04/07/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 09:52

Recebidos os autos
04/07/2023 09:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/06/2023 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2023 16:15

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/06/2023 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 10:33

Recebidos os autos
26/04/2023 10:33

Juntada de CUSTAS
11/04/2023 11:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/03/2023 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
22/03/2023 15:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
13/03/2023 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
17/02/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2023 14:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 16:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
11/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
11/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
04/10/2022 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
26/09/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/09/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
20/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 14:19

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/09/2022 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
14/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
12/09/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 12:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/09/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/08/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 12:32

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:13

Recebidos os autos
11/08/2022 16:13

Juntada de Certidão
09/08/2022 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2022 16:41

CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/08/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 15:34

DEFERIDO O PEDIDO
07/08/2022 14:49

Recebidos os autos
07/08/2022 14:49

Juntada de CUSTAS
04/08/2022 13:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/08/2022 23:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/06/2022 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
23/06/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
22/06/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
22/06/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
22/06/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
22/06/2022 14:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
22/06/2022 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
22/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
28/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
16/03/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
25/02/2022 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/02/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 16:27

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
21/10/2021 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/10/2021 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
27/09/2021 16:32

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
15/09/2021 03:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 02:08

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
09/08/2021 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/08/2021 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 17:19

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/05/2021 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Processo: 0020341-80.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$249.000,00 Exequente(s): MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA Executado(s): AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES BRUNO PONTES MASCENA SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA em face de AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES e BRUNO PONTES MASCENA.

Pelo petitório de mov. 500, a executada Auto Pontes Comercio e Representações opôs Exceção de Pré-executividade, alegando, em síntese: a) nulidade de citação, vez que recebida por terceiro (porteiro) que não tinha poderes de gerente ou administrador da pessoa jurídica; b) nulidade de intimações que foram direcionadas para os advogados Josias De Hollanda Caldas Filho e José Pessoa Lins Júnior que foram constituídos pelo co-executado Bruno Pontes Mascena, mas que jamais representou os interesses da pessoa jurídica; c) ausência de título executivo, porquanto a confissão de dívida está assinado por somente 1 (uma) testemunha; d) nulidade do título executivo, vez que foi assinado pelo co-executado e sócio da empresa Bruno, sem a anuência do sócio Leonardo.

Em sede liminar, pleiteou a concessão de tutela de evidencia para suspender o leilão do imóvel penhorado.

Ao final, pugnou pela procedência do incidente.

Instada, a parte excepta impugnou a exceção (mov. 506), arguindo, em resenha, inexistir nulidade da citação porque o mandado foi recebido e assinado pelo sócio Bruno, na condição de representante legal da empresa; outrossim, inexistiria nulidade nas intimações porque o mesmo sócio teria constituído advogado na condição de representante legal; o título teria sido digitalizado de forma parcialmente ilegível, o que afetaria a análise, a despeito disso, a ausência de duas testemunhas poderia ser mitigada, não ensejando nulidade do título; não seria exigível a anuência do sócio Leonardo, uma vez que o sócio Bruno se apresentou como representante legal, o que enseja a aplicação da teoria da aparência, bem como a sua boa-fé.

Pela decisão de mov. 508, foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do praceamento do imóvel: Área de Terra própria denominada "Gleba MR-1", situada na Rodovia BR-101 Norte, desmembrada da área remanescente do "Sítio Mata do Ronca", localizada no bairro da Mirueira, em zona urbana do Município de Paulista/PE com as demais características da matrícula nº 44211 do 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE.

Na mesma oportunidade, foi determinado nova digitalização do título ante a alegação de estar ilegível.

No movimento 511, a secretaria certificou não estar na guarda de mencionado documento (mov. 8.1).

Interposto embargos de declaração alegando contradição (mov. 514), o mesmo foi acolhido para sanar o vício (mov. 526).

Determinado que a parte exequente promovesse a juntada do referido documento de forma legível (mov. 548), o documento foi acostado ao movimento 558, juntamente com petição arguindo que houve tentativa de composição extrajudicial, contudo, a mesma restou negativa.

Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO. 2.

Da Exceção de Pré-Executividade 2.1.

Do Cabimento A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública.

Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução.

Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução.

Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença.

O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade.

Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso Didático de Processo Civil. 18 ed.

São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, a executada Auto Pontes Comercio e Representações apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo, a nulidade da citação, das intimações direcionadas pra procurador que não constituiu e, ainda, do título executivo.

Considerando-se que, as sobreditas teses versam sobre os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que se vislumbra cabível o manejo da presente Exceção de Pré-Executividade, passando a análise do mérito propriamente dito. 2.2.

