TJPR - 0000683-72.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPWIRE INFORMAATICA S/A

CNPJ: 01.181.242/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2025 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPWIRE INFORMAÁTICA S/A

  • 12/02/2025 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2025 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 05/12/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 05/12/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 05/12/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 05/12/2024 16:46

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2024 16:46

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2024 16:46

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/07/2024 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/06/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/06/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2024 13:28

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/06/2024 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPWIRE INFORMÁTICA SA

  • 07/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2024 15:28

    Distribuído por dependência

  • 27/05/2024 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/05/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 09:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2024 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2024 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 12/04/2024 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/04/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/04/2024 17:19

    Recurso Especial não admitido

  • 20/03/2024 14:46

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/02/2024 20:09

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 17:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2024 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 15:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2024 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMPWIRE INFORMÁTICA SA

  • 01/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/11/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/11/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2023 13:06

    Distribuído por dependência

  • 14/11/2023 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPWIRE INFORMÁTICA SA

  • 19/10/2023 09:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/10/2023 09:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/10/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 09:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2023 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 17:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/10/2023 17:16

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 04/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59

  • 23/08/2023 15:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 16:26

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/06/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/05/2023 15:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/05/2023 14:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 15:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/02/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2023 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2023 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/12/2022 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPWIRE INFORMAÁTICA S/A

  • 04/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/08/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 10:50

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 06/05/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2022 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPWIRE INFORMAÁTICA S/A

  • 03/11/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 17:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2021 17:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2021 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 21/07/2021 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPWIRE INFORMAÁTICA S/A

  • 11/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE COMPWIRE INFORMAÁTICA S/A

  • 19/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000683-72.2021.8.16.0004   Processo:   0000683-72.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$187.193,21 Impetrante(s):   Compwire Informaática S/A Impetrado(s):   Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná 1.

    Trata-se de mandado de segurança preventivo em razão da exigência de DIFAL de ICMS sem lei complementar.

    Não foi formulado pedido de liminar.

    No mov. retro a Impetrante noticiou o resultado do julgamento pelo STF do tema 1093. 2.

    Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Cumpra-se a Portaria n.º 1/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, na seção de procedimentos próprios – mandado de segurança.

    Curitiba, 05 de março de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 11/05/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:41

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 13:34

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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