TJPR - 0002103-30.2021.8.16.0193

1ª instância - Colombo - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

P J ZONTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LIMITADA

CNPJ: 79.792.883/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ: 76.105.634/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 31/10/2024 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 31/10/2024 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 31/10/2024 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 31/10/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 31/10/2024 17:12

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2024 17:12

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2024 17:12

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2024 17:12

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/01/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2024 15:03

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/01/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2023 13:50

    Distribuído por dependência

  • 07/11/2023 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/11/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/11/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 17/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/10/2023 18:31

    Recurso Especial não admitido

  • 18/09/2023 14:25

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/09/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 14:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/08/2023 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/08/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/08/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2023 14:47

    Distribuído por dependência

  • 03/08/2023 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/08/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 12:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2023 14:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/06/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

  • 30/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59

  • 19/05/2023 09:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/05/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2023 13:34

    Distribuído por dependência

  • 02/05/2023 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2023 15:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/04/2023 13:30

  • 10/03/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 08:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/03/2023 08:34

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 17/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 08:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 01/02/2023 16:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2023 10:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/02/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2022 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2022 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/11/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 12:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 01:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 01:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 20:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/07/2022 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 27/03/2022 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 07:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2022 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2021 12:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2021 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2021 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/08/2021 12:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/07/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 15:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/06/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-30.2021.8.16.0193 Processo:   0002103-30.2021.8.16.0193 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$410.718,68 Autor(s):   P.J.

    ZONTA ADM.

    DE BENS E P.

    LTDA.

    Réu(s):   Município de Colombo/PR

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora defende a incorreção no cálculo do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade.

    Em razão das anormalidades que afirma, a autora requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

    Pois bem.

    Já de início esclareço que o prosseguimento da marcha processual exige adequação da petição inicial.

    Ao que se pode extrair da insurgência autoral, o pleito de urgência resume-se à suspensão da exigibilidade do IPTU incidente no corrente ano, 2021.

    Foi com base no montante tributado em 2021, inclusive, que a autora realizou o depósito judicial direcionado ao embasamento da suspensão aludida (mov. 11.2/11.3) e, ainda, informou o valor da causa (R$410.718,68).

    Ocorre que é justamente o valor da causa o fator impeditivo do imediato recebimento da inicial.

    Como dito, o valor da causa informado pela autora é de R$410.718,68, montante este correspondente ao IPTU lançado pelo Município de Colombo em 2021.

    Todavia, a despeito do pedido liminar, o objeto da demanda é muito mais abrangente que o lançamento atual, na medida em que, dos pedidos formulados, se denota a pretensão autoral de cancelamento de outros lançamentos, “objetos de autuação ou não”, bem como a anulação de multa aplicada em auto de infração já expedido e que não se refere ao IPTU de 2021. É dizer, bem aqui, que o tratamento genérico dado ao intento de cancelamento de “lançamentos”, autuados ou não, e a especificação da anulação de multa já aplicada em auto de infração referente a período pretérito, leva à conclusão de que se almeja, também e ao menos, desconstituir o crédito tributário elencado à mov. 1.9, cujo valor perfaz o montante de R$2.642.820,56.

    Assim sendo, certo de que o conteúdo econômico do direito em discussão é significativamente superior àquele informado na inicial, em atendimento ao disposto no art. 292 do NCPC, à parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa. 2.

    Após o cumprimento do item anterior, à Secretaria para que certifique nos autos acerca da necessidade de complementação das custas processuais, intimando a parte interessada para o competente recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 3.

    Em seguida, tornem os autos conclusos. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Colombo, 14 de maio de 2021.

    Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

  • 18/05/2021 04:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:37

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 14/05/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000958-48.2020.8.16.0168

Ana Alice Cordeiro

Itau Unibanco S.A

Advogado: Alexandre Augusto Nepomuceno

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2020 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0002625-49.2021.8.16.0034

Rosangela Ferreira Sampaio Delgado

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rodrigo Arruda Sanchez

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0004878-57.2017.8.16.0193

Municipio de Colombo/Pr

Patrick Albert Molina Israel

Advogado: Adriano Luiz Ferreira Muraro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0001815-77.2017.8.16.0143

56.ª Delegacia Regional de Policia de Re...

Dionei Aparecido Bomfim dos Santos

Advogado: Arlindo Lima de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2017 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0001420-56.2015.8.16.0143

Ministerio Publico do Estado do Parana

Francisco dos Santos Pinheiro

Advogado: Alan Manoel Miranda da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2015 14:37

Exibir Processo