TJPR - 0002455-06.2010.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANTENOR VIANNA DUARTE

CPF *26.***.*55-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAUDIR ALLEBRANDT

CPF *97.***.*09-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

N. ALLEBRANDT - ME

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 13:09

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2025 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2025 15:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/06/2025 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:39

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 12:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/03/2025 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 20:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2025 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 19:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/11/2024 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 19:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/09/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 17:28

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/09/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 16:55

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 18:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2024 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 05/06/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:26

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 18:41

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2024 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2023 12:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/12/2023 18:34

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 22/11/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2023 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2023 18:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2023 18:32

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 08/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 11/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 06/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/05/2023 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 27/04/2023 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/03/2023 20:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/03/2023 18:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 28/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 20/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/01/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 18:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/11/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 11:37

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2022 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 18/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2022 09:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2022 18:48

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 25/02/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2022 21:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 05:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 05:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 15/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 25/05/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-06.2010.8.16.0150   Processo:   0002455-06.2010.8.16.0150 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$416.291,20 Exequente(s):   ANTENOR VIANNA DUARTE Executado(s):   NAUDIR ALLEBRANDT DECISÃO: Vistos etc.

    O requerimento de ev. 359.1 não merece acolhimento.

    No caso em mesa, a pretensão do exequente não pode ser acolhida, porquanto a responsabilidade dos sucessores do executado, até os limites da herança se trata de mera expectativa de direito, que só ocorrerá com eventual o falecimento do executado.

    Além do mais, ainda que o executado tenha transferido seus bens aos sucessores, a fim de alegadamente frustrar a execução, registre-se que a responsabilização dos sucessores, nesse caso, depende de decisão judicial, reconhecendo a fraude à execução, o que não há nos autos.

    Isso posto, indefiro o requerimento de ev. 359.1.

    Por outro lado, o requerimento de ev. 361 comporta deferimento, nos termos da fundamentação que se passa a expor.

    Sobre o tema, não se desconhece que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário, nos seguintes moldes, ipsis litteris: Art. 833.  São impenhoráveis: [...]; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de admitir a penhora parcial das verbas salariais em situações excepcionais, mitigando a regra da impenhorabilidade, a fim de satisfazer até mesmo crédito de caráter não alimentar.

    Em suma, prevê o Tribunal Superior a possibilidade de mitigar a regra da impenhorabilidade salarial, desde que se garanta a subsistência mínima do devedor e de sua família, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana.

    Sobre a questão, veja-se o seguinte julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação ajuizada em 25/05/2015.

    Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

    Julgamento: CPC/73. 2.

    O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. 4.

    Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – REsp: 1658069 GO 2016/001506-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/11/2017). (Grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CPC/1973.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUES.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

    SÚMULA 284/STF.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

    AUSÊNCIA.

    PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO.

    SÚMULA 282/STF.

    SALÁRIO.

    IMPENHORABILIDADE.

    RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1.

    Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2.

    O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. (...) 6.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. 7.

    Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.673.067/DF, 3ª Turma, DJe 15/09/2017). (Grifou-se) Pois bem.

    Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se que a presente ação de indenização por danos materiais e morais tem origem em face de disparos de arma de fogo efetuados pelo réu/executado contra o autor/exequente, o que culminou na procedência parcial dos pedidos deduzidos na petição inicial, restando o réu/executado condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão mensal ao autor, conforme se denota da sentença coligida ao ev. 149.

    Assim, já em um primeiro momento, infere-se que o crédito devido nos autos tem natureza alimentícia, o que, por si só, faz abrandar a regra da impenhorabilidade dos salários do devedor.

    Mas não é só.

    A esse respeito, observa-se do item II.2.2 da sentença em questão que em razão dos disparos de arma de fogo efetuados pelo réu/executado, o autor/exequente sofreu diminuição laborativa na ordem de 70% (setenta por cento), assim como diminuição de força no membro superior esquerdo, restrições de movimentos, déficit muscular e dor no membro, falta de sensibilidade, de segurança e dor na região dorsal, dentre outros, do que emerge que o autor ficou incapacitado ao trabalho em razão da conduta ilícita praticada pelo réu.

    Isso posto, emerge dos autos que o autor/exequente sofreu sérios danos físicos que reduziram significativamente sua capacidade laboral, o que, aliado à sua avançada idade de 74 (setenta e quatro) anos, conforme se denota do documento de identificação pessoal de ev. 1.1 – página 33, conduz à conclusão de que não tem mais condições de trabalhar, o que compromete sua subsistência, mormente porque o executado se furta da obrigação de efetuar o pagamento da indenização fixada judicialmente.

    Além do mais, em exame aos documentos anexados aos evs. 359.4 a 359.13, verifica-se aparente fraude à execução praticada pelo executado.

    Sobre o tema, vale registrar que os fatos que deram ensejo ao ajuizamento desta ação (disparos de arma de fogo pelo réu contra o autor) foram praticados em 08.04.2010, conforme se infere da petição inicial.

    Com efeito, observa-se do documento anexado ao ev. 359.8 que em 19 de dezembro de 2011, o executado requereu à Junta Comercial do Paraná a transformação do registro de empresário em sociedade empresária, uma vez que admitiu como sócio seu filho, Riduan Liscoski Allebrandt, o que está comprovado pelo documento anexado ao ev. 359.11, o que indica ocultação de patrimônio.

    Posteriormente, em 01 de março de 2012, o executado fez novo requerimento à Junta Comercial do Paraná, para designar como administrador da empresa a pessoa de Lidia Maria Liscoski, genitora do seu sócio, Riduan Liscoski Allebrandt.

