26/09/2022 17:39

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 17:39

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:50

Recebidos os autos
23/09/2022 15:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/09/2022 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/09/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FRANCISCO DO CARMO
23/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 18:25

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:21

Recebidos os autos
12/07/2022 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 18:21

Baixa Definitiva
12/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FRANCISCO DO CARMO
02/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
08/06/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 20:01

Juntada de ACÓRDÃO
06/06/2022 19:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/04/2022 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 15:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 19:00
16/03/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 17:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/03/2022 17:32

Recebidos os autos
15/03/2022 17:32

Conclusos para despacho INICIAL
15/03/2022 17:32

Distribuído por sorteio
15/03/2022 17:25

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/01/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/01/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
10/01/2022 13:27

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2021 08:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 12:48

Juntada de Certidão
10/11/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
24/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 11:17

Recebidos os autos
15/10/2021 11:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/10/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007671-56.2020.8.16.0130 Processo: 0007671-56.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.068,37 Polo Ativo(s): VALDECIR FRANCISCO DO CARMO Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1.

Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia a existência e legitimidade do débito cobrado pelo Reclamado, bem como, a ocorrência de danos morais em razão dos atos de cobrança praticados em face do Reclamante. 2.1.

Pedido de retificação do polo passivo.

Requer o Reclamado, em sede de preliminar de contestação (mov. 29.1), a retificação do polo passivo para fazer constar a empresa BANCO BV S.A, pois esta teria incorporado a BV FINANCEIRA S.A na data de 31 de agosto de 2020.

Assim, defiro o pedido para alterar o polo passivo para “BANCO BV S.A”. 2.2.

Do mérito Inicialmente, cabe dizer que o Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova.

Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista, não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova.

Na inicial, o Reclamante alega que em 22/05/2020 contatou o Reclamado para contestar o valor da fatura referente à competência de maio de 2020, ocasião que a atendente corrigiu o valor do título para R$51,10 (cinquenta e um reais e dez centavos).

Na ocasião, o Reclamante ainda solicitou o cancelamento do plástico.

Ocorre que o Reclamado não concretizou o cancelamento, pois continuou a emitir faturas nos meses subsequentes.

Por outro lado, em sua peça de defesa, o Reclamado admitiu que o Reclamante solicitou o cancelamento do cartão e que reduziu o valor da fatura referente à competência de maio de 2020, porém, afirma que apenas estornou a anuidade e que não renegociou outros valores.

Assim, o pagamento de R$51,10 (cinquenta e um reais e dez centavos) foi insuficiente para quitar o título, restando um saldo remanescente de R$31,72 (trinta e um reais e setenta e dois centavos) para o mês subsequente.

Não obstante tais alegações, o Reclamado não apresentou a gravação de call center referente ao protocolo nº 186279821, atendimento no qual, segundo a inicial, foram apresentadas as informações quanto ao valor da fatura de maio de 2020.

Logo, não se desincumbiu de seu ônus processual.

E, não o tendo feito, deve suportar, neste aspecto, a procedência do pedido inicial de declaração de inexistência de débito com relação as faturas de junho e julho de 2020.

Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral não merece prosperar.

Isto porque inviável se afigura reconhecer que as cobranças, por si só, foram aptas a causar sofrimento psíquico passível de compensação financeira.

A inicial não traz indicação mínima de uma situação palpável que tenha atingido a personalidade ou dignidade do consumidor que pudesse justificar o pedido indenizatório.

Em outras palavras, a cobrança indevida não causou, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental do consumidor a ponto de nascer direito in re ipsa subjetivo compensatório em face do fornecedor, de tal forma que a cobrança indevida tem reflexos exclusivamente patrimoniais.

Quanto ao alegado dano decorrente do desvio produtivo, tem-se que também não restou demonstrado.

Segundo o e.

STJ, a teoria do desvio produtivo tem lugar nos casos em que o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor (REsp 1.737.412/SE).

Contudo, o Reclamante não apresentou qualquer prova mínima nesse sentido.

Na verdade, não há qualquer relato específico de uma situação vivenciada que indique que a Reclamante sofreu lesão grave ao seu tempo útil, de modo que não falar na aplicação da teoria em questão.

Assim, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente.

Por fim, no que concerne ao dano material, igualmente não merece prosperar, pois o Reclamante não foi demandado judicialmente para pagar os valores cobrados nas faturas, de modo que não se aplica ao caso o artigo 940 do Código Civil. 3.

Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência de débito do Reclamante, VALDECIR FRANCISCO DO CARMO, perante o Reclamado, BANCO BV S/A, referente às faturas do cartão de crédito nº 5188.xxxx.xxxx.0315 lançadas após maio de 2020; b) julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e dano material; Procedente a pretensão inicial, por consequência, confirmo a tutela de urgência concedida liminarmente.

Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95.

Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça.

Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema.

Intimem-se.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
13/10/2021 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2021 14:58

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 18:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/09/2021 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/09/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/08/2021 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 16:31

Juntada de Certidão
17/07/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
16/07/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 13:40

DEFERIDO O PEDIDO
11/06/2021 13:50

Conclusos para despacho
11/06/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/06/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007671-56.2020.8.16.0130 Processo: 0007671-56.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.068,37 Polo Ativo(s): VALDECIR FRANCISCO DO CARMO Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

Conforme requerido pelo Reclamante por ocasião da audiência de conciliação (mov. 33.1) e na impugnação (36.1), bem como, considerando a controvérsia que subsiste justamente acerca da negociação havia por meio do atendimento sob o protocolo nº 186279821 – de 22/05/2020, atendente Eliane, intime-se o Reclamado para que junte aos autos a gravação do referido atendimento, sob pena de arcar com o ônus processual correspondente.

Prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Havendo o cumprimento do item 1, abra-se o contraditório.

Prazo de 10 (dez) dias. 3.

Por fim, tornem os autos conclusos para prolação da sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
18/05/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/04/2021 15:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/03/2021 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 14:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/03/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/03/2021 12:38

Juntada de Petição de contestação
11/03/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:47

Juntada de Certidão
29/01/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/01/2021 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 13:38

Juntada de Certidão
26/08/2020 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25/08/2020 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 01:26

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FRANCISCO DO CARMO
11/08/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/08/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 21:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 11:10

Concedida a Medida Liminar
10/08/2020 08:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/08/2020 08:38

Recebidos os autos
07/08/2020 16:32

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/08/2020 15:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/08/2020 15:06

Recebidos os autos
07/08/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 15:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/08/2020 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2020 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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