07/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0025776-83.2020.8.16.0000

Andressa Zanatta Rodrigues

A.l.b.a. Representacoes Comerciais LTDA

Advogado: Ivo Borchardt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000120-41.2005.8.16.0133

Rosalina Parpinelli de Oliveira

Geraldo Soares de Oliveira

Advogado: Rodrigo Caliani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/10/2005 00:00

Exibir Processo