TJPR - 0002179-14.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A RFFSA

CNPJ: 33.613.332/0022-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 16:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/02/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 27/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 12/01/2023 17:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/01/2023 21:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 09:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/08/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 14:05

    Processo Desarquivado

  • 16/08/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 09:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 08/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2021 09:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2021 19:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/07/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:52

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 08:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 08:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 08:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 03/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 26/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002179-14.2021.8.16.0174 Processo:   0002179-14.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$40.002,30 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-71) DR.

    CRUZ MACHADO, 205 3º e 4º PAVIMENTO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 Executado(s):   Rede Ferroviaria Federal S/A RFFSA (CPF/CNPJ: 33.***.***/0022-25) JOAQUIM MANOEL IGREJA, S/N - - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000       SENTENÇA   Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de União da Vitória em desfavor de Rede Ferroviária Federal S.A. por suposto débito relativo a IPTU.

    Intimado a parte a emendar a inicial, diante da extinção da empresa demandada ainda no ano de 2007, quedou-se inerte. É o sucinto relatório.

    Decido.   Extingo de pronto o feito por falta de pressuposto processual.

    O feito versa sobre cobrança de exação fiscal pertinente aos anos de 2016, sendo que o procedimento de lançamento foi realizado em desfavor da empresa Rede Federoviária Federal S.A.  Contudo, conforme adverti a parte quando determinei a emenda à inicial, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi extinta nos idos anos de 2007, por meio da Medida Provisória n. 353/07, convertida na Lei nº 11.483/2007, passando a União a responder pelos deveres e obrigações da entidade.

    Dispõe o art. 1º e 2º da referida lei:   Art. 1o  Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957.

    Parágrafo único.  Ficam encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA.

    Art. 2o  A partir de 22 de janeiro de 2007: I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei.          Corolário lógico, a expedição de Certidão de Dívida Ativa tendo como devedor a empresa Rede Ferroviária Federal S.A., que já se encontrava extinta desde 2007, macula o próprio título, ensejando sua nulidade.

    Por ricochete, tratando-se de CDA nula, não possui a municipalidade título hábil a instruir a presente execução, o que engendra a extinção do feito por falta de pressuposto.

    Custas pela parte exequente.

    Arquive-se com baixa, após o trânsito em julgado.

    Intime-se.   União da Vitória, 11 de maio de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Magistrado

  • 11/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:37

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 11/05/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 09:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 25/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 15:30

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/04/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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