30/05/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 12:32

Recebidos os autos
30/05/2023 12:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/05/2023 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2023 08:54

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2023 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/02/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:41

Juntada de Certidão
10/01/2023 08:01

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO PEDRAZZANI MOLOGNI
27/09/2022 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 17:04

Juntada de INFORMAÇÃO
05/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:12

Recebidos os autos
11/07/2022 17:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/07/2022 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2022 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
08/04/2022 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
08/04/2022 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
08/04/2022 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
08/04/2022 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
04/02/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO PEDRAZZANI MOLOGNI
27/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/11/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
26/10/2021 06:04

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:21

Conclusos para decisão
15/09/2021 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
14/05/2021 13:13

Recebidos os autos
14/05/2021 13:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003415-85.2018.8.16.0180 Processo: 0003415-85.2018.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$561,56 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s): ANIVALDO PEDRAZZANI MOLOGNI 1.

O exequente requereu o redirecionamento da execução em face da pessoa física de ANIVALDO PEDRAZZANI MOLOGNI, eis que o executado é empresário individual, conforme seq. 39.2.

O empresário individual não é pessoa jurídica, confundindo-se, para efeitos de direitos e obrigações, e também na composição patrimonial, com a pessoa natural que exerce a atividade empresária. É comum a confusão entre os institutos, em razão de o empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Contudo, o CNPJ atribuído à figura do empresário individual se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não dá a ela a uma nova personalidade jurídica, para que se possa denominar pessoa jurídica.

Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa.

E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. 2.

Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da parte executada no polo passivo da demanda.

Habilite-se no Projudi. 3.

Após, considerando que já houve citação da pessoa jurídica, proceda-se à penhora dos bens observando a ordem preferencial fixada no artigo 835 do CPC, iniciando-se com a penhora via sistema Sisbajud, conforme requerido na seq. 39.1, valendo o extrato do sistema como termo de penhora (artigo 854, do CPC).

Efetivada a penhora online, intime-se o executado com o prazo de 30 (trinta) dias: (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (artigo 841, §1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (artigo 841, §2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (artigo 841, §4º, do CPC). 4.

Infrutífero o bloqueio via Sisbajud e ausente indicação de bens imóveis, promova-se o bloqueio via sistema Renajud.

Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado.

Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 5.

Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado.

O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção.

Nesta hipótese, será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo.

Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC).

Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr.

Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do artigo 846, §2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 6.

Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo artigo 798, II, do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta
13/05/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
13/05/2021 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 12:45

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 01:04

Conclusos para decisão
25/03/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
18/08/2020 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
16/06/2020 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2020 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2019 13:48

PROCESSO SUSPENSO
19/09/2019 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2019 14:35

Conclusos para decisão
04/06/2019 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
29/05/2019 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/04/2019 14:35

Juntada de Certidão
13/04/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO PEDRAZZANI MOLOGNI
12/04/2019 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 16:14

CONCEDIDO O PEDIDO
04/04/2019 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 16:17

Conclusos para decisão
02/04/2019 16:17

Juntada de REQUERIMENTO
29/03/2019 14:44

Juntada de INFORMAÇÃO
26/03/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/03/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 15:51

CONCEDIDO O PEDIDO
07/02/2019 13:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/01/2019 12:38

Recebidos os autos
08/01/2019 12:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/12/2018 13:48

Recebidos os autos
19/12/2018 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2018 13:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/12/2018 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0084520-34.2017.8.16.0014

Municipio de Londrina

Ambbra Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Carlos Renato Cunha

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0051186-46.2020.8.16.0000

Diplomata Distribuicao e Varejo LTDA.

Municipio de Curitiba

Advogado: Carlos Jose Dal Piva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0066104-89.2019.8.16.0000

Estado do Parana

Felipe Carneiro

Advogado: Fernando Merine

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0039445-50.2013.8.16.0001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Sbf Comercio de Produtos Esportivos LTDA

Advogado: Helio Saboya Ribeiro dos Santos Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/08/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0017846-06.2019.8.16.0014

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Alexandro Pereira

Advogado: Geraldo Nogueira da Gama

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2021 15:30

Exibir Processo