TJPR - 0000800-53.2021.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO DE JESUS MENDONCA

CPF *24.***.*49-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 08.561.701/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/06/2022 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 18:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2022

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 28/04/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/03/2022 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 18:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/01/2022 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/01/2022 16:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 07/12/2021 10:07

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 21:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/12/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/11/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2021 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/08/2021 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/08/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/08/2021 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 19:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-53.2021.8.16.0072 Processo:   0000800-53.2021.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   ALESSANDRO DE JESUS MENDONCA Polo Passivo(s):   PAGSEGURO INTERNET S.A.

    DECISÃO

    Vistos. 01.

    Vieram os autos conclusos ante o pleito de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor.

    O pretenso direito do autor está embasado na alegação de que, cliente da ré, com a qual possui uma conta bancária onde realiza transações, tentou efetuar o pagamento de um boleto no aplicativo da ré, na data de 28.12.2020, no valor de R$624,19 (seiscentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), tendo recebido pelo mesmo aplicativo a informação de que um erro teria acontecido.

    Na mesma data, o autor tentou, novamente, efetuar o pagamento do mesmo boleto, recebendo a mesma mensagem de erro.

    Ocorreu que ao entrar em seu histórico de transações, o autor verificou que o valor de R$624,19 (seiscentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos) tinha sido cobrado duas vezes.

    Ressaltou que no ato dos pagamentos, a ré não forneceu qualquer comprovante para o autor, informando apenas a ocorrência de que não puderam ser efetuados em virtude de erro.

    Argumentou que o boleto, que aparenta estar pago no aplicativo da ré, encontra-se em aberto, ou seja, apesar de ter sido descontado por duas vezes da conta do autor, não foi recebido.

    Expôs que no intuito de resolver administrativamente a questão entrou em contato com a ré por diversas vezes, por intermédio de ligações, que geraram os protocolos informados no bojo da petição inicial, e e-mails.

    Em uma das ligações (protocolo nº 987761203), a ré informou o autor de que o valor seria estornado em sua conta em até 7 (sete) dias, mas o estorno não ocorreu até a presente data.

    Nos demais contatos, a ré respondeu sempre da mesma forma, alegando que o pagamento foi recebido e enviando ao autor um comprovante; todavia, tal comprovante se refere a outro pagamento, no valor de R$ 606,65 (seiscentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), que em nada se relaciona ao que gerou a reclamação do autor.

    Postulou pelo deferimento de tutela provisória de urgência incidental para o fim de determinar à ré que realize o estorno dos valores cobrados indevidamente da conta bancária do autor a título de pagamento do boleto que não foi pago, sob pena de multa diária. 02.

    De acordo com o Código de Processo Civil, conceder-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão aduzida pela parte, nos termos do artigo 300, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Ressalte-se que, ao menos em regra, não haverá como ser deferida a tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar se irreversível o provimento (§3º).  03.

    Da análise da petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, em juízo de cognição superficial, tem-se que o pleito não comporta deferimento, ante a verificação da ausência dos requisitos para deferimento da tutela inicial pretendida.

    No que respeita à probabilidade do direito, verifica-se que o autor acostou aos autos, primeiramente no bojo de sua exordial, um “print” do aplicativo da ré e dos documentos dos eventos 1.6 e 1,7, em que, realmente, se observam dois débitos no valor de R$624,19 (seiscentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), o que, a princípio, coaduna com a alegação de pagamento em dobro efetuada.

    No entanto, os comprovantes acostados aos autos nos eventos 11.2 e 11.3 não permitem a inferência de que o autor, realmente, efetuou o pagamento do débito nos moldes alegados, mormente em atenção ao fato de o valor constante dos boletos divergir do valor que o autor alega ter adimplido, bem como a alegação de que há possibilidade de pagamento mínimo no montante de R$600,00 (seiscentos reais) não se reveste, neste momento, de verossimilhança, eis que apenas indicada no documento do evento 11.2 unilateralmente pelo próprio autor.

    De mais a mais, a alegação do pagamento em dobro, observando-se os documentos dos eventos 1.6 e 1.7 e o print constante da exordial, em sua folha 3, parecem se referir a diferentes débitos, visto que um deles recebeu a rubrica de “PAG*Pagamentocontas SÃO PAULO BR” e a outra a rubrica “PAGSEGURO INTERNET S.A.” 4.

    Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, INDEFIRO a medida liminar postulada, pelos fundamentos acima declinados. 5.

    Designe-se audiência de conciliação.

    O ato ocorrerá no recinto do Fórum, facultando-se às partes e procuradores o comparecimento à sala de audiência.

    Na eventualidade de alguma das partes ou procuradores não se sentirem seguros, deverão fornecer e-mail ou celular que possibilite o recebimento de link para participar da audiência de forma virtual. 5.1.

    Cite-se o réu, na forma do artigo 18 da Lei 9.099/95, com as advertências legais (art. 18, § 1 e art. 20). 5.2.

    As partes comunicarão ao juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas ao endereço fornecido anteriormente (art. 19, § 2º). 5.3.

    O não comparecimento da parte autora acarretará imediata extinção do processo, sem julgamento de mérito (art. 51 da Lei 9.099/95).

    Intimações e diligências necessárias.

    Intimem-se as partes da presente decisão liminar.     Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 10:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/04/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 08:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 15:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/02/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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