TJPR - 0004689-21.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAICON ROBERTO DE ALBUQUERQUE

CPF *89.***.*21-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCOS GOMES DA SILVA

CPF *27.***.*72-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 01/12/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 01/12/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:52

    Extinto o processo por desistência

  • 25/10/2022 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2021 16:17

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 17/08/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 20:06

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0004689-21.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$15.321,02 Exequente(s):   MAICON ROBERTO DE ALBUQUERQUE (RG: 106126933 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*21-69) Rua São Judas Tadeu, 867 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s):   José Marcos Gomes da Silva (CPF/CNPJ: *27.***.*72-98) PR 483, SN Água Branca - Água Branca - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-195      

    Vistos.   1 – As pretensões deduzidas pelas partes na minuta do acordo, de homologação de acordo e de manutenção da restrição de veículo via Renajud, o que acarreta a suspensão do processo, são, na essência, incompatíveis entre si.

    A primeira pretensão, de homologação do acordo, se opera por força do que estipula o art. 487, III, “b”, do NCPC, e tal ato se dá por sentença, porque se põe termo ao processo, a teor do art. 203 e § 1º, do mesmo Código.

    Logo, homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual a extinção do processo.

    Por consequência, a extinção do processo demandaria o levantamento dos bloqueios e restrições.

    Assim, na prática, a transação das partes levaria à suspensão do processo, pois pressupõe que não haverá extinção do processo.

    Assim, ou se homologa um acordo, por sentença, extinguindo-se o processo, e na eventualidade de descumprimento se procede à execução de sentença.

    Ou se suspende o processo; e na eventualidade de descumprimento se prossegue o processo de onde parou.

    Isso posto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na homologação do acordo e extinção do feito, com o levantamento das restrições, observando-se a possibilidade de execução do acordo homologado, em caso de descumprimento. 2) Solicite-se a devolução do mandado expedido, independente de cumprimento.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito    

  • 18/05/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/04/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/04/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/02/2021 13:33

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/08/2020 09:58

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 13:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 26/05/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/05/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/05/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/05/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/04/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/02/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARCOS GOMES DA SILVA

  • 16/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 16:15

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/04/2019 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2019 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/04/2019 16:14

    Processo Reativado

  • 06/03/2019 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2018 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2018 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2018 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2018

  • 26/09/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 17:36

    Homologada a Transação

  • 23/08/2018 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/08/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2018

  • 13/07/2018 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 18:08

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/05/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2018 16:32

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2018 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2018 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 19:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2017 14:04

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 14:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 20:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2017 15:20

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2017 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2017 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 04/07/2017 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2017 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 13:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/04/2017 18:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/04/2017 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2017 17:21

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/04/2017 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2017 16:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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