TJPR - 0000179-29.2006.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - CAMPINA DA LAGOA/PR

JOEL NERI DOS SANTOS

CPF *26.***.*96-15

OGENIA PORTES DOS SANTOS

CPF *64.***.*19-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENJAMIN PORTES

CPF *38.***.*88-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROSILEI ZACARIAS DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*90-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 28/06/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS

  • 03/06/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN PORTES

  • 03/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL NERI DOS SANTOS

  • 03/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OGENIA PORTES DOS SANTOS

  • 27/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 18:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/05/2023 23:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 16/05/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 18:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 07/11/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2022 17:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN PORTES

  • 21/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 10/10/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2022 21:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL NERI DOS SANTOS

  • 05/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN PORTES

  • 05/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OGENIA PORTES DOS SANTOS

  • 25/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 11:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 09:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 11/05/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OGENIA PORTES DOS SANTOS

  • 28/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL NERI DOS SANTOS

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN PORTES

  • 13/04/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 06:56

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 06:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2022 23:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:22

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/03/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 19/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL NERI DOS SANTOS

  • 10/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OGENIA PORTES DOS SANTOS

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN PORTES

  • 08/12/2021 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 10:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 26/11/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS BARROS

  • 26/08/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 16/08/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE OGENIA PORTES DOS SANTOS

  • 13/07/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL NERI DOS SANTOS

  • 10/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN PORTES

  • 05/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 24/06/2021 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2021 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 13:54

    Juntada de RELATÓRIO

  • 09/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OGENIA PORTES DOS SANTOS

  • 09/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL NERI DOS SANTOS

  • 08/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN PORTES

  • 29/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-29.2006.8.16.0057 Processo:   0000179-29.2006.8.16.0057 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   JOEL NERI DOS SANTOS Ministério Publico do Estado do Paraná - Campina da Lagoa/PR OGENIA PORTES DOS SANTOS Requerido(s):   BENJAMIN PORTES

    Vistos. 1.

    No ano de 2006, OGÊNIA PORTES DOS SANTOS, assistida por seu esposo, Joel Neri dos Santos, requereu a interdição do seu irmão, BENJAMIM PORTES (mov. 1.2), sendo que, em 24/08/2015, o pedido foi julgado procedente (mov. 6.1) e, em 16/03/2018, o processo foi arquivado definitivamente (mov. 49).

    No entanto, em 18/09/2020, o Ministério Público postulou pela substituição da curatela do Sr.

    Benjamin Portes, passando da Sra.

    Ogênia Portes dos Santos para o Sr.

    Rosilei Zacarias de Oliveira (mov. 50).

    Diante disso, determinou-se, primeiramente, a citação da atual curadora (mov. 53.1), cujo ato se perfectibilizou (mov. 61), porém, o respectivo prazo decorreu in albis (mov. 63).

    Assim, o Parquet reiterou a referida manifestação (mov. 69.1). É o resumo do necessário. 2.

    Ao compulsar os autos, conforme indicado acima, verifica-se que o Sr.

    Benjamim Portes já teve sua incapacidade reconhecida judicialmente (mov. 6.1), cujo provimento, inclusive, transitou em julgado (mov. 31).

    Ocorre que, o Interditado se encontra, ao menos desde o falecimento de sua mãe – o que teria ocorrido há mais de três anos –, aos cuidados de pessoa diversa daquela a quem foi conferido o encargo e o seu benefício está bloqueado (mov. 50.1).

    Daí, porque não se mostra razoável aguardar a decisão final, para, então, nomear um novo curador, ainda que de maneira provisória, para a efetiva gerência dos atos da vida civil do Interditado, mormente para regularizar e administrar o recebimento do seu benefício previdenciário/assistencial, o qual se revela indispensável para o seu sustento. 2.1.

    Logo, diante dessa situação e pautando-se, ainda, nos indícios de que o pretenso curador é a pessoa que atualmente ostenta melhores condições de exercer a curatela, bem como em acolhimento ao parecer ministerial (mov. 50.2), defiro o pedido e nomeio como curador provisório de Benjamim Portes, seu cunhado, Rosilei Zacarias de Oliveira. 2.1.1.

    Tome-se por termo o respectivo compromisso (CPC/2015, artigo 759). 3.

    Oficie-se ao CRAS, a fim de ser realizado Estudo Psicossocial na residência do curador ora nomeado, cujo laudo deve advir a este Juízo em no máximo 30 (trinta) dias. 4.

    Com a juntada do laudo, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Após, retornem os autos conclusos. 6.

    Sem prejuízo, à Secretaria Criminal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar certidão de antecedentes criminais do Sr.

    Rosilei Zacarias de Oliveira. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campina da Lagoa, datado digitalmente.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 18/05/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 10:00

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 18/05/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 20:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 20:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 11:04

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 09:32

    Processo Reativado

  • 18/09/2020 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2018 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2018 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2018 15:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 10:47

    Juntada de TERMO DE CURADOR

  • 14/03/2018 10:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2018 10:52

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/01/2018 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2017 08:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2017 08:50

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/08/2017 17:46

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2017 18:58

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2017 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 18:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/03/2017 10:00

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/03/2017 16:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/03/2017 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2015

  • 01/03/2017 09:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/02/2017 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2017 14:32

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 13/02/2017 14:11

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/01/2017 16:39

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2016 19:06

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2016 10:22

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OGENIA PORTES DOS SANTOS

  • 24/09/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL NERI DOS SANTOS

  • 19/09/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN PORTES

  • 06/09/2015 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2015 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2015 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2015 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 11:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/03/2014 10:16

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2014 14:54

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2013 16:55

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2013 11:46

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2013 16:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2006

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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