TJPR - 0008669-32.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIANE DE FATIMA PINHEIRO PAULISTA

CPF *52.***.*97-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 11/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE FATIMA PINHEIRO PAULISTA

  • 04/07/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 20:44

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 13/03/2023 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/03/2023 17:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/09/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2022 19:29

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/08/2022 19:29

    Despacho

  • 24/06/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 10:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/07/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2021 13:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2021 06:54

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 06:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/05/2021 06:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 20/05/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008669-32.2021.8.16.0019   Processo:   0008669-32.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$50.673,09 Autor(s):   LUCIANE DE FÁTIMA PINHEIRO Réu(s):   Município de Ponta Grossa/PR Luciane de Fátima Pinheiro Paulista ajuizou a presente ação de indenização contra o Município de Ponta Grossa através da qual objetiva a condenação do réu no pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, em razão do acidente sofrido decorrente da omissão do réu, bem como, a condenação pelos danos materiais ocasionados em seu veículo no valor de R$ 42.673,09 (quarenta e dois mil seiscentos e setenta e três reais e nove centavos). É o relatório.

    DECIDO.

    Da análise do processo, verifico que o valor atribuído à causa foi de R$ 50.673,09 (cinquenta mil seiscentos e setenta e três reais e nove centavos).

    Assim, decorrido o prazo de 5 anos previsto no artigo 23 da Lei n° 12.153/09, é da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, §4° da Lei n. º 12.153/2009.

    Ainda, nos termos do artigo 5º, II, da mesma lei, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

    Assim, considerando que no presente caso a ação foi ajuizada contra o Município de Ponta Grossa e que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, resta evidente a incompetência deste juízo para a análise do feito.

    Pelas razões expostas, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo da Vara da Fazenda Pública e determino a distribuição do feito para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.    Intimações e diligências necessárias.   Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 18/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:59

    Declarada incompetência

  • 13/05/2021 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 10:34

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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