TJPR - 0001465-17.2013.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAIR NESI

CPF *63.***.*35-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2025 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 18:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2025 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 15:27

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 29/04/2025 15:27

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 29/04/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/02/2025 17:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/02/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/02/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/02/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 18:16

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 18:16

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2025 18:15

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 18:15

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2025 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2025 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2024 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2024 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024

  • 06/11/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 18:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2024 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 16:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/07/2024 16:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/07/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 13:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 13:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/04/2024 13:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 12:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2022 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR NESI

  • 12/05/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/04/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/03/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2022 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 19:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2021 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR NESI

  • 30/07/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 10:32

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001465-17.2013.8.16.0083   Processo:   0001465-17.2013.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$41.000,00 Autor(s):   JAIR NESI Réu(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Vistos etc. 1.

    Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2.

    Nos termos do cálculo apresentado pela parte exequente, verifica-se que o valor atualizado da dívida relativamente ao principal perfaz o montante de R$ 9.801,22 (nove mil, oitocentos e um reais, e vinte e dois centavos).

    Assim, levando em conta o valor da dívida atualizado, verifica-se que o proveito econômico é de aproximadamente 9 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, conforme preceitua o art. 85, §3º, I, do CPC.

    Art. 85 § 3 Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2 e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 11.

    O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

    Diante da determinação expressa contida no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. 2.1 Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado com a inclusão dos honorários de sucumbência. 3.

    Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 3.1 Caso os valores pleiteados se enquadrem no teto do RPV, no mesmo prazo, a executada deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3º, caput, Decreto nº 5486932 - P-GP-HRMS). 3.2 Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, §3º do Decreto nº 5486932 - P-GP-HRMS). 4.

    Deixo de intimar o ente devedor para que informe, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425 em conjunto, declarou a inconstitucionalidade dos §§9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 62/2009, que preveem como devida a compensação dos débitos líquidos e certos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

    Segundo entendimento apresentado nas ADI’s, a decretação da compensação unilateral e automática embaraça a efetividade da jurisdição e desrespeita a coisa julgada.

    Ainda, implica em violação ao princípio da separação dos Poderes, em especial ao do Poder Judiciário, uma vez que a Fazenda Pública possui meios eficazes para a satisfação de seu crédito.

    Além do mais, entendeu o Supremo que a possibilidade de compensação fere o princípio da isonomia, já que tal possibilidade não é cabível nos casos contrários, ou seja, a Fazenda Pública não precisa comprovar a ausência de dívidas com o devedor.

    Friso que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 657.686/DF, com repercussão geral, entendeu pela impossibilidade de compensação de créditos unilateralmente, também nos casos em que o valor da execução se amolde ao regime de pagamento de requisição de pequeno valor (RPV). 5.

    Estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere ao crédito principal, honorários e retenções, transcorrido o prazo para manifestação ou não havendo concordância, venham conclusos para manifestação (art. 4º Decreto nº 5486932 - P-GP-HRMS). 6.

    Intimações e diligências necessárias. 7.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 18/05/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 10:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/05/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:53

    Processo Reativado

  • 03/05/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/12/2019 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2019 13:07

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2019 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/10/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 19:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 12:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2019 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR NESI

  • 30/09/2019 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 18:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2019 19:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/09/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 18:20

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 18:20

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 20/02/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 20/02/2017 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2017 18:06

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2016 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2016 11:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2016 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2016 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 19:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/03/2016 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2016 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 16:37

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2015 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2015 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2015 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2015 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2015 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2015 17:47

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2015 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR NESI

  • 25/03/2015 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2015 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2015 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2015 12:10

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2015 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2014 13:03

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2014 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2014 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2014 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2014 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2014 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2014 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2013 15:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2013 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2013 16:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2013 16:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/04/2013 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2013 19:22

    Despacho

  • 20/03/2013 12:21

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2013 12:20

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2013 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2013 14:57

    Recebidos os autos

  • 22/02/2013 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2013 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2013 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2013

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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