TJPR - 0000102-58.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLON GABRIEL DA GAMA SOARES

CPF *08.***.*00-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 18:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/04/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 14:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2022 07:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 21/09/2022 07:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 21/09/2022 07:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 21/07/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/07/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 08/07/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 19:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 29/06/2022 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 20:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON GABRIEL DA GAMA SOARES

  • 13/05/2022 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 13/05/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 10:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON GABRIEL DA GAMA SOARES

  • 17/03/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/03/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 23/01/2022 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON GABRIEL DA GAMA SOARES

  • 18/10/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 29/09/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 19:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 22:01

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 22:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 15:02

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON GABRIEL DA GAMA SOARES

  • 27/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 12:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 19:55

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/06/2021 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 02/06/2021 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 02/06/2021 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 25/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/05/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000102-58.2021.8.16.0036   Processo:   0000102-58.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   25/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   MARLON GABRIEL DA GAMA SOARES Vistos e examinados estes autos.

    Dispensado o relatório, conforme artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. 1. À Secretaria para: a) cadastrar o RG do autor do fato perante o Instituto de Identificação, requisitando, caso necessário, a unificação de partes; b) cadastrar a infração penal do autor do fato; c) juntar os antecedentes do autor do fato. 2.

    O presente procedimento foi instaurado visando apurar a infração penal descrita no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo autor do fato Marlon Gabriel da Gama Soares.

    Em audiência (evento 25.1), o Ministério Público propôs ao autor do fato a aplicação imediata da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

    Após o devido esclarecimento na presença de seu defensor, o autor do fato Marlon Gabriel da Gama Soares aceitou a proposta, segundo se infere do evento 25.1.

    Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais e retroativos à data de sua celebração, a TRANSAÇÃO PENAL celebrada e, em consequência, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, especificada no evento 25.1.

    E, adimplido o acordo substitutivo do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Marlon Gabriel da Gama Soares, pelo cumprimento da medida alternativa aplicada, o que faço com fundamento art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, utilizado por analogia.

    Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do autor do fato Marlon Gabriel da Gama Soares, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei 9.099/95).

    Outrossim, tendo em vista que, embora exista Defensoria Pública neste Foro, a mesma não atua nos processos relativos aos Juizados Especiais, bem como inexiste outro tipo de assistência jurídica prestada pelo Estado neste Foro, com fundamento no §1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 e, conforme Tabela prevista no art. 5º, §1º, da Lei Estadual 18.664/2015, ARBITRO em favor do defensor dativo nomeado para representar a parte noticiada, Dr.

    Rebertion Ribeiro Portes (OAB/PR nº 93896), a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem integralmente suportados pelo Estado do Paraná. 3.

    Anote-se a parte sentenciada em campo específico do sistema PROJUDI.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada.

    Registro automático pelo sistema PROJUDI.

    Anote-se a sentença no sistema.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dispensada a intimação da parte sentenciada, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 4.

    Transitada em julgado: a) promova a Secretaria as comunicações obrigatórias previstas no Código de Normas; b) expeça-se a respectiva certidão de honorários que atenda ao disposto no art. 12 da Lei Estadual 12.664/2015 e regulamentação pertinente, intimando-se o interessado; c) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; d) arquivem-se os autos.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 09/05/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 18:07

    Homologada a Transação PENAL

  • 06/05/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 03/05/2021 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 19:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 15:38

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 20/04/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/04/2021 00:41

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 00:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 13:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 11:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2021 11:42

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 12:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/01/2021 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/01/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/01/2021 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
12/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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