13/09/2022 14:52

Baixa Definitiva
13/09/2022 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004595-19.2017.8.16.0004/3 Recurso: 0004595-19.2017.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Condominio Shopping Palladium Requerido(s): Município de Curitiba/PR O Recurso Extraordinário não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

Verifica-se que não houve comprovação da suspensão de prazos determinada pelo Decreto Judiciário nº 151/2021, bem como do feriado local previsto no Decreto Judiciário nº 597/2020 (01.04.2021 – quinta-feira santa), no ato da interposição do recurso, conforme prevê o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

Portanto, a petição recursal juntada em 12.04.2021 está intempestiva.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "(...) a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição”. (AI 681384 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-16 PP-03329) Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (ARE 1185991 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019). -Grifei Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E
04/12/2020 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 14:34

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2020 10:26

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/11/2020 10:26

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/10/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 16:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
05/10/2020 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 13:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/10/2020 17:19

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
01/10/2020 17:19

Juntada de Certidão
01/10/2020 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/09/2020 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/09/2020 20:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 15:09

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 12:11

Conclusos para despacho INICIAL
07/08/2020 12:11

Distribuído por sorteio
06/08/2020 23:30

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2020 19:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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