01/06/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 17:00

Recebidos os autos
04/05/2023 17:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/05/2023 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2023 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2023 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2023 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 21:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 23:46

OUTRAS DECISÕES
15/03/2023 17:12

Conclusos para decisão
01/02/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 16:22

Recebidos os autos
23/11/2022 16:22

Juntada de CUSTAS
23/11/2022 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/10/2022 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/02/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 15:38

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/11/2021 12:58

Conclusos para decisão
18/10/2021 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
18/10/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 09:35

Recebidos os autos
29/07/2021 09:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/07/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2021 09:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/07/2021 19:03

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 10:28

Conclusos para decisão
27/07/2021 10:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021
20/07/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/07/2021 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0003712-04.2020.8.16.0025 Processo: 0003712-04.2020.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$796,40 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): KEILA FABIANA CORDEIRO DA SILVA MAYER 1.

Trata-se de Execução Fiscal que o Município move em face de KEILA FABIANA CORDEIRO DA SILVA MAYER, a qual apresentou Exceção de Pré-Executividade aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva.

A exequente se manifestou na seq. 36. É o relatório.

DECIDO. 2.

A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, cuja transcrição revela-se oportuna: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

No que concerne a ilegitimidade passiva, de rigor consignar que se enquadra dentre as matérias conhecíveis de ofício, que não demandam dilação probatória, o que denota o cabimento da presente exceção.

Da detida análise do caderno probatório, constata-se que, de fato, o direito real sobre o imóvel, fato gerador do tributo, foi transmitido com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, atendendo-se ao disposto no artigo 1227 do Código Civi, em data de 16 de novembro de 2011 (seq. 30.2).

Extrai-se do petitório inicial, que a fazenda pública pretende a execução da dívida concernente aos anos de 2015 a 2017 – período no qual o excipiente não mais detinha a propriedade do bem.

Desta sorte, imperioso reconhecer-se a ilegitimidade passiva do executado.

Por tal razão, de rigor extinguir-se o feito. 3.

Assim, tendo em vista a documentação acostada, acolho a tese ventilada pelo executado quanto à ilegitimidade e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

O fato do contribuinte não manter atualizado o cadastro junto ao fisco, não tem o condão de eximir o exequente do dever de promover o correto lançamento do tributo, considerando que a informação pode ser facilmente encontrada junto à matrícula do imóvel.

Assim, fixo honorários advocatícios ao patrono da parte executada, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerados o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para a prestação dos serviços.

Custas pela parte exequente, ressalvadas as taxas judiciária e de FUNREJUS, porquanto a Fazenda Pública está dispensada de seu pagamento (art. 39 da LEF c/c art. 3º, “i”, do Decreto 962/32 e item 21 da Instrução Normativa n.º 01/1999 – que isenta os órgãos públicos do pagamento dos encargos previstos na Lei n.º 12.216/98).

As demais custas e despesas são devidas ao Sr.

Escrivão, na medida em que o cartório deste Juízo é privado, não oficializado, impondo a obrigação ao ente público, conforme reiterado pronunciamento jurisprudencial: “(...) 3.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4.

Agravo Regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)” “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

REMISSÃO DA DÍVIDA.

LEI MUNICIPAL Nº 2717/2013.

ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

SERVENTIA NÃO ESTATIZADA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ISENÇÃO DA VERBA RELATIVA AO FUNREJUS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para o caso, não se aplica a isenção prevista pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal nem o Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal, uma vez que, em se tratando de serventias não oficializadas, o recolhimento das custas é devido por constituir a remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça, mesmo em se tratando da Fazenda Pública. 2.

Os ônus de sucumbência devidos pela Fazenda Pública ficam restritos ao pagamento das custas relativas à remuneração dos serventuários e auxiliares da Justiça, não sendo devida a verba relativa ao FUNREJUS.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1453261-9 - Centenário do Sul - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 24.11.2015) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que pertinentes.

Oportunamente, arquivem-se. Araucária, datado eletronicamente.

André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto
18/05/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 16:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2021 11:52

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE KEILA FABIANA CORDEIRO DA SILVA MAYER
09/04/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 12:10

Juntada de Certidão
12/03/2021 15:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/03/2021 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 17:14

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2021 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/02/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/01/2021 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 08:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
20/10/2020 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 09:07

Juntada de Certidão
01/10/2020 09:05

Juntada de COMPROVANTE
25/09/2020 09:17

Juntada de Certidão
04/09/2020 22:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/07/2020 21:42

Juntada de Certidão
15/06/2020 15:11

Juntada de Certidão
15/05/2020 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 13:23

CONCEDIDO O PEDIDO
28/04/2020 10:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/03/2020 17:50

Recebidos os autos
31/03/2020 17:50

Distribuído por sorteio
30/03/2020 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2020 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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