TJPR - 0001290-59.2014.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ANTONY MATHEUS FONSECA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/03/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:48

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 10/01/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 17:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/07/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 14:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/06/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001290-59.2014.8.16.0092 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ANTONY MATHEUS FONSECA representado(a) por SILVANE REGINA SCHINAIDER Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ   Vistos, 1.

    Preenchidos os requisitos legais, recebo o pedido de cumprimento de sentença. À Secretaria para que proceda as retificações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. 2. Intime-se o executado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra o dispositivo da sentença de mov. 32.1, fornecendo a dieta enteral NUTREN JUNIOR, sob pena de sequestro nas contas de sua titularidade, de valores suficientes ao fornecimento do suplemento alimentar enquanto necessário, nos termos do §1º do artigo 536 do Código de Processo Civil. 3.

    Transcorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça três orçamentos referentes ao suplementos alimentar faltoso com vistas à efetivação do sequestro. 4.Apresentado os orçamentos, a Secretaria deverá realizar o sequestro nas contas do Estado do Paraná e, restando positivo, expedir alvará em nome do beneficiário que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acostar aos autos prestação de contas e depósito judicial de eventual saldo remanescente. 5. Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito      

  • 13/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 12:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/04/2021 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2021 13:54

    Processo Reativado

  • 21/04/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2017 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2017 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/03/2017 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2017 18:57

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2017 18:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2017 17:19

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 17:19

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2017 09:13

    Recebidos os autos

  • 16/01/2017 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2017 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2017 15:18

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2016 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2016 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 13:21

    Recebidos os autos

  • 16/05/2016 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 16/05/2016 18:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2016 09:04

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2016 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2016 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 15:05

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2015 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2015 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/08/2015 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2015 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 00:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2015 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 09:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2015 23:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2015 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2015 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2015 21:54

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2014 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2014 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2014 23:40

    Recebidos os autos

  • 04/08/2014 23:40

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 04/08/2014 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2014 23:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2014 21:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2014 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2014 00:14

    Recebidos os autos

  • 05/06/2014 00:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2014 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2014 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2014 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2014 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2014 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2014 22:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/05/2014 17:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/05/2014 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2014 16:27

    Recebidos os autos

  • 12/05/2014 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2014 00:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2014 00:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2014

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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