TJPR - 0006337-26.2016.8.16.0033

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DE PINHAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

MUNICIPIO DE PINHAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARILEI DAS GRACAS BORGES LANDUCHA

CPF *68.***.*47-72

ALINE DE FATIMA CAVALHEIRO DOS SANTOS

CPF *75.***.*45-02

CASA DE APOIO ANJO DA GUARDA LTDA

CNPJ:

FERNANDA MUNIZ DA SILVA

ANA TAGLIATI

CASA DE APOIO NOVA MENTE

CNPJ:

JEANINE DO ROCIO RAMOS

CPF *72.***.*21-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DE APOIO ANJO DA GUARDA LTDA REPRESENTADO(A) POR ALINE DE FÁTIMA CAVALHEIRO DOS SANTOS

  • 30/04/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2025 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 23:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2025 23:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2025 23:04

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/04/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2025 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 15:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/08/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 19:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 16/10/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/10/2023 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 20:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2023 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 16:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 22/03/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/03/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 16/12/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 16/12/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 16/12/2022 13:07

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2022 13:07

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 14/10/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 13:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/09/2022 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 12:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 22/08/2022 18:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/08/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 11:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 11:24

    Distribuído por dependência

  • 15/08/2022 11:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2022 13:18

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/08/2022 13:18

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/08/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 07:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2022 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/05/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 15:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DE APOIO NOVA MENTE

  • 04/05/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/05/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 30/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 29/04/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/04/2022 15:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/04/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 07/04/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/03/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2022 12:04

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 17:56

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:21

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 18/02/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 17:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 03/01/2022 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/01/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/12/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/12/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/12/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/12/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/07/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/03/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:07

    Declarada incompetência

  • 03/02/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 11:02

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 10:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/10/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 16:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2020 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 09:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2020 11:30

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2020 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2020 11:52

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/01/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 08:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2019 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 10:53

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/11/2017 19:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/11/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/11/2017 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 16:13

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2017 13:51

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2017 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2017 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2017 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2017 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 19:05

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2017 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 16:30

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2016 18:07

    Recebidos os autos

  • 10/10/2016 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2016 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 08:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2016 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 15:51

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2016 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2016 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 07/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2016 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2016 10:29

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2016 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2016 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/06/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 23:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/06/2016 23:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/06/2016 23:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2016 23:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2016 18:29

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2016 18:29

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2016 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 15:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 15:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/05/2016 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2016 15:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2016 11:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2016 09:31

    Recebidos os autos

  • 25/05/2016 09:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2016 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2016 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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