Da Nulidade da Citação Primeiramente, alega, a parte excipiente, a nulidade da citação, uma vez que assinado por pessoa sem poderes para receber a intimação.

O Sr.º JOSÉ AMARILDO, que repousou sua nota de ciência no recibo dos correios, sequer é sócio da empresa, pois trata-se de porteiro que não repassou a comunicação a direção da empresa, cuja sociedade é constituída pelos sócios BRUNO PONTES MASCENA e LEONARDO PONTES MARANHÃO (mov. 500).

Contudo, sem razão.

Com efeito, compulsando-se detidamente o feito, verifica-se que a empresa executada, ora excipiente, foi citada na pessoa do seu representante legal Bruno Pontes Mascena, via oficial de justiça e no endereço indicado, pela própria parte nesta manifestação, como sendo o de sua sede, qual seja, Rodovia BR 101 – Norte, KM 56, n.º 300, Paratibe – Paulista/Pernambuco.

Vejamos o inteiro teor do mandado cumprido pelo oficial de justiça (movimento 33.1, pg. 4): Destaque-se que, à época, como bem destacado pela parte excipiente, estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973 que, acerca da citação da pessoa jurídica, disciplinava: Art. 223.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.

Parágrafo único.

A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (grifei) Assim, tendo sido a pessoa jurídica citada pessoalmente na pessoa de um dos seus sócios (Bruno), legítimo representante legal da mesma, inexiste vício a ser reconhecido no ato citatório.

Oportuno registrar que o mandado mencionado pela parte excipiente, acostado ao movimento 52 e que foi assinado por José Amarildo, não se trata do mandado de citação, mas, do mandado de intimação expedido no movimento 49 visando dar conhecimento acerca da lavratura de termo de penhora de valores bloqueados via Bacenjud (mov. 44.2), o que era, inclusive, dispensável, visto que aquela constrição recaiu somente sobre valores localizados na conta do executado Bruno (vide movimento 44.1).

Portanto, rejeito a alegaçaõ de nulidade de citação. 2.3.

Da Ausência de Título Executivo Por Ausência de Duas Testemunhas Outrossim, alegou, a parte excipiente, a ausência de título executivo válido, porque, se trata de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas.

Por sua vez, a parte excepta argumentou que, a matéria deveria ter sido arguido em sede de embargos, inexistiria certeza quanto à efetiva ausência de assinatura de duas testemunhas porque o documento estaria ilegível e, ainda, que a arguição não possui amparo legal e, mesmo que assim não fosse, segundo entendimento do STJ, a exigência da assinatura de duas testemunhas no título pode ser mitigada, se através de outros meios idôneos ou dos próprios autos puder ser atestada a veracidade do título, especialmente nos casos em que o devedor não tenha contestado a existência da dívida.

Pois bem.

De acordo com o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (grifei).

Assim, a confissão de dívida – documento particular – para ser considerado título executivo extrajudicial, via de regra, precisa estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato que visa conferir a existência e a validade do negócio jurídico, isto é, o cumprimento da formalidade do instrumento particular.

Apesar disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que, apesar da referida exigência legal, a mesma pode ser mitigada se a certeza quanto à existência do ajuste celebrado puder ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos.

Nesse sentido: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). 2. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 3.

As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 4.

Dissídio não comprovado, ante a ausência de similitude fática nos acórdãos citados. 5.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1734640/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO.

MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2.

Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada.

Precedente. 3.

In casu, o Colegiado estadual concluiu que o ora agravante não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular.

Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) (grifei) Estabelecidas tais premissas, verifica-se que, incontestavelmente e ao contrário da alegação de ilegibilidade do documento, resta evidente nos autos que a confissão de dívida que aparelha a presente execução de título foi assinada apenas pelo devedor, credor e uma testemunha, senão, vejamos (movimento 558.2): A despeito disso, seguindo a orientação jurisprudencial, a ausência da assinatura de duas testemunhas pode ser suprida se a certeza quanto à existência do ajuste celebrado puder ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, o que não ocorreu no caso em tela.

De fato, a execução de título está instruída apenas com a confissão de dívida, inexistindo qualquer outro documento que corrobore a certeza do negócio jurídico.

Ademais, a parte excipiente ataca a própria validade e existência do negócio jurídico que teria sido firmado por um dos sócios da pessoa jurídica, ora co-executado, sem a anuência dos demais.

Desse modo, analisando o contexto dos presentes autos, conclui-se que não há outro meio idôneo constante dos autos capaz de atribuir força executiva ao documento particular que está desprovido da assinatura de duas testemunhas, impondo-se a extinção da presente execução de título extrajudicial. 3.

