TJPR - 0014305-29.2019.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO MARIA DE FREITAS

CPF *55.***.*16-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 22/05/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/04/2023 02:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:52

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 05/04/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/02/2023 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/11/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 09/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/11/2022 12:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2022 15:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 21/10/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/05/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 11:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/04/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/02/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 03:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/10/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:29

    NOMEADO PERITO

  • 13/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SERGIO MARINHO RAASCH

  • 21/07/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/07/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/06/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0014305-29.2019.8.16.0025   Processo:   0014305-29.2019.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.179,16 Autor(s):   JOÃO MARIA DE FREITAS Réu(s):   BANCO PAN S.A. 1.

    Para produção de provas a parte requerida pleiteou pela colheita do depoimento (50.1).

    O autor pleiteou pela realização de perícia (52.1). 2.

    Como não se verificam as hipóteses que autorizam o julgamento do mérito integral ou parcial, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1.

    Deixo de analisar a prescrição, neste momento, considerando que a parte informa que se trata de renegociação de outros contratos. 3.

    Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro o feito saneado (artigo 357, I, do Código de Processo Civil). 4.

    Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos durante a instrução probatória: a. contratação e clareza dos termos contratados; b. disponibilização de valores e saque pelo autor; c. existência e extensão dos danos; d. demais divergências dos meandros fáticos da petição inicial e contestação. 5.

    Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Extrai-se que os fatos em debate são originários de relação de consumo, eis que a empresa ré se encaixa no conceito de fornecedor estando sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 3º do Código consumerista.

    Da mesma forma a parte autora se caracteriza como consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

    Inconteste, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista.

    Por sua vez, a inversão do ônus da prova depende da aferição, acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Quanto ao presente caso concreto, assemelha-se o seguinte julgado: Apelação cível.

    Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

    Contrato de empréstimo consignado.

    Cartão de crédito.

    Relação de consumo.

    Aplicação do CDC.

    Dever de informação.

    Descumprimento.

    Cláusulas abusivas.

    Indução em erro configurada.

    Restituição de valores devida.

    Devolução em dobro.

    Impossibilidade.

    Ausência de má-fé comprovada.

    Danos morais.

    Ocorrência.

    Recurso parcialmente provido. 1.

    Houve de fato a indução em erro do apelante que acreditou estar firmando um contrato de empréstimo consignado, quando na realidade estava sendo emitido cartão de crédito em seu nome, com a cobrança de encargos rotativos incompatíveis com a modalidade de empréstimo pessoal consignado. 2.

    Houve, portanto, o claro descumprimento ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a abusividade do contrato de adesão formulado pela Instituição Financeira. 3.

    Não comprovada a má-fé da Instituição Financeira, não há que se falar em restituição em dobro do indébito. 4.

    Para além do mero dissabor, da análise dos fatos verifica-se que estão configurados os requisitos inerentes à responsabilização civil, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. 5.

    Analisando as peculiaridades do caso, tenho por adequada e coerente à gravidade da ofensa, o valor da indenização fixada em sentença. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006937-40.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.12.2018) Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo ao requerido a comprovação da regularidade da contratação. 6.

    Observado o ônus probatório, para comprovação das questões controvertidas: a) defiro a prova documental por meio dos já acostados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 397 do Código de Processo Civil; b) determino a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como, na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente; c) defiro a prova pericial GRAFOTÉCNICA. 7.

    Certificado pela secretaria o decurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil sem manifestação: a.

    Nomeio o (a) Dr (a) FERNANDO S.

    M.

    RAASCH - PERITO GRAFOTÉCNICO – telefone: 41 99654-0202, para atuar como perito judicial, conforme artigo 465 do Código de Processo Civil e Resolução 233/2016 CNJ.

    Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, observado artigo 473 e 476 do Código de Processo Civil. b.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventual impedimento ou suspeição do perito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. (Artigo 465, §1º do Código de Processo Civil) c.

    Intime-se o Sr perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, apresente proposta de honorários, currículo com especialização e contatos profissionais. d.

    Aceito os encargos, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo comum de 05 (cinco) dias. e.

    Os honorários periciais serão pagos pela parte que requereu a prova, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil5.

    Observado §3º do citado artigo. f.

    Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo do perito, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (Artigo 477, §1º do Código de Processo Civil). 8.

    Apresentada manifestação das partes no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, após ter decorrido prazo para manifestação de ambas, voltem conclusos.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Data da assinatura digital.   Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/04/2021 14:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/04/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 21:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2021 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/03/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 10:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:21

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/10/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 26/08/2020 15:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/06/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:27

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 21/05/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 15:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2020 15:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/05/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 11:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 11:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 09:11

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2019 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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