TJPR - 0003248-48.2018.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

CNPJ: 23.453.830/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2025 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2025 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 06/12/2024 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 21:52

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 21:52

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 21:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2024 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2024 16:18

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2024 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/07/2024 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 13:51

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 11/06/2024 09:24

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:25

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 06/02/2024 17:47

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 10:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 22:58

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 22:58

    Juntada de PARECER

  • 31/01/2023 22:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 19:27

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/04/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:04

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/12/2021 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 14:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:47

    Alterado o assunto processual

  • 11/06/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0003248-48.2018.8.16.0025   Processo:   0003248-48.2018.8.16.0025 Classe Processual:   Ação de Exigir Contas Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH Réu(s):   Município de Araucária/PR   1.

    Conheço dos embargos opostos na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

    A omissão “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.

    Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

    Manual do processo de conhecimento. 5.

    Ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556).

    Não assiste razão ao embargante ao aduzir a ocorrência de omissão.

    A decisão apreciou as questões de fato e de direito aplicáveis ao caso.

    Ao contrário do alegado, houve manifestação do juízo no sentido de estar presente o interesse de agir do autor em ver as contas prestadas, em relação ao contrato de gestão e intervenção determinada, uma vez que o réu está utilizando da pessoa jurídica do autor, firmando contratos, gerindo recursos financeiros, sendo inequívoco seu interesse processual.

    A prestação de contas aos órgãos competentes, não exime o requerido de prestar contas ao autor relativamente aos negócios firmados utilizando seu nome e CNPJ, estando presentes os motivos aptos a demonstrar o interesse de agir.

    Assim, em que pese o descontentamento da parte com a sentença embargada, os inconformismos do embargante devem ser reportados às vias recursais pertinentes, vez que extrapolam a estreita sede dos presentes Embargos. 2.

    Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos e mantenho a decisão tal como lançada. 3.

    Int.

    Diligências necessárias.   Araucária, datado eletronicamente.

    André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

  • 05/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

  • 12/02/2021 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/01/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

  • 29/09/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

  • 09/09/2020 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 14:08

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2020 10:19

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 18:34

    Juntada de PARECER

  • 22/06/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 10:42

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2019 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/10/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

  • 14/10/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 10:01

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 09:07

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

  • 08/08/2018 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2018 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2018 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2018 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 17:40

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 30/05/2018 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/05/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

  • 23/05/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

  • 16/05/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 14:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2018 15:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2018 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 14:45

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2018 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2018 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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