TJPR - 0014648-29.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OTAVIO XAVIER CORREA

CPF *08.***.*90-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 09:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 23/03/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 19:36

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 15/12/2022 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2022 16:19

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/09/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/12/2021 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2021 12:16

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 13/12/2021 08:07

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OTÁVIO XAVIER CORREA

  • 02/07/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014648-29.2019.8.16.0056 Estando devidamente comprovado pelo Executado que houve a penhora de valores concernentes a sua conta poupança, conforme documentação em sua manifestação e que o montante se encontra dentro do limite de 40 salários mínimos, conforme apregoa a lei processual vigente, determino seu imediato desbloqueio, eis que impenhoráveis perante o ordenamento jurídico.

    Nestes termos é o entendimento da jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PENHORA ON LINE.

    BACEN-JUD.

    CONTA POUPANÇA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Comprovação de que a conta objeto da penhora on line é "conta poupança", impõe-se a liberação dos valores.

    Impenhorabilidade, conforme disposto no art. 833, X, do CPC/15.

    AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*93-46, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/11/2016). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA, VIA BACENJUD, DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    NÃO CABIMENTO.

    ART. 833, X, DO CPC.

    IMPENHORABILIDADE DE MONTANTES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA, NÃO IMPORTANDO A MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO).

    GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    EVENTUAL DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE OS ATIVOS DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.

    DECISUM REFORMADO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045203-66.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -  J. 22.03.2021) (destaquei) Caso já tenha sido realizado a transferência para conta judicial, expeça-se competente alvará para o levantamento dos valores bloqueados, com seus respectivos rendimentos, em nome da parte e/ou de seu procurador constituído.

    Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à parte Executada, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 18/05/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 28/04/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 13:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/04/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 18/03/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/02/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/02/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2021 17:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 09:25

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2020 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OTÁVIO XAVIER CORREA

  • 29/05/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2020 10:09

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 09:21

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2019 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 16:34

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2019 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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