Ante todo o exposto, ACOLHO a Exceção De Pré-Executividade para, com fulcro no art. 803, inciso I do CPC/15[1], declarar a nulidade da presente execução por ausência de título executivo extrajudicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte exequente/excepta ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa, a desnecessidade de ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
13/05/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2021 19:18

Alterado o assunto processual
15/04/2021 14:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
25/02/2021 15:44

Conclusos para decisão
12/02/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
21/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
27/11/2020 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
21/11/2020 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2020 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 14:06

Conclusos para decisão
27/07/2020 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 22:57

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2020 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 10:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/06/2020 10:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
06/06/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
01/06/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
21/05/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
15/05/2020 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
13/05/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
12/05/2020 13:41

Juntada de COMPROVANTE
27/04/2020 20:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/03/2020 12:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/03/2020 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:43

Juntada de Certidão
10/03/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 17:57

CONCEDIDO O PEDIDO
05/03/2020 12:31

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/03/2020 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2020 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/02/2020 21:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
27/01/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 15:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/01/2020 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/01/2020 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 17:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/12/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
30/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2019 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 14:30

Expedição de Carta precatória
19/10/2019 01:07

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
17/10/2019 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 16:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/09/2019 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/09/2019 13:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/09/2019 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 17:38

Juntada de Certidão
16/09/2019 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 13:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/08/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
27/08/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 13:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/08/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
09/08/2019 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 15:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/08/2019 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/08/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 16:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/08/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
02/08/2019 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2019 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/07/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
16/07/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
16/07/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
27/06/2019 17:54

PROCESSO SUSPENSO
27/06/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 17:53

Juntada de Certidão
27/06/2019 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/06/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 16:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/06/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
11/06/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
11/06/2019 14:11

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 16:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/05/2019 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 18:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/05/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
17/05/2019 13:14

Conclusos para despacho
14/05/2019 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 14:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/05/2019 00:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
26/03/2019 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/03/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO
26/03/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2019 01:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 16:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/03/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 16:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/03/2019 16:03

Juntada de Certidão
13/03/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 13:47

Conclusos para despacho
13/11/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
07/11/2018 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2018 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 13:26

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
29/09/2018 00:50

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
18/09/2018 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/08/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 17:39

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
23/05/2018 12:53

Conclusos para despacho
18/05/2018 14:37

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
11/05/2018 17:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/05/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
03/05/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
24/04/2018 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/03/2018 15:00

Juntada de Certidão
15/02/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
07/02/2018 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/01/2018 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 15:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO
24/01/2018 14:15

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/01/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 13:46

Recebidos os autos
12/01/2018 13:46

Juntada de Certidão
11/01/2018 18:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2018 18:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 18:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
11/01/2018 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2018 17:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/01/2018 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 16:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/01/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2018 17:15

Juntada de Certidão
09/01/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2018 16:09

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2017 13:24

Conclusos para despacho
28/07/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
11/07/2017 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 16:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
03/07/2017 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2017 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2017 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2017 17:28

CONCEDIDO O PEDIDO
08/06/2017 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 15:56

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
05/06/2017 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/05/2017 13:31

Conclusos para despacho
12/05/2017 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2017 14:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/05/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
04/05/2017 17:25

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
03/05/2017 14:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/04/2017 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2017 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2017 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 17:02

CONCEDIDO O PEDIDO
13/12/2016 13:35

Conclusos para despacho
09/11/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
04/11/2016 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2016 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016 13:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/10/2016 16:58

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
07/10/2016 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
02/09/2016 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 18:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/08/2016 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2016 18:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/08/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2016 16:37

CONCEDIDO O PEDIDO
24/05/2016 12:59

Conclusos para despacho
28/04/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
18/04/2016 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
06/04/2016 15:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 15:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
01/04/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2016 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2016 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2016 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2016 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2016 14:51

Conclusos para despacho
29/02/2016 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2016 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/02/2016 08:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
28/01/2016 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
22/01/2016 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 17:46

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
22/01/2016 17:45

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
18/12/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2015 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
10/12/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
10/12/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
09/12/2015 11:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2015 19:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2015 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2015 15:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
01/12/2015 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2015 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015 18:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/11/2015 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2015 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2015 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2015 17:59

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/11/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
24/11/2015 13:14

Conclusos para despacho
11/11/2015 16:43

Juntada de Certidão
04/11/2015 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2015 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2015 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2015 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2015 13:09

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
26/10/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2015 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2015 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2015 13:04

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2015 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/09/2015 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2015 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2015 14:10

Juntada de Certidão
12/08/2015 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/08/2015 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2015 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2015 14:10

Juntada de Certidão
09/07/2015 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/07/2015 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2015 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2015 15:27

