TJPR - 0010177-07.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANDERLI SEBASTIAO HONORIO

CPF *26.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/05/2025 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/09/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 09:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 11:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 18:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:13

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/01/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/01/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 13:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/10/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 15/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/07/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/06/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/05/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/12/2022 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2022 09:56

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/10/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 03/06/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 25/03/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/03/2022 09:24

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 17:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/02/2022 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 24/01/2022 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/01/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 24/11/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/07/2021 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 15/07/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/06/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 26/05/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010177-07.2020.8.16.0194 Processo:   0010177-07.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$20.325,27 Autor(s):   ANDERLI SEBASTIÃO HONORIO Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO 1.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, pelo que, a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. 2.

    No caso dos autos, a produção de prova oral testemunhal se mostra desnecessária ou inútil para a correta apreciação da lide, já que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a formação de convicção deste Magistrado, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, em razão da desnecessidade da realização da fase probatória, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. 3.

    E, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. 1.

    Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc.

    I).

    Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos. 2.

    No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento.

    Decisão acertada. 3.

    Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória. 4.

    A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos.

    Jurisprudência do STJ.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010365-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 26.04.2018) 4.

    Assim, remetam-se os autos à conta e preparo das custas remanescentes (salvo se à parte autora foram concedidos os benefícios da assistência judiciária) e, após retornem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba– PR, datado e assinado digitalmente.

    PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 17:41

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/04/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 12/04/2021 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/02/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/02/2021 10:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2021 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2020 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/11/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 06/11/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2020 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:53

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 05/11/2020 15:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/11/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2020 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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