TJPR - 0035801-63.2018.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2025 23:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/09/2024 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2024 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2024 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 18:43
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
23/08/2024 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
08/07/2024 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 13:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
21/05/2024 01:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 13:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/04/2024 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 05:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 18:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
04/03/2024 06:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 16:20
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
29/02/2024 01:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 16:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/02/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
03/02/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2024 01:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 17:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/02/2024 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 04:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 17:22
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/11/2023 12:34
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 19:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
25/09/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2023 16:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/09/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
11/08/2023 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 15:46
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2023 13:47
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
09/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 12:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/04/2023 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2023 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
-
23/03/2023 12:29
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 13:18
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/03/2023 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 14:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/01/2023 14:12
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
23/11/2022 16:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 15:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/10/2022 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
26/09/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 17:57
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 20:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 19:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 18:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/07/2022 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 18:53
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 18:51
Juntada de Certidão
-
23/05/2022 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 16:46
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 18:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/03/2022 17:06
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
08/02/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 14:01
Juntada de Certidão
-
07/02/2022 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 08:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
03/12/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/12/2021 12:29
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
30/11/2021 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2021 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 13:01
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
19/10/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 18:16
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
13/10/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
10/09/2021 14:42
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/08/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 16:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/07/2021 16:26
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 12:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
31/05/2021 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0035801-63.2018.8.16.0021 Processo: 0035801-63.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$413.882,34 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Executado(s): Adrieli Aparecida Panizzon ELIANI FRICON FAUST PROGRESSO CONSTRUCÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP SILVANE NONATTO DE MEIRAS DECISÃO 1.
Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” movida por Itaú Unibanco S.A em face de Adrieli Aparecida Panizzon, Eliani Fricon Faust, Progresso Construções e Serviços LTDA. – EPP e Silvane Nonatto de Meiras.
A parte exequente pugnou pela indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 179).
Foram tornados indisponíveis os imóveis de Matrículas n° 19.844 e 36.350, do 2° SRI desta Comarca (mov. 188.2), os imóveis de Matrículas n° 24.028 e 74.454 do 1° SRI desta Comarca (mov. 193.2 e 201).
A parte executada Eliani Frizon pugnou pela declaração de que o imóvel de Matrícula n° 24.028 se trata de bem de família e, portanto, impenhorável, com a liberação do mesmo (mov. 207).
A parte exequente sustentou que a ordem de indisponibilidade não se confunde com gravame de penhora e não afeta a moradia dos proprietários do imóvel; que a finalidade da medida é dar ampla publicidade acerca da demanda e evitar alienação em fraude à execução, preservando o interesse de terceiros de boa-fé, razão pela qual pede a manutenção da indisponibilidade (mov. 210).
Foi determinada a intimação da executada Eliani para trazer aos autos provas de que o imóvel se trata de bem de família e serve de moradia (mov. 213).
A executada Eliani trouxe aos autos cópias de IPTU, taxa de lixo, comprovantes de condomínio e declarações de vizinhos e da síndica do condomínio (mov. 218).
A parte exequente reiterou o pedido de manutenção da indisponibilidade (mov. 221). É o relatório.
DECIDO. 2.
DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL Sustenta o devedor em sua manifestação que o imóvel é impenhorável, vez que é seu único imóvel e que serve de moradia para si e sua família (mov. 207 e 218).
Pois bem! A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o direito social à moradia como uma necessidade básica e essencial ao indivíduo.
De igual forma, o artigo 226 da Carta Magna considera a família a base da sociedade, devendo ser protegida.
Com base na importância que a moradia e a família representam para a sociedade, houve a necessidade de preservar o bem de família, tornando-o impenhorável, já que ele nada mais é que o lar da família, a moradia.
Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família.
Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único.
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
No presente caso, verifica-se que a parte executada trouxe provas que formaram a convicção deste Juízo de que se trata de um bem de sua propriedade e utilizado pela sua família, conforme condiciona o artigo 5º da Lei n. 8.009/90.
Com efeito, nota-se que é proprietária do imóvel registrado na Matrícula n° 24.028 do 1° Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 207.4).
Outrossim, verifica-se que a parte executada realmente reside no imóvel situado à Rua João Pessoa, n° 185, apartamento 31, nesta Cidade e Comarca, isto é, o registrado na matrícula n° 24.028, na medida em que instruiu o feito com o comprovante dos tributos municipais, sendo que todos foram remetidos ao endereço do imóvel objeto de discussão, além de declarações de vizinhos e da síndica do condomínio, que sustentam que a executada reside no local há 15 anos (mov. 218).
Parece-me incontroverso que a parte executada reside com sua família no imóvel tornado indisponível por meio do CNIB, diante da documentação que acompanha a manifestação.
Tal documentação, inclusive, é considerada suficiente pelo E.
Tribunal de Justiça deste Estado para fins de comprovar a moradia no bem, veja-se: TJPR - 16ª C.
Cível - 0030749-18.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.10.2019.
Ademais, a parte juntou aos autos comprovação de que este imóvel seja o único de sua propriedade (certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do local de onde reside), ainda que assim não o fosse, compartilho do entendimento de que, mesmo não sendo o único imóvel do devedor, aquele indicado como residência do núcleo familiar se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade.
