TJPR - 0001551-45.2018.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO RICARDO MISKININ

CPF *14.***.*61-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 16:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/01/2025 16:23

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/11/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 20/11/2024 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2024 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 20:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2024 20:34

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 18:57

    Processo Reativado

  • 22/12/2022 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 22/12/2022 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 22/12/2022 10:07

    Processo Reativado

  • 30/11/2022 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 19:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:24

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 18:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

  • 06/07/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 11:49

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/06/2021 17:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001551-45.2018.8.16.0169   Processo:   0001551-45.2018.8.16.0169 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   03/08/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOÃO RICARDO MISKININ 1.

    RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ face de JOÃO RICARDO MISKININ, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (mov. 22.1).

    O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento de condições elencadas na cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 22.1).

    Decisão inicial (mov. 32.1).

    Realizada audiência, na qual o denunciado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 44.1).

    Termos de comparecimento em Juízo (mov. 52/60).

    Certidões justificando não comparecimento do denunciado em Juízo ante a pandemia ocasionada pela COVID-19 (mov. 61/72, 76 e 77).

    O Ministério Público apresentou parecer pela extinção da punibilidade da acusada (mov. 81.1). É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    Compulsando os autos, verifica-se que houve o integral cumprimento das condições propostas para a suspensão condicional do processo, bem como o benefício não foi revogado.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 89, § 5º, da lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado JOÃO RICARDO MISKININ, em relação aos fatos noticiados nos presentes autos.

    Registre-se, a propósito, que assiste razão ao Ministério Público quanto ao cômputo do período pandêmico, em que o denunciado esteve impossibilitado de comparecer em Juízo, nos termos do mov. 50.1, item “c”, como período de regular cumprimento das condições impostas, mormente tendo em vista que a circunstância de impossibilidade de comparecimento decorre de fato alheio à vontade do denunciado.

    Exatamente assim consta da orientação técnica editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, datada de 27 de abril de 2020, a qual foi mencionada pela d.

    Agente Ministerial. 2.1.

    No tocante à prestação pecuniária, a Secretaria deverá observar o contido ao mov. 50.1, item “d”.

    Postergo o pleito de que de que o valor recolhido a título de fiança, descontado o valor da prestação pecuniária, seja transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais.

    Nesse ponto, destaque-se o disposto no art. 648 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR: Art. 648.

    Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais.

    Assim, previamente à reversão do valor ao FUNJUS, deverá haver o esgotamento de diligências tendentes a localizar o réu, como, por exemplo, a consulta aos sistemas informatizados conveniados para obtenção de endereço, não bastando uma tentativa de intimação pessoal frustrada.

    Nesse sentido, é também o teor do Decreto n. 626/2018 do TJPR: Art. 4º.

    Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado.

    Art. 5º.

    Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. §1º.

    O edital conterá, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial; §2º.

    Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. §3º.

    No caso de inexistência dos dados indicados no § 1º., o Juiz cuidará para que o depósito judicial seja identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta. §4°.

    Os incisos do §2° deste artigo serão detalhados por Ofício-Circular do Departamento Econômico e Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto. §5°.

    Não haverá publicação do edital referido no caput caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Tibagi, datado eletronicamente.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 11/05/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 18:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 05/05/2021 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 20:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/04/2021 20:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/04/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 08:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2021 17:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/11/2020 18:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/10/2020 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/09/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/08/2020 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/07/2020 12:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/06/2020 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/05/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/05/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/04/2020 10:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/02/2020 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/01/2020 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/01/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/11/2019 16:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/11/2019 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/10/2019 11:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/08/2019 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/07/2019 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/06/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/04/2019 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2019 23:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/04/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2019 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2019 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2019 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2019 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 18:03

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2019 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2019 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2019 22:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 17:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/01/2019 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 31/01/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 09/11/2018 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 15:33

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 15:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2018 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2018 15:25

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 11:35

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2018 16:54

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 03/08/2018 13:50

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2018 13:26

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 13:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2018 13:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2018 13:22

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2018 13:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2018 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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