TJPR - 0023800-62.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JULIANA TAMARA DE OLIVEIRA QUEIROZ

CPF *62.***.*68-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 59.291.534/0001-67

LOGGI

CNPJ: 18.277.493/0001-77

MEGALOMANIA COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI

CNPJ: 30.461.672/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA TAMARA DE OLIVEIRA QUEIROZ

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA TAMARA DE OLIVEIRA QUEIROZ

  • 27/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LOGGI

  • 27/07/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 22:37

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 22:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 22:37

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2022 22:37

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LOGGI

  • 09/06/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 13:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 29/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/04/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2022 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2022 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/03/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LOGGI

  • 09/03/2022 20:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2022 11:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 09:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

  • 08/02/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LOGGI

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2021 06:19

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 06:19

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2021 06:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2021 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LOGGI

  • 12/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/10/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

  • 29/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LOGGI

  • 24/09/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA TAMARA DE OLIVEIRA QUEIROZ

  • 21/09/2021 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 01:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 00:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2021 00:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MEGALOMANIA COMÉRCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI

  • 01/09/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LOGGI

  • 19/08/2021 15:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2021 22:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 12:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA TAMARA DE OLIVEIRA QUEIROZ

  • 29/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023800-62.2021.8.16.0014 Processo:   0023800-62.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$22.134,90 Autor(s):   JULIANA TAMARA DE OLIVEIRA QUEIROZ (RG: 100419300 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*68-02) Rua Cajarana, 165 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-300 Réu(s):   CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-67) Avenida Paraná, 307 Centro - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 - Telefone: (43) 3572-6150 LOGGI (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-77) Alameda Santos, 2400 - Cerqueira César - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.418-200 - Telefone: (11) 4220-1460 MEGALOMANIA COMÉRCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-65) Avenida Conde Francisco Matarazzo 100, 100 anexo rua Samuel Klein 83 - Fundação - SÃO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.520-900       Primeiramente, embora o artigo 98 do CPC estabeleça que a pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, verifica-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos.

    Entendo que a Constituição Federal, através do princípio da receptividade, recepcionou em termos o contido na Lei 1.060/50 e os dispositivos pertinentes do NCPC, porém, revogou/não recepcionou com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais.

    Ademais, o § 2º do artigo 99 do CPC dispõe que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício.

    Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos comprovando a hipossuficiência alegada, notadamente com a juntada de holerites, carteira de trabalho e previdência social, declarações de renda de pessoa física e outros documentos equivalentes e atualizados, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

    Ressalta-se que a referida comprovação não gera qualquer dificuldade, ônus financeiro ou constrangimento para a parte pleiteante de modo que não constitui óbice ou limitação do acesso à justiça, mas, apenas, mecanismo para manutenção da sustentabilidade desta.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 17 de maio de 2021.   Osvaldo Taque Magistrado

  • 18/05/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 15:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/05/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:12

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 00:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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