TJPR - 0002233-55.2019.8.16.0204

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS DENILSON RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *12.***.*46-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 10/06/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 10/06/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 10/06/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 10/06/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 24/01/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/12/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2022 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 17:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/10/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/10/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/10/2022 19:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:45

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 18:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 14:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/05/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 20:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:23

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 19:10

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 19:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2022 19:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 03/05/2022 17:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 11:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2022 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/02/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 00:38

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 00:37

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 15:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/01/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 21:09

    Juntada de RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 11/01/2022 21:09

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/01/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/12/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 04:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 22:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 14:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:29

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/11/2021 22:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 10/11/2021 23:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/11/2021 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2021 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 03/11/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:50

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/10/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 00:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/09/2021 18:54

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 18:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2021 18:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/09/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/05/2021 18:23

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/05/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002233-55.2019.8.16.0204 Processo:   0002233-55.2019.8.16.0204 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   08/08/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   LUCAS DENILSON RODRIGUES DOS SANTOS O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUCAS DENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (evento 39.1) como incurso nas sanções previstas nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal.

    O feito encontra-se aguardando designação de audiência de suspensão condicional do processo.

    Todavia, analisando detidamente os autos, percebo que não é este o juízo competente para apreciação do feito.

    Isso porque, a soma das penas abstratamente cominadas aos delitos imputados ao denunciado, que segundo o Ministério Público, foram praticados em concurso material, superam o limite de dois anos disposto no art. 61 da Lei 9.099/95.

    O crime de resistência, inserto no artigo 329, do Código Penal, estabelece pena de detenção, de dois meses a dois anos.

    O artigo 331, do mesmo regramento, que trata do delito de desacato, prevê pena máxima abstrata de dois anos.

    Desse modo, somando-se as penas máximas previstas para os crimes acima apontados, ultrapassa-se 2 (dois) anos, o que supera o limite de pena admitido para o processo tramitar no Juizado Especial.  Em casos semelhantes assim decidiu o E.

    Tribunal de Justiça:   Conflito negativo de competência – Imputação, em concurso material, dos crimes tipificados nos artigos 329 e 331 do Código Penal, de resistência e desacato – Demanda originariamente distribuída ao 6.º Juizado Especial Criminal de Curitiba – Declinação da competência ao Juízo comum, sob o fundamento de que os fatos narrados na denúncia também se amoldam ao delito tipificado no artigo 140, parágrafo 3.º, do Código Penal, o que afasta a competência do Juizado Especial – Juíza da 5.ª Vara Criminal de Curitiba, por seu turno, que determinou o retorno dos autos ao Juízo do 6.º Juizado Especial de Curitiba, asseverando a necessidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça – Conflito de competência suscitado pelo Juízo do 6.º Juizado Especial de Curitiba – Irrelevância das discussões suscitadas no caso para definição da competência – Soma das penas máximas abstratas cominadas aos delitos imputados na denúncia, de resistência e desacato, que, só por si, ultrapassa 2 (dois) anos de detenção – Competência, então, que recai sobre o Juízo suscitado, da 5.ª Vara Criminal de Curitiba.

    Conflito de competência julgado procedente. (TJ/PR. 2ª Câmara Criminal; Conflito n.º 0052929-98.2018.8.16.0182.

    Relator: Desembargador Rabello Filho.

    Julgado em: 05/06/2020.

    Publicado em: 05/06/2020).   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AÇÃO PENAL – DENÚNCIA PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA – CONCURSO MATERIAL – SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE DOIS ANOS – EVENTUAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.Ante o concurso material de crimes, deve ser considerado para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos de resistência e desacato, sendo irrelevante a mera possibilidade de aplicação do princípio da consunção. (TJ/PR. 2ª Câmara Criminal.

    Conflito nº 0001229-66.2016.8.16.0178.

    Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

    Julgado em: 17/05/2019.

    Publicado em: 21/05/2019).   No mesmo diapasão, é o entendimento da E.

    Turma Recursal deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL.

    DESACATO.

    ART.331 DO CP.

    DESOBEDIÊNCIA.

    ART. 330 DO CP.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    CONCURSO FORMAL.

    PENA MÁXIMA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA.

    NULIDADE DO FEITO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO. (TR/PR. 4ª Turma Recursal.

    Apelação Criminal nº 0000178-37.2016.8.16.0043.

    Relatora: Juíza Camila Henning Salmoria.

    Julgado em: 09/05/2019.

    Publicado em: 13/05/2019).   Assim, nos termos dos artigos 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/95, declaro a incompetência deste Juizado Especial para conhecimento da causa e determino a sua remessa, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas Criminais de Curitiba.  Ciência ao Ministério Público.  Comunicações, intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.

    Letícia Guimarães Juíza de Direito

  • 13/05/2021 20:25

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 09:05

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 21:40

    Alterado o assunto processual

  • 18/02/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/10/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/10/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/10/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2020 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 21:03

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/06/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 16:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/05/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 12:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/05/2020 12:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/05/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 17:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/04/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 30/03/2020 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2020 21:20

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 21:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 14:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 22:37

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/01/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 17/01/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/12/2019 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2019 01:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2019 17:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 17:30

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2019 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2019 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2019 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2019 05:19

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/08/2019 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2019 09:18

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 18:44

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2019 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/08/2019 18:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/08/2019 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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