19/05/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 01:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2025 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 22:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 21:02

Recebidos os autos
25/02/2025 21:02

Juntada de LAUDO
15/10/2024 17:08

Recebidos os autos
15/10/2024 17:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/10/2024 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2024 21:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
09/07/2024 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 15:43

Recebidos os autos
20/06/2024 15:43

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2024 22:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
13/05/2024 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 16:49

Recebidos os autos
24/04/2024 16:49

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2024 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
12/03/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
01/02/2024 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2023 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 09:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/08/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
19/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 14:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/07/2023 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 15:07

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/05/2023 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 06:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 06:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/04/2023 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2023 01:18

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 12:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
23/02/2023 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/01/2023 17:06

PROCESSO SUSPENSO
10/01/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
15/12/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 08:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/11/2022 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 09:20

Recebidos os autos
02/09/2022 09:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/09/2022 21:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2022 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 21:45

EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
01/09/2022 17:38

OUTRAS DECISÕES
22/08/2022 01:06

Conclusos para despacho
11/08/2022 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/07/2022 11:10

PROCESSO SUSPENSO
31/05/2022 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/05/2022 10:53

PROCESSO SUSPENSO
16/05/2022 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/04/2022 18:08

PROCESSO SUSPENSO
17/04/2022 18:07

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 17:59

Recebidos os autos
07/03/2022 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022
07/03/2022 17:59

Baixa Definitiva
07/03/2022 17:59

Juntada de Certidão
09/02/2022 22:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 20:49

Juntada de ACÓRDÃO
13/12/2021 12:23

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
15/11/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
28/10/2021 16:03

Pedido de inclusão em pauta
28/10/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 14:47

Conclusos para despacho INICIAL
26/07/2021 14:47

Recebidos os autos
26/07/2021 14:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/07/2021 14:47

Distribuído por sorteio
23/07/2021 15:11

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/07/2021 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 10:16

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002188-94.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0002188-94.2019.8.16.0125 Autora: Cooperativa de crédito e investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Requerido: Nicolau Matchula SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação Monitória proposta pela Cooperativa de crédito e investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP em face de Nicolau Matchula, ambos qualificados nos autos.

A autora aduziu, em síntese, que: a) é credora do requerido do valor de R$ 19.556,35 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), montante oriundo de contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes em 14 de fevereiro de 2012, com concessão de limite de crédito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) o demandado sempre movimentou a conta normalmente, efetuando compras com cartão de débito, bem como realizando depósitos e saques, até que deixou de efetuar depósitos.

Dessa forma, requereu: 1) a procedência da demanda para pagamento do valor indicado; 2) seja decretado segredo de justiça em decorrência da juntada de extratos bancários.

Juntou documentos (mov. 1).

Página 1 de 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002188-94.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido (mov. 13).

O demandado ofereceu embargos monitórios alegando que: a) o título é inexigível porque não há comprovação do vencimento antecipado; b) a relação das partes é de consumo, sendo que diante da verossimilhança das alegações da parte autora, deve-se inverter o ônus da prova; c) a cobrança de juros capitalizados é abusiva; d) em razão da cobrança ilegal, deve-se desconstituir a mora; e) deve-se restituir os valores cobrados indevidamente em dobro.

Assim, requereu a procedência dos embargos.

Juntou documentos (mov. 26).

Impugnação (mov. 29).

A autora requereu o julgamento antecipado (mov. 38), ao passo que o requerido renunciou o prazo para especificação de provas (mov. 44). É o essencial a relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias envolvidas no presente feito são estritamente de direito, não demandando a solução do caso a produção de outras provas para além daquelas já constantes dos autos, havendo as partes, ademais, dispensado a produção de provas.

Página 2 de 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002188-94.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.2 Inexigibilidade da dívida – Vencimento antecipado da dívida O requerido alegou que a dívida é inexigível porquanto não teria havido o vencimento antecipado.

A alegação não merece acolhida.

Lembre-se que, nos termos do enunciado da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento ação”.

No presente caso, o requerido foi notificado extrajudicialmente a respeito da existência do débito da mencionada conta corrente nº 19.778-5 (mov. 1.12).

Ademais, os extratos colacionados no mov. 1.14, demonstram que em a partir do mês de fevereiro de 2015 o requerido deixou de realizar depósitos na conta corrente, a qual estava com saldo devedor.

Nessas condições, rejeito a preliminar. 2.3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O embargante pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.

Página 3 de 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002188-94.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ A Cooperativa Sicredi por sua vez sustenta que não cabe a aplicação do instituto consumerista porquanto a parte embargante não é consumidora final do produto.

Conforme entendimento assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre as cooperativas de crédito e os consumidores comuns não- cooperados, como no caso dos presentes autos, em que não há notícia de que o embargante seja cooperado.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONSUMIDORES COMUNS NÃO-COOPERADOS.

APLICAÇÃO DO CDC.

RESPONSABILIDADE PELA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

AUSÊNCIA. 1.

Ação ajuizada em 27/11/2002.

Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. 2.

Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. 3.

No entanto, quando a cooperativa de crédito busca consumidores no mercado, isto é, aqueles que não são cooperados, atua como se fosse uma instituição financeira ordinária. 4.

A jurisprudência do STJ é há muito tempo pacífica no sentido da aplicação do CDC às relações entre consumidores e as instituições financeiras. 5.

No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. 6.

Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito Página 4 de 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002188-94.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes. 7.

Não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o recorrente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1468567 ES 2014/0173370-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2018) (sem destaque no original).