Juntada de Certidão
11/05/2015 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/05/2015 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2015 08:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2015 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2015 15:10

Juntada de Certidão
30/03/2015 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/03/2015 17:07

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
10/03/2015 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2015 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2015 18:24

Juntada de Certidão
05/02/2015 12:58

Expedição de Carta precatória
03/02/2015 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2015 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2015 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2015 15:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/01/2015 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2015 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2015 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2015 13:45

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2014 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/11/2014 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2014 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2014 16:42

Juntada de Certidão
22/10/2014 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/10/2014 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2014 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2014 13:16

Juntada de Certidão
15/09/2014 14:48

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
15/09/2014 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2014 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2014 12:40

Juntada de Certidão
11/09/2014 13:08

Expedição de Carta precatória
10/09/2014 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/09/2014 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2014 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2014 12:57

Juntada de Certidão
09/09/2014 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2014 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2014 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2014 14:12

Juntada de Certidão
20/08/2014 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2014 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2014 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2014 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2014 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2014 16:25

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2014 13:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2014 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2014 14:19

Juntada de Certidão
30/07/2014 14:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2014 08:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2014 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2014 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2014 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2014 13:22

Juntada de Certidão
18/06/2014 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2014 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2014 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2014 16:17

Juntada de Certidão
15/05/2014 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/05/2014 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2014 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2014 17:04

Juntada de Certidão
08/04/2014 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2014 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2014 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2014 16:46

Juntada de Certidão
07/03/2014 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2014 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2014 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2014 16:44

Juntada de Certidão
04/02/2014 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2014 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2014 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2014 18:47

Juntada de Certidão
29/10/2013 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/10/2013 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2013 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2013 13:00

Juntada de Certidão
27/09/2013 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2013 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2013 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2013 15:06

Juntada de Certidão
27/08/2013 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2013 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2013 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2013 13:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/08/2013 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
19/07/2013 22:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2013 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2013 14:50

Juntada de Certidão
05/06/2013 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2013 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2013 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2013 13:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2013 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2013 13:24

Juntada de Certidão
25/04/2013 18:07

Juntada de INFORMAÇÃO
10/04/2013 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
10/04/2013 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
08/04/2013 16:29

Juntada de INFORMAÇÃO
06/04/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
28/03/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
27/03/2013 17:50

Expedição de Carta precatória
27/03/2013 16:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
26/03/2013 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2013 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2013 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2013 14:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
18/03/2013 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2013 18:27

Juntada de Certidão
18/03/2013 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2013 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2013 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2013 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2013 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2013 13:42

Conclusos para despacho
12/03/2013 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2013 16:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2013 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2013 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2013 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2013 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2013 13:59

Juntada de Certidão
08/03/2013 13:53

Juntada de PENHORA SOLICITADA RENAJUD
06/03/2013 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2013 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2013 10:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2013 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2013 16:14

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
05/03/2013 16:12

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
26/02/2013 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2013 15:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2013 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2013 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2013 14:27

Juntada de Certidão
19/02/2013 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2013 10:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2013 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2013 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2013 13:45

Juntada de Certidão
08/01/2013 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2013 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2012 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2012 14:28

Juntada de Certidão
14/12/2012 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2012 14:26

Juntada de Certidão
14/12/2012 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES
14/12/2012 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PONTES MASCENA
13/12/2012 17:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2012 13:50

Juntada de Petição de embargos à execução
13/12/2012 12:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2012 09:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2012 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
28/11/2012 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2012 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2012 16:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2012 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2012 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2012 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2012 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2012 12:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/11/2012 12:13

Juntada de Certidão
08/05/2012 17:34

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
17/04/2012 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2012 18:11

Conclusos para despacho
09/04/2012 14:01

PROCESSO SUSPENSO
09/04/2012 14:00

Juntada de Certidão
02/04/2012 14:56

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
29/03/2012 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/03/2012 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2012 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2012 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/03/2012 03:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2012 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2011 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/10/2011 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2011 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2011 12:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/10/2011 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
23/09/2011 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2011 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2011 16:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/08/2011 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2011 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2011 20:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2011 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/08/2011 15:32

Conclusos para despacho
03/08/2011 16:55

Juntada de INFORMAÇÃO
18/07/2011 13:32

Expedição de Carta precatória
18/07/2011 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2011 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2011 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2011 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2011 14:30

Juntada de Certidão
15/07/2011 14:07

Despacho
14/07/2011 18:30

Conclusos para despacho
14/07/2011 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2011 17:01

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2011 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/07/2011 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2011 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2011 13:21

Juntada de Certidão
13/07/2011 11:42

Recebidos os autos
13/07/2011 11:42

Distribuído por sorteio
13/07/2011 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2011

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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