TJPR - 0043752-51.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTADORA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA EPP

CNPJ: 03.171.524/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA EPP

  • 16/05/2025 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 14:44

    Recebidos os autos

  • 17/04/2025 14:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/04/2025 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA EPP

  • 07/03/2025 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2025 10:20

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 10:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/01/2025 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2024 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2023 17:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2023 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2023 08:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/03/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:39

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/10/2022 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2022 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2021 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 10:47

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 10:33

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA EPP

  • 26/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 09:23

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043752-51.2017.8.16.0019   Processo:   0043752-51.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$47.531,58 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   TRANSPORTADORA SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA EPP Quanto ao pedido formulado pelo executado para avaliação do bem penhorado de acordo com o indicativo de tabela FIPE, INDEFIRO o pedido, visto que não há obrigatoriedade de se observar os valores constantes na tabela.

    Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    FINANCIAMENTO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.APELAÇÃO CÍVEL (BANCO RÉU). [...] 2) DELIMITAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM.

    UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA FINS DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA SE RESPEITAR O VALOR DE MERCADO.

    DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA À VENDA.

    ALIENAÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES DE USO E DE CONSERVAÇÃO DO BEM.

    ART. 2º, DO DECRETO -LEI Nº 911/1969. 3) SUCUMBÊNCIA.

    INVERSÃO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    AUTOR QUE DEVE ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1601679-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.03.2017) (destaquei) TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    LEGÍTIMA RECUSA DE BENS À PENHORA.

    AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.

    OFICIAL DE JUSTIÇA.

    IDONEIDADE.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É firme o entendimento de que a avaliação é ato próprio e inerente à atividade do oficial de justiça, gozando de fé pública e presunção de legitimidade e imparcialidade.

    Precedentes da Corte. [...] (TRF- 4 – AG: 50309332820144040000 5030933-25.2014.404.0000, Relator: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Data de Julgamento: 03/03/2015, SEGUNDA Após, CUMPRA-SE o item 32 do despacho inicial (mov. 10.1) Por fim, tendo em vista a indicação do bem VW/19.370 CLM T 4X2, placa CPN 1925 a penhora pela parte executada, à secretaria para que promova a retirada da restrição existente nos demais veículos bloqueados, conforme indicação contida no mov. 114.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 13/05/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 14:11

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2020 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/10/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2020 10:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:51

    Expedição de Carta precatória

  • 12/08/2020 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/07/2020 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:37

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/06/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/05/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 05/05/2020 06:36

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2020 09:51

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 09:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/04/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2020 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2019 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2019 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 08:40

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 08:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/01/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2018 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 17:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA EPP

  • 27/08/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 05/07/2018 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2018 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2018 23:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2018 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/01/2018 13:30

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2017 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 16:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2017 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA EPP

  • 11/12/2017 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 14:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2017 17:12

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 17:11

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 15:05

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2017 02:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2017 02:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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