TJPR - 0001202-38.2020.8.16.0083
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/11/2024 13:20
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/10/2024 11:40
Arquivado Definitivamente
-
22/10/2024 11:20
Recebidos os autos
-
22/10/2024 11:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/10/2024 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/10/2024 15:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/08/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2024 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 14:50
Recebidos os autos
-
06/08/2024 14:50
Juntada de CUSTAS
-
06/08/2024 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/07/2024 17:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
08/05/2024 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL PLENO JURE
-
22/04/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/04/2024 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2024 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/04/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
29/02/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
22/02/2024 13:18
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/02/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
14/02/2024 20:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
09/02/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2024 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2024 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 12:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/01/2024 18:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 03:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2024 18:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
25/01/2024 17:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/01/2024 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 15:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/11/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 22:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
21/09/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
19/09/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2023 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 10:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/07/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
22/06/2023 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/06/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
19/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 04:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2023 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
10/04/2023 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
-
28/03/2023 16:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
11/02/2023 02:40
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
10/02/2023 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/02/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
02/02/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 02:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 18:32
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
03/11/2022 01:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/10/2022 22:02
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
01/09/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
10/08/2022 06:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 12:25
Conclusos para decisão
-
28/05/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
19/05/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
27/04/2022 07:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 10:16
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 15:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/10/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
09/10/2021 02:41
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
27/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 19:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2021 14:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2021 15:30
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 19:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021
-
30/07/2021 19:24
Recebidos os autos
-
30/07/2021 19:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021
-
30/07/2021 19:24
Baixa Definitiva
-
30/07/2021 19:24
Baixa Definitiva
-
30/07/2021 19:24
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 19:24
Juntada de Certidão
-
22/07/2021 10:27
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/07/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 10:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2021 01:48
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
10/07/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
29/06/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
28/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 07:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 15:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/06/2021 13:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/06/2021 13:27
Recebido pelo Distribuidor
-
16/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
16/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
14/06/2021 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 09:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/05/2021 09:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/05/2021 07:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 07:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:41
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
24/05/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/05/2021 15:33
Distribuído por sorteio
-
24/05/2021 13:27
Recebido pelo Distribuidor
-
24/05/2021 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
24/05/2021 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2021 07:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0001202-38.2020.8.16.0083
Vistos.
Ratifico os atos decisórios exarados pelo Juízo de Direito declarado incompetente.
Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito.
I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A preliminar de incompetência de foro suscitada pela ré já foi debatida e acolhida pela decisão de sequência n.º 36.1.
Logo, não vislumbro questões processuais pendentes.
II – QUESTÕES DE FATO A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra.
III – MEIOS DE PROVA 3.1.
Prova pericial 3.1.1.
Determino à autora que, no prazo de 15 dias, informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a realização de prova pericial ou se foram consertados ou descartados. 3.1.2.
Defiro a produção de prova pericial nas instalações elétricas da segurada que foi indenizada pela autora e, caso os equipamentos danificados sejam disponibilizados, também neles. 3.1.3.
Considerando que a unidade consumidora se localiza na Comarca de FRANCISCO BELTRÃO/PR, determino a expedição de carta precatória para a realização da perícia, deprecando-se àquele Juízo de Direito, inclusive, a nomeação do perito e a definição do valor dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela ré, assim como todos os demais atos jurisdicionais necessários à conclusão da prova pericial – art. 465, § 6º, CPC. 3.1.4.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias, facultando-se a indicação dos assistentes diretamente no Juízo Deprecado (art. 465, §§ 1º e 6º, CPC). 3.1.5.
Decorrido o prazo de 15 dias, expeça-se a carta precatória acima mencionada. 3.1.6.
O deferimento da prova pericial torna desnecessária a realização de prova técnica simplificada, até porque não se trata de questão de menor complexidade.
IV – ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova com base no CDC é incabível.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central O art. 6º, VIII, do CDC estabelece que poderá haver a inversão do ônus, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No caso em tela, não obstante a sub-rogação nos direitos e ações dos segurados, não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa.
Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade nem excessiva dificuldade da parte autora na produção da prova necessária à comprovação de suas alegações, inclusive, pois já deferida a produção de prova pericial.
Por outro lado, importante anotar que, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva: “APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE.
SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO PELA SEGURADORA.
SEGURADA QUE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA FINAL.
PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O BEM NA IMPLEMENTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.
PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO.
DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO.
DESCARGA ATMOSFÉRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL, NO SENTIDO DE QUE A REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NA REGIÃO NA DATA DO FATO.
CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELA NORMA DO ART. 373, INC.
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.
INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0017489-75.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2020).
V – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VI – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Se for necessária a produção de prova testemunhal, oportunamente, designar-se-á audiência de instrução e julgamento.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto -
11/05/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 19:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/05/2021 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 17:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/12/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
17/12/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
30/11/2020 15:16
Recebidos os autos
-
30/11/2020 15:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
24/11/2020 14:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/11/2020 18:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/10/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
26/09/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
13/09/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 19:19
Declarada incompetência
-
11/07/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
01/07/2020 14:45
Conclusos para decisão
-
01/07/2020 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2020 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
29/06/2020 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 07:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 17:33
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/06/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
28/05/2020 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
13/05/2020 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 07:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/05/2020 17:58
Juntada de Petição de contestação
-
09/05/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
07/04/2020 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/03/2020 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 19:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/02/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
10/02/2020 13:32
Conclusos para decisão
-
10/02/2020 13:31
Juntada de Certidão
-
07/02/2020 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 18:50
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
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29/01/2020 17:14
Recebidos os autos
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29/01/2020 17:14
Distribuído por sorteio
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29/01/2020 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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29/01/2020 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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29/01/2020 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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29/01/2020 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2020
Ultima Atualização
01/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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