TJPR - 0007717-10.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVANA APARECIDA PIUCO CUNICO

CPF *31.***.*66-25

SILVIA REGINA PIUCO DONHA

CPF *05.***.*27-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTADORA LUIZA LTDA

CNPJ: 76.621.275/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2025 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2025 13:05

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2023 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/01/2023 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LUIZA LTDA

  • 28/10/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 06/09/2022 15:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LUIZA LTDA

  • 29/07/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LUIZA LTDA

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA LUIZA LTDA

  • 19/07/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 11/07/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 09:05

    Homologada a Transação

  • 01/07/2022 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 14:05

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/06/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/05/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 21:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 17:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/04/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/05/2022 13:30

  • 04/04/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/04/2022 16:07

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 28/03/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 23/03/2022 08:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/03/2022 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/01/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2022 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2022 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/01/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 00:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2021 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/11/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 13:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2021 19:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:34

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/09/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 16:43

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007717-10.2021.8.16.0001 Processo:   0007717-10.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Doação Valor da Causa:   R$321.736,13 Embargante(s):   SILVANA APARECIDA PIUCO CUNICO, Silvia Regina Piuco Embargado(s):   TRANSPORTADORA LUIZA LTDA Vistos e Examinados. 1.

    Prefacialmente, intime-se a parte Autora para adequar a petição inicial aos moldes dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante ao artigo 321 do mesmo diploma legal.

    In casu, deverá a parte Autora indicar o seu endereço eletrônico e de seu patrono. 2.

    Quanto ao direito à Assistência Judiciária Gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

    Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do pedido, eis que implica, no máximo, a presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

    Nesse sentido, o §2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que, antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará à parte comprovar se realmente faz jus a este direito.

    Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda –, ou seja, caso a parte seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

    Caso contrário, terá direito à Assistência Judiciária Gratuita. 3.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil faculto à parte acostar aos autos comprovantes de que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda).

    Para comprovação da carência poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros a critério da parte, no prazo de quinze dias: a) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) comprovante de rendimentos dos últimos três meses. 4.

    Informo que, caso não declare(m) o Imposto de Renda, a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando que o(s) pleiteante(s) não declara(m) imposto de renda será suficiente para análise do pedido. 5.

    Caso a parte não se enquadre na faixa de isenção do imposto de renda acima indicado, poderá se valer dos benefícios constantes no §5° e 6°, do artigo 98 – modulação da gratuidade da justiça – desde que assim comprovada nos autos a referida pertinência e, ainda, desde que realizado o pedido no prazo acima indicado, ressalvadas as permissões legais. 6.

    Caso seja concedido o direito à Assistência Judiciária Gratuita fica, desde já, ciente das disposições acima, dos parágrafos 2º a 4º, do CPC, bem como do disposto na Lei n° 1.060/50. 7.

    Cumpridas as disposições acima, voltem-me conclusos para decisão inicial. 8.

    Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9.

    Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10.

    Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.   Curitiba, data constante no sistema.

    CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RC   [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp

  • 18/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 11:35

    APENSADO AO PROCESSO 0000012-45.1990.8.16.0001

  • 26/04/2021 11:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/04/2021 11:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

  • 26/04/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:40

    Distribuído por dependência

  • 23/04/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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