TJPR - 0007772-58.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVIO ROBERTO PRESTES DE PAULA

CPF *70.***.*36-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2023 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 02/08/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 04:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 21/07/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 21/07/2023 13:14

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ROBERTO PRESTES DE PAULA

  • 12/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 20/06/2023 04:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/06/2023 00:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/05/2023 23:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 20:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 10/05/2023 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 18:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/05/2023 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/04/2023 06:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ROBERTO PRESTES DE PAULA

  • 27/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 04:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/03/2023 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2023 15:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/03/2023 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2023 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ROBERTO PRESTES DE PAULA

  • 21/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ROBERTO PRESTES DE PAULA

  • 16/12/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 22:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/12/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/10/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 09:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2022 04:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/07/2022 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2022 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/06/2022 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 09:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 22:12

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 22:12

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2022 21:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 22:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2022 22:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 13/12/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/12/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/10/2021 17:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2021 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 17:44

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 13:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/10/2021 19:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/09/2021 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 19:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 01/09/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 17:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 13:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/08/2021 10:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/08/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 19:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/08/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/07/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 12:44

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 04:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:18

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 23/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 15:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007772-58.2021.8.16.0001 Processo:   0007772-58.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$2.933,44 Autor(s):   SILVIO ROBERTO PRESTES DE PAULA Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Vistos e Examinados. 1.

    Concedo a prioridade na tramitação do presente feito, haja vista que a parte interessada é maior de 60 (sessenta) anos, se enquadrando no art. 1.048, inc.

    I do CPC e na lei 10.741/2003. 2.

    Prefacialmente, intime-se o Autora para adequar a petição inicial aos moldes dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante ao artigo 321 do mesmo diploma legal.

    In casu, deverá a parte Autora indicar o seu endereço eletrônico e de seu patrono; 3.

    Quanto ao direito à Assistência Judiciária Gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

    Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do pedido, eis que implica, no máximo, a presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

    Nesse sentido, o §2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que, antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará à parte comprovar se realmente faz jus a este direito.

    Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda –, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

    Caso contrário, terá direito à Assistência Judiciária Gratuita.

    Em relação à pessoa jurídica (se for o caso dos autos), entendo que a Lei, inclusive, adotou um tratamento mais rigoroso em relação a ela do que em relação a pessoa física, eis que não vigora à pessoa jurídica qualquer presunção relativa de necessidade de concessão do referido direito, razão pela qual entendo que deve haver a efetiva comprovação nos autos (artigo 98 e artigo 99, §3°, CPC e Súmula 481, STJ). 4.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil faculto à parte acostar aos autos comprovantes de que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda) Para comprovação da carência poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros a critério da parte, no prazo de quinze dias: a) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) comprovante de rendimentos dos últimos três meses. 4.1.

    Informo que, caso não declare(m) o Imposto de Renda, a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando que o(s) autor(es) não declaram imposto de renda será suficiente para análise do pedido. 5.

    Caso o autor não se enquadre na faixa de isenção do imposto de renda acima indicado, poderá se valer dos benefícios constantes no §5° e 6°, do artigo 98 – modulação da gratuidade da justiça – desde que assim comprovada nos autos a referida pertinência e, ainda, desde que realizado o pedido no prazo acima indicado, ressalvadas as permissões legais. 6.

    Caso seja concedido o direito à Assistência Judiciária Gratuita fica, desde já, ciente das disposições acima, dos parágrafos 2º a 4º, do CPC, bem como do disposto na Lei n° 1.060/50. 7.

    Cumpridas as disposições acima, voltem-me conclusos para decisão inicial. 8.

    Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9.

    Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10.

    Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.   Curitiba, data da assinatura digital.

    CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RC   [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp

  • 18/05/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 11:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/04/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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