TJPR - 0000785-47.2019.8.16.0204

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONE APARECIDO PEREIRA

CPF *73.***.*94-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2023 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

  • 28/09/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 17:43

    PRESCRIÇÃO

  • 18/09/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2023 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 16:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2021 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2021 20:31

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 02/08/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/06/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/06/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 23/06/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 19:12

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-47.2019.8.16.0204   Processo:   0000785-47.2019.8.16.0204 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   25/03/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DIONE APARECIDO PEREIRA Ao Ministério Público.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.   Sayonara Sedano Juíza de Direito

  • 20/05/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/05/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-47.2019.8.16.0204 Processo:   0000785-47.2019.8.16.0204 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   25/03/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DIONE APARECIDO PEREIRA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DIONE APARECIDO PEREIRA (mov. 57.1), como incurso nas sanções previstas nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal.

    O feito encontra-se aguardando designação de audiência de suspensão condicional do processo.

    Todavia, analisando detidamente os autos, percebo que não é este o juízo competente para apreciação do feito.

    Isso porque, a soma das penas abstratamente cominadas aos delitos imputados ao denunciado, que segundo o Ministério Público foram praticados em concurso material, superam o limite de dois anos disposto no art. 61 da Lei 9.099/95.

    O crime de resistência, inserto no artigo 329, do Código Penal, estabelece pena de detenção, de dois meses a dois anos.

    O artigo 331, do mesmo regramento, que trata do delito de desacato, prevê pena máxima abstrata de dois anos.

    Desse modo, somando-se as penas máximas previstas para os crimes acima apontados, ultrapassa-se 2 (dois) anos, o que supera o limite de pena para que o feito tramite no Juizado Especial.

    Em casos semelhantes assim decidiu o E.

    Tribunal de Justiça:   Conflito negativo de competência – Imputação, em concurso material, dos crimes tipificados nos artigos 329 e 331 do Código Penal, de resistência e desacato – Demanda originariamente distribuída ao 6.º Juizado Especial Criminal de Curitiba – Declinação da competência ao Juízo comum, sob o fundamento de que os fatos narrados na denúncia também se amoldam ao delito tipificado no artigo 140, parágrafo 3.º, do Código Penal, o que afasta a competência do Juizado Especial – Juíza da 5.ª Vara Criminal de Curitiba, por seu turno, que determinou o retorno dos autos ao Juízo do 6.º Juizado Especial de Curitiba, asseverando a necessidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça – Conflito de competência suscitado pelo Juízo do 6.º Juizado Especial de Curitiba – Irrelevância das discussões suscitadas no caso para definição da competência – Soma das penas máximas abstratas cominadas aos delitos imputados na denúncia, de resistência e desacato, que, só por si, ultrapassa 2 (dois) anos de detenção – Competência, então, que recai sobre o Juízo suscitado, da 5.ª Vara Criminal de Curitiba.

    Conflito de competência julgado procedente. (TJ/PR. 2ª Câmara Criminal; Conflito n.º 0052929-98.2018.8.16.0182.

    Relator: Desembargador Rabello Filho.

    Julgado em: 05/06/2020.

    Publicado em: 05/06/2020).   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AÇÃO PENAL – DENÚNCIA PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA – CONCURSO MATERIAL – SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE DOIS ANOS – EVENTUAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.

    Ante o concurso material de crimes, deve ser considerado para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos de resistência e desacato, sendo irrelevante a mera possibilidade de aplicação do princípio da consunção. (TJ/PR. 2ª Câmara Criminal.

    Conflito nº 0001229-66.2016.8.16.0178.

    Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

    Julgado em: 17/05/2019.

    Publicado em: 21/05/2019).   No mesmo diapasão, é o entendimento da E.

    Turma Recursal deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL.

    DESACATO.

    ART.331 DO CP.

    DESOBEDIÊNCIA.

    ART. 330 DO CP.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    CONCURSO FORMAL.

    PENA MÁXIMA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA.

    NULIDADE DO FEITO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO. (TR/PR. 4ª Turma Recursal.

    Apelação Criminal nº 0000178-37.2016.8.16.0043.

    Relatora: Juíza Camila Henning Salmoria.

    Julgado em: 09/05/2019.

    Publicado em: 13/05/2019).   Assim, nos termos dos artigos 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/95, declaro a incompetência deste Juizado Especial para conhecimento da causa e determino a sua remessa, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas Criminais de Curitiba.  Ciência ao Ministério Público.  Comunicações, intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.

    Letícia Guimarães Juíza de Direito

  • 13/05/2021 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 20:25

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 08:48

    Declarada incompetência

  • 18/02/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/10/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/10/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/10/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2020 21:07

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/06/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 16:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/05/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 12:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 11/05/2020 12:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2020 16:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/05/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2020 12:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2020 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2019 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2019 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/10/2019 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2019 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2019 14:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2019 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/09/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/09/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/09/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/09/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 29/08/2019 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCO ANTÔNIO MORAES

  • 12/08/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2019 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/08/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/06/2019 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 14:19

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2019 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2019 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2019 17:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2019 22:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/03/2019 10:04

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2019 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2019 15:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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