TJPR - 0004307-64.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C R CONTABILIDADE S/S LTDA

CNPJ: 10.890.299/0001-50

GABRIELA PEREIRA QUINALHA

CPF *48.***.*57-42

AGUIMAR GONCALVES RIBEIRO

CPF *04.***.*01-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/05/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2023 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 10:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIMAR GONÇALVES RIBEIRO

  • 27/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA PEREIRA QUINALHA

  • 25/10/2022 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 07:29

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:13

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2022 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 10:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 03:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 07:51

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/01/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 13:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/01/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2022 09:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 03:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2021 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 4307-64.2019 Pelo tema 981 o STJ submeteu ao regime repetitivo a celeuma em torno da legitimação do administrador, nos seguintes termos: “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dis- solução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”.

    Isto posto, o pedido incidente deve ser sobrestado até que dirimida a controvérsia, a menos que a Fazenda exequente comprove que o administrador na dato do fato gerador coincide com aquele de quando houve a dissolução irregular, o que poderá ensejar a inclusão sem que se aguarde a decisão do Tribunal da Cidadania.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. ____________________________________________________________________ Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 16:35

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 09:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/01/2021 07:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 09:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/01/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 07:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/12/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2020 14:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 12:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 16:48

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/11/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/11/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 17:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/11/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2020 10:57

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/10/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 03:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/08/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 11:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2020 14:06

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 04:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:07

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 25/06/2020 13:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2020 11:29

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 15/06/2020 13:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/06/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2020 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/02/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/02/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/02/2020 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 08:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/10/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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