Quanto à inversão do ônus da prova, extrai-se do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que o deferimento do pedido de inversão do ônus probatório depende da presença alternativa de um dos dois seguintes requisitos: a) verossimilhança das alegações; b) hipossuficiência técnica ou financeira.

No caso, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar dificuldade para produção de alguma prova que poderia ser mais facilmente produzida pela fornecedora, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova, por inexistência de hipossuficiência.

A propósito: Apelação CÍVEL – embargos à execução – sentença de improcedência – irresignação da embargante – preliminar de NULIDADE DA SENTENÇA – vício NÃO CONSTATAdo – feito apto a julgamento – desnecessidade de dilação probatória – arts. 355, I, e 370 e 371, do cpc – inocorrência de CERCEAMENTO DE DEFESA – preliminar afastada – inversão do ônus da prova – art. 6º, VIII, do CDC – impossibilidade – hipossuficiência não demonstrada – indeferimento acertado – juros remuneratórios – limitação – impossibilidade – aplicação do entendimento firmado no Resp nº 1.061.530/RS – ausência de abusividade do percentual fixado – manutenção do contrato neste particular – TARIFA “TAC” – entendimento do stj, no Página 5 de 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002188-94.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ julgamento dos RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS – legalidade da cobrança NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/04/2008, QUANDO PASSOU A VIGORAR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA – CONTRATO FIRMADO EM 2016 – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERMISSIVA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NESTE PARTICULAR – comissão de permanência – encargo não cobrado - impossibilidade lógica de seu afastamento – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – repetição de indébito – DESNECESSIDADE DE PROVA DE ERRO – SÚMULA 322, do STJ – valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma SIMPLES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – consecutários legais, nos termos do RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1102552/CE – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS TAMBÉM NESTE PARTICULAR – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – DECAIMENTO MÍNIMO DA COOPERATIVA-EMBARGADA, MESMO DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO NOVO CPC – SENTENÇA reformada – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00005260620198160090 PR 0000526-06.2019.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) (sem destaque no original).

Da mesma forma, tampouco logrou êxito em comprovar a verossimilhança das suas alegações (relacionadas à existência de cobranças abusivas).

Reconheço, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso, mantendo-se, no entanto, a distribuição ordinária do ônus da prova previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil.

Página 6 de 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002188-94.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.4 Capitalização dos Juros – Alegação de cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos – Ausência juntada memória de cálculo indicando o valor entendido como correto – Não recebimento deste capítulo dos Embargos Monitórios – Processo extinto sem resolução do mérito A embargante alegou a ilegalidade da cobrança dos juros na forma capitalizada.

Segundo a parte embargante teria havido, então, a cobrança de encargos indevidos (juros excessivos decorrentes da cobrança de forma capitalizada), sendo os valores cobrados superiores, portanto, aos efetivamente devidos.

Nessas condições, competia à parte embargante declinar na petição inicial dos embargos monitórios os valores entendidos como efetivamente devidos, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento deste capítulo da peça de defesa.

Confira-se o previsto no art. 702 do Código de Processo Civil: Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Página 7 de 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002188-94.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Considerando, então, que no presente caso a parte autora suscita a ocorrência de cobrança de valor superior ao efetivamente devido – decorrente da prática de juros capitalizados – sem, no entanto, declinar o valor que entende devido, justificado por meio de memória de cálculo – a despeito da existência de extratos bancários juntados aos autos pela cooperativa e não havendo a parte embargante afirmado não ter acesso aos extratos da conta ou mesmo ao instrumento contratual, tudo a permitir, portanto, a elaboração do cálculo –, os embargos monitórios não comportam recebimento neste ponto, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). 2.5 Descaracterização da mora e da repetição de indébito A embargante também pleiteou a descaracterização da mora em razão das cobranças indevidas.

Considerando o não recebimento dos embargos no capítulo em que se sustenta a cobrança de valores em excesso, bem como que a descaracterização da mora ocorre quando se verifica a cobrança de valores indevidos durante a normalidade contratual, entendo que os pedidos de Página 8 de 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002188-94.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ reconhecimento da descaracterização da mora e de repetição de indébito em dobro restaram prejudicados. 3.

Ante o exposto, nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil, não recebo os embargos quanto à alegação de cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos, considerando, por conseguinte, prejudicados os pedidos de descaracterização a mora e de repetição de indébito em dobro e julgando o feito extinto sem resolução do mérito no ponto (art. 487, IV, do Código de Processo Civil), e na parte recebida (preliminar de inexigibilidade da dívida), julgo os embargos improcedentes, extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil).

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais bem como de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e incisos, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS a.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Página 9 de 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002188-94.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ b.

Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral.

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Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h.

Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

Intimações e diligências necessárias.

Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 11 de 11
10/05/2021 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/10/2020 16:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/10/2020 13:00

Recebidos os autos
07/10/2020 13:00

Juntada de CUSTAS
23/09/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/09/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 18:05

Conclusos para decisão
01/07/2020 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/06/2020 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 11:22

PROCESSO SUSPENSO
02/06/2020 11:22

Juntada de Certidão
02/06/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2020 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
03/03/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 00:27

MANDADO DEVOLVIDO
06/02/2020 12:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/02/2020 10:36

Expedição de Mandado
05/02/2020 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
31/01/2020 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 16:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/01/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 16:06

CONCEDIDO O PEDIDO
16/01/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/01/2020 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/12/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 15:09

Juntada de Certidão
17/12/2019 12:05

Recebidos os autos
17/12/2019 12:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/12/2019 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2019 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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