TJPR - 0002530-14.2017.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CASTURINA MONTEIRO ABILIO

CPF *87.***.*02-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:05

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 22/03/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 20:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/01/2023 20:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/01/2023 20:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 20:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/01/2023 20:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/01/2023 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/01/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 13:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/10/2022 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/09/2022 20:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/09/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/08/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2022 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/04/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 18:44

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-14.2017.8.16.0081 Processo:   0002530-14.2017.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$25.415,92 Autor(s):   CASTURINA MONTEIRO ABILIO (CPF/CNPJ: *87.***.*02-49) Rua Santos Dumont, 1827 - FAXINAL/PR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290      

    Vistos.

    Tendo em vista que restou indeferido o pedido de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão de mov. 92.1, com a remessa dos autos para contadoria.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

  • 14/02/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - Celular: (43) 9904-1464 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-14.2017.8.16.0081 Processo:   0002530-14.2017.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$25.415,92 Autor(s):   CASTURINA MONTEIRO ABILIO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 92.1.

    O embargante sustenta que há contradição na decisão prolatada, tendo em vista que não há declaração expressa de qual índice deveria ser aplicado após o julgamento do STF (mov. 98.1).

    Houve manifestação da parte contrária (mov. 102). É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1.022).

    De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação, o que não é caso dos autos, tendo em vista que na sentença proferida por este Juízo ficou consignado que a contagem dos juros de mora e da correção monetária, enquanto não firmado posicionamento diverso pelo Supremo Tribunal Federal, dar-se-ia nos exatos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (mov. 46.1).

    Ou seja, após a decisão da Suprema Corte, em que se declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial para correção monetária, o índice a ser utilizado é aquele indicado na decisão embargada.

    A decisão de mov. 92.1 é cristalina nesse sentido.

    Em verdade, o que pretende a Autarquia Previdenciária é a modificação dos índices por via inadequada.

    Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão de mov. 92.1, tal como lançada.

    Diligências necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 17/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 08:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2021 17:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 22:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-14.2017.8.16.0081 Processo:   0002530-14.2017.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$25.415,92 Autor(s):   CASTURINA MONTEIRO ABILIO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Na sentença proferida por este Juízo, ficou consignado que a contagem dos juros de mora e da correção monetária, enquanto não firmado posicionamento diverso pelo Supremo Tribunal Federal, dar-se-ia nos exatos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (mov. 46.1).

    O INSS apresentou os cálculos do julgado, aplicando os referidos índices (mov. 71).

    A parte autora impugnou os cálculos afirmando que, com o julgamento da inconstitucionalidade da TR para fins de correção monetário, o índice correto a ser aplicado é o IPCA-E (mov. 72).

    Foi determinada a intimação da autarquia para se manifestar sobre o cumprimento de sentença de mov. 72 (mov. 87.1).

    O INSS afirmou que o índice TR foi aplicado expressamente na sentença, de modo que, em respeito à coisa julgada, não pode ser alterado (mov. 90). É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Parcial razão assiste à parte exequente/impugnante.

    Explico.

    Apesar de este Juízo ter fixado inicialmente o índice TR, constou expressamente no julgado que tal índice deveria ser aplicado enquanto não fosse firmado posicionamento diverso pelo Supremo Tribunal Federal.

    Assim, não há que se falar desrespeito à coisa julgada na aplicação de consectário diverso. É certo que, após a decisão da Suprema Corte, em que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial para correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema 905), definiu que: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.340/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Info 620).

    Assim, quando se tratar de benefício previdenciário, o índice de correção monetária será o INPC.

    Diferente seria se estivesse em discussão um benefício assistencial, nesse caso, o índice a ser aplicado é o IPCA-E, conforme decidiu o STF no RE 870947/SE. 1.  Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para afastar a incidência da Taxa Referencial e aplicar o INPC. 2.  Condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais do incidente na proporção de 50% para cada um. 3.  Condeno o impugnado ao pagamento de honorários ao patrono da impugnante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito devido ao impugnante (art. 523, §1º, CPC). 4.  Encaminhe-se à contadoria judicial para recalcular o débito conforme as diretrizes ora fixadas.

    Juntados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias.

    Após, voltem conclusos para homologação.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 10/05/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 09:48

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 02:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 16:29

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/07/2020 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/03/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/09/2019 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 20:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/03/2019 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2019 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 08:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2018 11:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/09/2018 14:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/09/2018 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/09/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 22:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2018 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/05/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 19:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2018 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2017 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 16:21

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/11/2017 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/10/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2017 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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