Neste sentido: REsp 1608415/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016.
Esclarece-se que se busca assegurar o direito à residência digna à parte executada e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a penhora atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. 2.1 Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do imóvel registrado sob a Matrícula n° 24.028, do 1° SRI desta Comarca de Cascavel. 2.2.
Quanto ao pedido de manutenção da indisponibilidade visando evitar que a parte executada possa vender o imóvel, o mesmo não merece acolhimento, vez que sendo o imóvel impenhorável não é possível a manutenção da constrição que sobre ele recai1.
Posto issi, INDEFIRO O PEDIDO de manutenção da constrição. 2.2.1.
Consequentemente, proceda-se à liberação do imóvel via CNIB. 3.
Intime-se o credor para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se especificamente acerca dos demais imóveis tornados indisponíveis, sob pena de cancelamento da indisponibilidade, averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 3.1.
No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC).
Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECISÃO.
RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DE IMÓVEL TORNADO INDISPONÍVEL VIA CNIB E, NÃO OBSTANTE, MANUTENÇÃO DESSA RESTRIÇÃO.
RECURSO DOS EXECUTADOS.
ACOLHIMENTO.
INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.
MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DO BEM.
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO SE JÁ RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA.
INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO EM FACE DE SUA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SER INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO FINAL DA INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS.
EXCEÇÃO PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONFIRMADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.
DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025621-80.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2021) 2 APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SER FRUTO DA VENDA DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90) E DESTINADO À AQUISIÇÃO DE OUTRO DA MESMA NATUREZA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À DEVEDORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.
HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 833, XII, DO CPC/2015.
RECURSO IMPROVIDO.
No caso, a penhora recaiu sobre valores depositados em conta bancária da executada e não sobre bem imóvel.
Ainda que admitida, em tese, a sub-rogação da impenhorabilidade do bem de família no dinheiro fruto da venda para aquisição de outro com a mesma natureza, não basta a mera afirmação, cabendo à devedora comprovar que a situação concreta se amolda indubitavelmente à hipótese legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90, o que não se ocorreu nos autos.
Também não se vislumbra a hipótese de impenhorabilidade com amparo no inciso XII, do art. 833 do CPC/2015, pois os valores bloqueados evidentemente não são créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (TJ-SP - APL: 10822455720148260100 SP 1082245-57.2014.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 08/11/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2016) -
13/05/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 17:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/04/2021 17:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
17/03/2021 14:40
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 17:24
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
15/10/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:29
Conclusos para decisão
-
13/10/2020 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 22:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2020 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 14:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/09/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 13:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/07/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 14:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/07/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 17:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/06/2020 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
19/06/2020 16:31
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/06/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD
-
17/06/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 12:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/06/2020 12:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 17:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/05/2020 13:12
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2020 19:03
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
13/05/2020 18:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/05/2020 01:54
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
25/04/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2020 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 19:10
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/03/2020 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
10/03/2020 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 14:53
Juntada de Certidão
-
16/01/2020 14:52
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/01/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2020 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 17:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/01/2020 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2019 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 14:31
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 15:09
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
18/10/2019 17:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/10/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 14:02
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/10/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 14:02
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/09/2019 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 17:21
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/07/2019 16:46
Conclusos para despacho
-
03/07/2019 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:40
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/05/2019 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 13:37
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
27/05/2019 16:24
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
21/05/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 14:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/05/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ELIANI FRICON FAUST
-
10/05/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 13:12
Juntada de COMPROVANTE
-
09/05/2019 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 13:32
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/04/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2019 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 19:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 19:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
27/03/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2019 14:18
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/03/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2019 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 16:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/03/2019 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 15:53
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
03/03/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 12:38
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
20/02/2019 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2019 16:18
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/02/2019 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 14:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/02/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PROGRESSO CONSTRUCÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP
-
08/02/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 12:23
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2019 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 12:22
Juntada de COMPROVANTE
-
04/02/2019 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2019 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2019 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 13:44
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/01/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2019 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2019 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2019 19:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/01/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2019 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
08/01/2019 15:56
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
11/12/2018 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 14:25
Juntada de Certidão
-
07/12/2018 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2018 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2018 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2018 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PROGRESSO CONSTRUCÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP
-
28/11/2018 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ADRIELI APARECIDA PANIZZON
-
28/11/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SILVANE NONATTO DE MEIRAS
-
28/11/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ELIANI FRICON FAUST
-
21/11/2018 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 18:33
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
12/11/2018 14:15
Conclusos para despacho
-
09/11/2018 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2018 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 15:03
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/11/2018 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2018 12:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/11/2018 04:06
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 19:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2018 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 18:44
Expedição de Mandado
-
23/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2018 17:06
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
22/10/2018 15:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/10/2018 15:34
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/10/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2018 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 12:11
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/10/2018 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 11:06
Recebidos os autos
-
19/10/2018 11:06
Distribuído por sorteio
-
18/10/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2018 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/10/2018 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2018
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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