    Por fim, observa-se do documento anexado ao ev. 359.6 que atualmente a empresa em questão está registrada unicamente em nome de Riduan Liscoski Allebrandt.

    Isso posto, verifica-se dos documentos em questão fortes evidências de que o executado intenta esforços para fraudar a execução, na medida em que, ao que parece, após o cometimento do ilícito que desaguou no ajuizamento desta ação,  desvinculou-se da sociedade de que era titular, o que justifica o deferimento da penhora sobre o salário do executado, a fim de garantir a efetividade da execução.

    A propósito, oportuno esclarecer que não se está adentrando ao mérito da alegação de fraude à execução, mas apenas valendo-se desses fatores para analisar e deferir a penhora parcial do salário do executado.

    Outrossim, ainda que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja a impenhorabilidade do salário, vale registrar que a impenhorabilidade é excepcionada pelo parágrafo 2°, que assim dispõe, in verbis: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (Grifou-se) No caso em mesa, não é ocioso repisar que o autor/exequente busca com a medida em questão a satisfação do crédito decorrente da decisão judicial que condenou o executado ao pagamento de indenização material, na modalidade de pensão mensal.

    Com efeito, trata-se de verba alimentícia, conforme já fundamentado, o que justifica a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, mormente porque a pensão mensal em questão é imprescindível à subsistência do exequente.

    Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    BUSCA DE CRÉDITO PELO SISTEMA CAGED.

    PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO.  POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (PENSÃO ALIMENTÍCIA POR MORTE).

    INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC.

    PERCENTUAL A SER FIXADO POSTERIORMENTE, DESDE QUE NÃO AFRONTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044496-98.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE -  J. 13.02.2021). (Grifou-se) Isso posto, DEFIRO o requerimento de ev. 361.1, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido recebido pelo executado Naudir Allebrandt, até o limite do crédito exequendo.

    Intime-se, pessoalmente, o sócio/titular da sociedade R L ALLEBRANDT & CIA LTDA - Riduan Liscoski Allebrandt para que proceda ao depósito judicial do valor correspondente à penhora ora deferida, em 30% do salário do executado, mensalmente, sob pena de responsabilidade pessoal, cível e criminal.

    Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do processo em 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 03:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 01:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2020 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2020 18:04

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 27/11/2020 10:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2020 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 11:44

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 17/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/08/2020 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2020 19:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2020 15:45

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 06/07/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2020 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2020 13:59

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 24/01/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 13:34

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 23/01/2020 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/12/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/11/2019 09:51

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 19/11/2019 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:57

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 10:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2019 18:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/10/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 10:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2019 14:00

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 16/08/2019 13:54

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/07/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 15/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 12:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 11:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 31/05/2019 12:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2019 16:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 29/05/2019 16:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/05/2019 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/05/2019 15:08

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 15:59

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 11:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/04/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 09/04/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 05/04/2019 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/04/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2019 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 15:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2019 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 15:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/01/2019 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/01/2019 15:02

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 07/01/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2018 10:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2018 18:36

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 17/09/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/09/2018 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2018 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 12/09/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 12/09/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 11/09/2018 18:50

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 05:13

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 03/09/2018 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 14:08

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/08/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 10:26

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 12:27

    APENSADO AO PROCESSO 0001560-64.2018.8.16.0150

  • 29/06/2018 08:42

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2018 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2018 15:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 14:22

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 14:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/05/2018 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 15:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/04/2018 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/04/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2018 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2018 21:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2018 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 29/01/2018 17:37

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2018 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 07/12/2017 19:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/12/2017 17:57

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 18:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2017 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2017 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 13:04

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 12:21

    Recebidos os autos

  • 20/10/2017 12:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/10/2017 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2017 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 22/09/2017 14:16

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2017 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 18:05

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 18:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/09/2017 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2017 09:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/09/2017 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 14/09/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 06/04/2017 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 31/03/2017 13:07

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2017 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2017 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 11:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/03/2017 18:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 15/02/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 13:16

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 25/01/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2017 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2017 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 18:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/11/2016 07:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2016 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/11/2016 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 07/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 25/05/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 10/05/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2016 11:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2016 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/04/2016 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2016 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2016 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 03/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 17:09

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/03/2016 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 19:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2015 09:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2015 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2015 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 10:40

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2015 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2015 19:00

    Despacho

  • 29/05/2015 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 28/05/2015 16:25

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2015 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2015 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 16/04/2015 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 13/04/2015 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/04/2015 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2015 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2015 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2015 11:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/03/2015 19:24

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/02/2015 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2015 12:13

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2015 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2015 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 02/02/2015 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2015 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/01/2015 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2015 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/12/2014 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2014 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2014 18:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/11/2014 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 19:09

    Despacho

  • 10/11/2014 16:26

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2014 16:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2014 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 31/10/2014 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/09/2014 18:20

    Despacho

  • 14/08/2014 13:48

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2014 00:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2014 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2014 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 01/07/2014 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/05/2014 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2014 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2014 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2014 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2014 19:20

    Despacho

  • 20/05/2014 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2014 14:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2014 12:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2014 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/04/2014 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/02/2014 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2014 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2014 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2014 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2014 22:03

    Despacho

  • 13/02/2014 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/01/2014 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2014 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2014 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2014 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 17/01/2014 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/01/2014 14:51

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2013 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 22/11/2013 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2013 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 19/11/2013 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 18/11/2013 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2013 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2013 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2013 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2013 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2013 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2013 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE NAUDIR ALLEBRANDT

  • 09/10/2013 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2013 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2013 17:51

    Despacho

  • 02/10/2013 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR VIANNA DUARTE

  • 20/09/2013 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2013 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2013 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2013 09:26

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2013 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2013 16:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2013

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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